Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 100XXXX-78.2019.8.26.0003 SP 100XXXX-78.2019.8.26.0003

Inclusão de filho de dependente do titular do seguro saúde - parto coberto pela seguradora - pedido de inclusão formulado dentro do prazo previsto em lei - neto do titular de seguro saúde, filho da autora, que também é dependente – negativa da seguradora fundada no artigo 35, § 5º, da Lei nº 9.656/98, pois se trata de contrato anterior à lei e não adaptado - seguradora não trouxe aos autos prova documental apta a demonstrar que a opção de adaptação do contrato foi noticiada ao titular - inclusão do neto devida - respeito ao direito de escolha do titular e a proteção ao núcleo familiar - sentença mantida