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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2202427-54.2020.8.26.0000 SP 2202427-54.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/11/2020
Julgamento
27 de Novembro de 2020
Relator
Marcos Pimentel Tamassia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22024275420208260000_07b0f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Declaração de déficit atuarial no RPPS do Estado de São Paulo pelo Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão após emissão da Nota Técnica nº 03/20 pela SPPREV – Possibilidade – Inteligência do art. , § 2º, da LCE nº 1.012/07, com redação dada pelo art. 31da LCE nº 1.354/20, Decreto Estadual nº 65.021/20 e dos arts. 1º e 3º, I, do Decreto Estadual nº 64.998/20 – Vício de fundamentação e de motivação na declaração de déficit atuarial – Inexistência – Nota Técnica SPPREV nº 03/2020 elaborada de acordo com a legislação de regência e suficiente a demonstrar o déficit atuarial no âmbito do RPPS do Estado de São Paulo – Vício de finalidade – Inexistência – Medida visando ao equilíbrio do sistema previdenciário em caso de déficit atuarial no âmbito do RPPS do Estado de São Paulo que encontra amparo no art. , § 2º, da LCE nº 1.010/07, com redação dada pelo art. 31da LCE nº 1.354/20 – Competência da SPPREV para elaboração do estudo atuarial – Inteligência do art. da LCE nº 1.010/07 – Suspensão do feito – ADI nº 2145293-69.2020.8.26.0000, no bojo da qual se discute o art. , § 2º, da LCE nº 1012/07, com a redação dada pelo art. 31da LCE nº 1.354/20, em trâmite perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça – Inteligência do art. 313, V, a, do CPC– Decisão mantida – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133148569/agravo-de-instrumento-ai-22024275420208260000-sp-2202427-5420208260000

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