jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2111750-75.2020.8.26.0000 SP 2111750-75.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
27/11/2020
Julgamento
25 de Novembro de 2020
Relator
Soares Levada
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_21117507520208260000_a7a30.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Mandado de Segurança. Estabelecimento à beira de estrada fornecedor de alimentos, parada, descanso e sanitários a caminhoneiros e viajantes. Exclusão do Prefeito de São Lourenço da Serra, nos termos do art. 74, III, da CE, por ilegitimidade passiva. Afastamento da arguição de se tratar de lei em tese. Súmula 266 do STF inaplicável. Decreto Estadual 64.881/20. Ato administrativo de aplicação e incidência concreta da Lei Federal 13.979/20. No mérito, atividade acessória à essencial de transporte de cargas, enquadrando-se pois no artigo 2º, § 1º, item 6, do Decreto 64.881/20, c.c. 3º, § 1º, XXII, e § 2º do Decreto nº 10.282/2020. Suporte indispensável a esse transporte. Direito líquido e certo violado (CF, art. , LXIX). Segurança concedida, com determinação quanto às providências necessárias de natureza higiênica e sanitária.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133151044/mandado-de-seguranca-civel-ms-21117507520208260000-sp-2111750-7520208260000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2111750-75.2020.8.26.0000 SP 2111750-75.2020.8.26.0000

TJSP • Mandado de Segurança Cível • Anulação de Débito Fiscal • 1056901-11.2020.8.26.0053 • 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo