Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-86.2019.8.26.0704 SP 100XXXX-86.2019.8.26.0704

Culpa dos Autores para a rescisão contratual reconhecida, haja vista a situação concreta e as previsões contratuais pertinentes à análise das condições e valores de financiamento parcial do bem imóvel junto a instituição financeira. Inexistente culpa da Ré ou descumprimento contratual. Restituição de valores aos consumidores que deve observar a vedação de enriquecimento sem causa da Ré e a razoabilidade. Inaplicabilidade da Lei nº. 13.786/2018 aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor. Precedentes. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.