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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003821-15.2019.8.26.0168 SP 1003821-15.2019.8.26.0168

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
10/11/2020
Julgamento
10 de Novembro de 2020
Relator
Beretta da Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10038211520198260168_c493a.pdf
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Ementa

Apelação. Recurso. Ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse. Interposição de recurso da autora sem o recolhimento da taxa judiciária referente ao preparo. Intimação para o respectivo recolhimento no prazo de cinco dias. Apelante que não procedeu o recolhimento no prazo. Deserção. Recurso não conhecido. Pedido de Justiça gratuita do réu. Pessoa física. Declaração de próprio punho que, no caso, revela a aparência de veracidade das condições de hipossuficiência. Incidência, na espécie, da dicção da cabeça do art. 98do NCPC. Benefício devido. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Deferido o benefício produz efeitos ex nunc, valendo para os atos processuais subsequentes à apresentação do pedido. Inadimplemento dos compradores. Demonstração, nos autos de causa suficiente ao rompimento da avença. Contudo, conquanto tenham dado causa ao desfazimento do contrato, os compromissários compradores têm o direito de receber, em uma só parcela. Direito consequente da autora receber em retorno 20% das quantias pagas, com correção monetária e juros de mora. Precedentes desta Corte e Súmulas 2 e 3, TJ/SP. Indenização pelas benfeitorias e acessões. Possibilidade. Posse de boa-fé e justa, com supedâneo em compromisso de compra e venda, no momento em que erigida a acessão no lote de terreno. Inteligência do art. 34da Lei 6.766/79. Acessões e benfeitorias indenizáveis, a serem apuradas em liquidação de sentença. Sucumbência recíproca mantida. Majoração dos honorários advocatícios do advogado do réu para 12% do valor da causa. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO em parte do réu e NÃO CONHECIDO o da autora.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133167319/apelacao-civel-ac-10038211520198260168-sp-1003821-1520198260168