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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/11/2020
Julgamento
27 de Novembro de 2020
Relator
João Pazine Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10084855720198260405_86e23.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro:2020.0000975142

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos destes autos do Embargos de Declaração Cível nº 1008485-57.2019.8.26.0405/50000, da Comarca Osasco, em que é embargante COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, é embargada RAQUEL BERNARDES (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Rejeitaram o embargos, considerado como efetivado o prequestionamento. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação do Exmos. Desembargadores JOÃO PAZINE NETO (Presidente), DONEGÁ MORANDINI E BERETTA DA SILVEIRA.

São Paulo, 27 de novembro de 2020

JOÃO PAZINE NETO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração Cível Nº 1008485-57.2019.8.26.0405/50000 Comarca: Osasco Embargante: Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo

Embargado: Raquel Bernardes

Voto nº 26.908

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.

Trata-se de embargos de declaração em relação ao v. acórdão de págs. 441/449.

A Embargante alega, em síntese, que o julgado apresenta omissão, quanto ao art. 21, IV, e 44, II da Lei 5.764/71. Enuncia que, não houve protocolo de apelação como contrarrazões pela Embargante, e que houve algum erro de sistema e, portanto, não há que se falar em preclusão consumativa. Acrescenta que, deve ser suprida omissão também quanto à incidência dos arts. 476 e 1417 e 1418 do CC, “na medida em que há valores devidos de rateios pela Embargada, sendo que a condição para a dedução da adjudicação compulsória é a comprovação de pagamento integral do preço, sendo que o rateio é parte do preço do imóvel e prevista no contrato

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pactuado entre as partes e no Estatuto Social da Cooperativa.” Formula prequestionamento.

É o relatório.

À luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o acórdão de págs. 441/449 não exibe os vícios enunciados pela Embargante. Insta ressaltar que a questão suscitada já foi objeto de análise e a decisão se encontra fundamentada:

“De início, enuncie-se que a petição de págs. 412/431, embora cadastrada como contrarrazões, em verdade trata-se de mera repetição do apelo de págs. 340/359, ofertado pela Ré, e que não deve ser conhecida, por operada a preclusão consumativa.

...

O argumento utilizado pela Ré, ao negar agora a outorga da escritura definitiva à Autora, seria a existência de passivo, decorrente de rateio de despesas regularmente apuradas, não saldado pela Autora, a inviabilizar a outorga da escritura. Todavia, não se pode admitir a hipótese de ainda existir saldo a ser pago pela Autora, uma vez que não se mostra possível identificar, por meio dos documentos elencados à contestação, como a Ré apurou o valor de R$ 16.592,66.

É certo que foram juntadas atas de assembleias diversas, todavia delas não se pode extrair com exatidão a origem do valor que a Ré pretende exigir da Autora. Não existe a pormenorização dos valores devidos a fim de que se possa identificar e relacioná-los ao empreendimento em que localizado o imóvel da Autora. Importante ressaltar que mesmo na construção a preço de custo, necessária a transparência em relação composição do preço.

Ademais, a Autora foi sorteada no ano de 1999 e então ingressou no imóvel e pagou sua cota-parte, conforme se verifica de pág. 219. O saldo residual apurado se refere aos exercícios dos anos de 2017 e 2018, apurado

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Voto nº 26.908

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quando já decorridos mais de onze anos da convocação da Autora para obter a escritura definitiva do imóvel, cujo documento não fez qualquer referência à existência de saldo devedor.

A cláusula 4ª do contrato (pág. 150) enuncia ser obrigação do associado o pagamento de sua parte no rateio das despesas extraordinários da Ré, e então, lista uma série de itens. Todavia, a Ré não demonstrou que o valor exigido da Autora tenha correspondência aos itens descritos na cláusula referida, de modo que inexigível o valor que pretende seja reconhecido como de responsabilidade da Autora.

Pretensões semelhantes já foram objeto de análise em outras oportunidades por este Tribunal de Justiça, com relação a Cooperativas Habitacionais semelhantes à aqui Ré, com decisões no mesmo sentido:

“Apelação Cível. Cooperativa habitacional Ação de inexigibilidade de débito Cobrança de saldo residual após pagamento integral do preço Inadmissibilidade Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Impossibilidade de cobrança de valores sem a comprovação de que se destinam à cobertura de custos do empreendimento Valores cobrados de forma unilateral anos após a quitação do imóvel Observância do princípio da boa fé contratual e da venire contra factum proprium Precedente desta Colenda Câmara de Direito Privado em caso semelhante envolvendo a mesma cooperativa

Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso” (Apelação Cível nº 1000151-05.2017.8.26.0405 Des. Rel.(a): CHRISTINE SANTINI julgado em 11/06/2019);

“OBRIGAÇÃO DE FAZER Ação ajuizada por adquirentes em face de cooperativa habitacional, a fim de que seja declarada a inexigibilidade de resíduo após entrega das unidades e outorga de escritura definitiva de venda e compra, diante da solução do preço já ultimada

Pagamento de todas as parcelas contratuais, conforme termo de quitação fornecido pela ré Impossibilidade da cooperativa, seis anos após a entrega das

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obras e um mês depois de outorgar a escritura definitiva, pleitear cobrança de resíduo sem comprovação cabal do descompasso entre o custo do empreendimento e do preço pago pelos adquirentes Violação ao princípio da boa-fé objetiva, mediante comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e inércia (supressio), por deixar os cooperados em situação de eterna insegurança Recurso provido” (Apelação Cível nº 1027015-17.2016.8.26.0405

Des. Rel.: FRANCISCO LOUREIRO julgado em 06/12/2017).

Resta clara a intenção da Ré em querer transferir o risco da atividade que desenvolve, enquanto fornecedora, aos cooperados adquirentes, mediante apuração unilateral do saldo residual, em nítida afronta ao artigo 51, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor, além de expressar violação aos deveres básicos de transparência e informação nos termos do artigo , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado deste TJSP:

“APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência parcial da ação principal e improcedência da reconvenção. Insurgência pela Cooperativa. Descabimento. Incidência do CDC. Súmula 608 do STJ. Ré que recusa outorga de escritura sob justificativa de não pagamento de saldo residual. Assembleias que fazem referência genérica a despesas de rateio sob fundamentos diversos, sem qualquer indicação de critérios, origem dos valores e correlação com este ou aquele empreendimento, de forma a possibilitar ao cooperado a identificação desses lançamentos na composição do preço do imóvel adquirido. Prática que encerra variação unilateral do preço e violação aos deveres de informação e transparência. Comportamento agravado pelo decurso de prazo expressivo, sem qualquer providência por parte da cooperativa para demonstrar a plena realização do empreendimento e consequente quitação das obrigações assumidas. Cobrança que se mostra indevida e foi corretamente afastada. Precedentes do TJSP.

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Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO” (Apelação nº 1000469-55.2017.8.26.0609, relatora MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 1º.7.2020).

Nada mais é necessário enunciar e os demais argumentos não são suficientes a afastar o acima fundamentado.

Como se verifica, o que claramente aqui se pretende é o efeito modificativo do julgado, para nova análise de questões já expressamente decididas, a tornar claro o caráter infringente deste embargos. Outro deveria ser o recurso formulado, diante da discordância quanto ao resultado do julgamento e das razões que o fundamentam.

Advertem THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVEA que “os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)” (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 36ª edição, página 628).

No mesmo sentido enuncia o voto da Ministra NANCY ANDRIGHI, ao referir que “A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária, inexistentes na espécie” (EDcl no REsp 1061530/RS, Segunda Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 01/12/2009).

Mais recentemente o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA enunciou que “Os embargos de declaração são cabíveis somente quando o

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provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, incisos I e II, do CPC, ou revele patente a ocorrência de erro material. Apenas excepcionalmente admite-se que o embargos de declaração - espécie recursal ordinariamente integrativa - tenha efeitos modificativos, sendo imprescindível, para tanto, a constatação da presença dos referidos vícios, cuja correção importe necessariamente em alteração da conclusão jurisdicional impugnada. A simples mudança de entendimento do tribunal de origem acerca de matéria anteriormente apreciada, ausentes erro material, omissão, contradição ou obscuridade, não autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração” (REsp 1523256/BA, Terceira Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 29/05/2015).

Por fim, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento não impõe a menção expressa pela decisão recorrida dos dispositivos legais indicados como violados, pois basta para a configuração do requisito seja enfrentada a questão pelo Tribunal de origem. Nestes termos, pode-se colacionar o seguinte julgado:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DE ENTIDADE HOSPITALAR CONVENIADA AO SUS. VERBAS DE NATUREZA PRIVADA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 17, II, V E VI, DO CPC). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE

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CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2 Para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa do dispositivo infraconstitucional tido como violado. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não-preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ (...)” (REsp 823559 - Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Segunda Turma, julg. 21/06/2012).

Sem prejuízo, enuncie-se que “Para que se tenha por configurado o pressuposto do pré-questionamento, é bastante que o tribunal de origem haja debatido e decidido questão federal controvertida, não se exigindo que haja expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado no especial” (RSTJ 157/31, v.u., Acórdão da Corte Especial), de modo que se considera como realizado o prequestionamento.

Ante o exposto, rejeita-se o embargos, considerado como realizado o prequestionamento.

João Pazine Neto

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133123178/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10084855720198260405-sp-1008485-5720198260405/inteiro-teor-1133123198