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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1000092-07.2020.8.26.0536 SP 1000092-07.2020.8.26.0536

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/11/2020
Julgamento
28 de Novembro de 2020
Relator
Edson Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10000920720208260536_3254c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Município de Guarujá. COVID-19. Barreira sanitária. Restrições de acesso ao Município. Decreto Municipal 13569, de 21 de março de 2020. Baixada santista reclassificada para a fase amarela do Plano São Paulo. Revogado pelo Decreto Municipal 13851, de 07 de agosto de 2020, o artigo 2º do anterior, que restringia a entrada de veículos. Atualização de 24 de outubro do Plano São Paulo, com avanço do Município de Guarujá para procedimento de reabertura da fase verde, de atenuação das medidas restritivas à circulação de pessoas. Perda do interesse de agir superveniente ao ajuizamento da ação por não mais subsistir a restrição à entrada e circulação de veículos no Município. Processo extinto sem julgamento de mérito. Recurso prejudicado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133159137/apelacao-remessa-necessaria-apl-10000920720208260536-sp-1000092-0720208260536