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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1513607-55.2020.8.26.0050 SP 1513607-55.2020.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
02/11/2020
Julgamento
2 de Novembro de 2020
Relator
Cardoso Perpétuo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15136075520208260050_d4bd3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000897367

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1513607-55.2020.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ALEX SANDER MIGUEL DE SOUSA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MOREIRA DA SILVA (Presidente) e AUGUSTO DE SIQUEIRA.

São Paulo, 2 de novembro de 2020.

CARDOSO PERPÉTUO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto número 47.748

Apelação nº 1513607-55.2020.8.26.0050

Proc. nº 1513607-55/20 21ª Vara Criminal São Paulo

Apelante: ALEX SANDER MIGUEL DE SOUSA

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

Ao relatório da r. sentença (fls. 141/147), acrescentase que Alex Sander Miguel de Sousa foi condenado a cumprir as penas de sete (07) anos, três (03) meses e quinze 915) dias de reclusão, fixado o regime inicial fechado, e a pagar setecentos e vinte e nove (729) dias-multa, no valor unitário, como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06. Decretado o perdimento do dinheiro apreendido, em favor da União.

A Defesa nomeada de Alex Sander Miguel de Sousa pelou, mediante manifestação, à fl. 140, e apresentou as razões do inconformismo, às fls. 188/200, buscando a reforma da respeitável decisão de primeiro grau, para que ele seja absolvido, alegando insuficiência de provas, uma vez que negou a autoria delitiva e é usuário de “crack”. Requer, assim, a sua absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do crime de tráfico para o do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, o reconhecimento e aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea; o

Apelação Criminal nº 1513607-55.2020.8.26.0050 -Voto nº 2

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afastamento da agravante genérica da reincidência, em razão dela ter sido considerada para obstar os benefícios do § 4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/06; o afastamento da agravante genérica da calamidade pública (covid-19), ou a aplicação de um quarto (1/4) em razão das duas agravantes.

O Ministério Público contrariou o apelo, às fls. 204/213; e a Procuradoria de Justiça, às fls. 222/225, opinou pelo seu parcial provimento.

É o relatório.

2- A apelação deve ser parcialmente provida, pois hão que se reduzir as reprimendas impostas ao recorrente, restando, todavia, mantida a condenação, pois os fundamentos contidos na sentença se mostram inabaláveis e estão de acordo com os elementos de convicção trazidos para os autos, que o incriminam, seriamente, pela prática do crime de tráfico de drogas.

Com efeito, restara comprovado, com a suficiência necessária, que policiais militares, em patrulhamento de rotina pela urbe, visualizaram o acusado deitado em um colchão, sob um viaduto, conhecido pela ocorrência de tráfico de drogas, em atitude suspeita, e a receber de

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Wellington de Paula uma nota de dez reais. Os agentes, em seguida, resolveram abordá-los, o réu, ao perceber a presença policial, jogou ao chão um objeto, que foi recuperado e constataram que se tratava de uma (01) pedra de “crack”. Indagado, nesse instante, o acusado negou a propriedade da droga; contudo, dado ordem a ele que levantasse do referido colchão, localizaram nele cinquenta e sete (57) pedras de “crack”, com o peso total de 13,8 gramas, e ainda, apreenderam em seu poder a quantia de oitenta e três reais e noventa centavos (R$ 83,90), em dinheiro (cf. auto de exibição e apreensão, à fl. 07, laudo de constatação preliminar, às fls. 30/32, e laudo de exame químico toxicológico, às fls. 98/100). Indagado, também, Wellington de Paula, justificou que é usuário de droga e adquiriu uma pedra de “crack” do acusado pelo valor de dez reais. Diante dos fatos, deram voz de prisão ao recorrente e o encaminharam, juntamente com Wellington de Paula, à Delegacia de Polícia, onde foram lavrados o auto de prisão em flagrante e o boletim de ocorrência (cf. fls. 01-10/13 e 02/06, respectivamente).

Interrogado, no auto de prisão em flagrante, admitiu os fatos, informando que, a pedido de um indivíduo desconhecido, guardou em seu colchão a droga, mas acabou vendendo parte do entorpecente para um rapaz (cf. fl. 12). Em Juízo, negou os fatos, informando que é viciado em “crack” e as pedras do entorpecente apreendidas foram

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localizadas em um colchão de outra pessoa (cf. fl. 136-em audiovisual). Sua exculpatória se encontra, na verdade, em total dissonância com as demais provas do processo. O Juiz que proferiu a sentença refutou sua versão mendaz; enfim, mentiu!

Por outro lado, a narrativa dos policiais militares, encontra respaldo e amplo apoio nas outras provas trazidas aos autos. Eles, não contraditados, foram uníssonos em relatar o ocorrido como acima narrado (cf. fls. 10, 11, 134 e 135-estes dois últimos em audiovisual). Suas palavras foram seguras, coerentes e convincentes, não havendo nenhum motivo para duvidar deles. Iterativa é a jurisprudência que considera idôneo o depoimento de policial, quando se encontra com outros elementos de convicção. Não há razão para refutá-lo. Como é cediço, “os funcionários da Polícia merecem, em seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresentem razão concreta de suspeição” (Ap. Crim. nº 153.983-3, Santos, j. em 07.07.94). Em outro julgado desta Augusta Corte ficou destacado que “não há descrer, aprioristicamente, do relato de policial, somente porque são policiais. Se, naturalmente, são policiais que abordam um suspeito e procedem à apreensão de droga, é intuitivo que eles irão depor e relatar o que fizeram. Seria verdadeiro contrassenso negar veracidade aos relatos somente porque efetuados por policiais, sob a surrada e inconsistente

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alegação de que assim agem para dar validade à apuração desenvolvida” (TJSP, Ap. Crim. nº 234.718-3, 3ª Câm. Crim., Rel. o Des. WALTER GUILHERME, in RJTJSP, 208/273-277); e, dessarte, “como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório” (in RT 730/569). No mesmo sentido: RT 411/266, 616/286, 715/439, 752/589; RJTJERGS 182/132. As provas produzidas a cargo da acusação são contundentes e indicam que Alex Sander Miguel de Sousa, de fato, praticou o crime de tráfico ilícito de drogas que se lhe imputa.

O entorpecente apreendido foi submetido à constatação provisória e, posteriormente, a exame toxicológico, restando verificada sua positivação como substância estupefaciente, no tipo “crack. auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e exame toxicológico, às fls. 07, 30/32 e 98/100.

Portanto, as circunstâncias em que ocorreram a apreensão da substância entorpecente materialmente comprovada nos autos, a admissão, na fase policial, da guarda e venda do entorpecente pelo acusado, corroboradas pelos depoimentos altamente comprometedores dos policiais militares, e as demais provas indiciárias, demonstram, de modo inequívoco, que Alex Sander Miguel de Sousa trazia consigo e guardava, o “crack”. A sua conduta comprova e caracteriza de forma inequívoca o

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tráfico de drogas. Não se exige, para tanto, que haja prova concreta da mercancia, sendo suficiente a presença de elementos dos quais se possam inferir a sua ocorrência. Em outras palavras, o tráfico ficou bem provado e configurado. Enfim, como destacado na denúncia e acolhido na sentença, trazia consigo e guardava, ilegalmente, a droga mencionada e isso basta para reconhecer a traficância.

Ficou caracterizada, pois, a infração penal em estudo. Não há, sequer, como desclassificar a conduta de Alex Sander Miguel de Sousa para aquela descrita no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, como aduziu a Defesa em tese subsidiária. Aqui, constata-se que a droga apreendida, em razoável quantidade, não poderia a toda evidência, se destinar a uma só pessoa, a um só consumidor. Resta claro que o “crack”, encontrado no colchão onde o réu estava seria vendido, comercializado por este, estando patente e incontroversa a caracterização do comércio criminoso de estupefaciente. Nesse ponto, não se pode negar que ele, apelante, fosse usuário habitual de entorpecentes; contudo, tal circunstância, por outro lado, não enseja o entendimento de que sua condição de consumidor de drogas, ou até a de viciado, exclua a traficância, esta sim devidamente provada nos autos. Assim, data venia, inviável é o pedido de desclassificação do delito.

Como já decidido, iterativamente, o tráfico é infração

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que se integra através de várias fases sucessivas, articuladas entre si, havendo suficiência, para a sua configuração, da presença de qualquer das fases (RJTJESP

107/454), bem como, a posse e a guarda, ilegais, para entrega a terceiro para consumo, constituem modalidades equiparadas à traficância (RJTJESP 119/468). No caso em questão ficou claro pela prova colhida no processo que o apelante trazia consigo e guardava, ilegalmente, o tóxico para comercialização. Como é cediço, o tráfico de drogas é crime de natureza permanente e a qualquer momento os seus autores estão sujeitos à prisão em flagrante.

As penas foram bem aplicadas e não devem ser alteradas. As básicas foram fixadas nos mínimos legais, ou seja, cinco (05) anos de reclusão e pagamento de quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante genérica da reincidência - duas condenações (cf. certidão de fls. 61/64) foram elas exasperadas na fração de um quarto (1/4), tornando-se exagerada, bastando um reajuste na fração de um quinto (1/5), ou seja, seis (06) anos de reclusão e pagamento de seiscentos (600) dias-multa; presente a agravantes genérica do estado de calamidade pública (covid-19), foram elas exasperadas em mais um sexto (1/6), ou seja, sete (07) anos de reclusão e pagamento de setecentos (700) dias-multa. Ressalta-se que não houve confissão espontânea do réu, que admitiu o crime na fase policial, mas em Juízo, negou. Salienta-se, ainda, a agravante

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genérica do estado de calamidade pública foi, corretamente, reconhecida e aplicada, em razão do crime ter sido cometido em plena pandemia do covid-19, prevista no artigo 61, inciso II, letra j, do Código Penal. Na terceira fase da dosimetria, acertadamente, deixou-se de aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da “Lei de Tóxicos”, em razão da reincidência mencionada, finalizando as sanções em sete (07) anos de reclusão e pagamento de setecentos (700) dias-multa. Ressalta-se que referido benefício somente cabe aos agentes primários, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, que não é o caso do apelante, não havendo que se falar em “bis in idem”.

Embora o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida em julgamento de um habeas corpus, tenha reconhecido a inconstitucionalidade de parte dos artigos 33, parágrafo 4º, e 44, caput, da Lei nº 11.343/06, para afastar a vedação abstrata da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Informativo nº 598, Título Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substituição de Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos 13, Processo HC 97256) e o Senado Federal tenha cumprido a sua função constitucional (art. 52, inciso X, da Constituição Federal) ao decretar a suspensão da execução de parte do parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, em sua expressão que rezava “vedada a conversão em penas

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restritivas de direitos”, certo é que Alex Sander Miguel de Sousa não preenche o requisito de ordem subjetiva prevista no artigo 44, inciso III, do Código Penal para o alcance da referida benesse. Deve ser destacado que o crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo. Além disso, as penas restritivas somente substituem a pena privativa de liberdade quando suficientes para a prevenção e repressão do crime, levando em conta, entre outros fatores, a conduta social e a personalidade do condenado (art. 44, III, do CP). É induvidoso que não se pode ter como boas a conduta social e a personalidade de agente condenado por tráfico de entorpecente. Assim, não há que se falar em substituição. A medida não é socialmente recomendável e a benesse só daria ao delinquente o sentido da impunidade, o que deve ser evitado. Observa-se, por fim, que ele sequer preenche o requisito de ordem objetiva, porque a pena privativa de liberdade que lhe fora imposta extrapola o “quantum” fixado no artigo 44 do Código Penal para a concessão da benesse pretendida.

A perda do dinheiro apreendido em poder do acusado, em favor da União, também fica preservada, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/06, pela conotação com o crime de tráfico de drogas.

Da mesma forma, correta a imposição do regime prisional fechado para o acusado reincidente. Não há como

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alterá-lo para o aberto ou semiaberto. Outrossim, não pode o traficante, preso em flagrante e condenado por isso, voltar ao convívio social, com liberdade para continuar traficando entorpecente, viciando jovens, mantendo-os no vício, trazendo desgraça a eles e às suas famílias. Comprovada a traficância, o lugar de seu agente deve ser o cárcere, único regime prisional compatível com a gravidade da conduta e de suas consequências à sociedade. Posteriormente, preenchidos os requisitos necessários, poderá obter outro regime, menos rigoroso, no Juízo da execução penal.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento à apelação da Defesa para reduzir as penas de Alex Sander Miguel de Sousa para os novos patamares de sete (07) anos de reclusão e pagamento de setecentos (700) dias-multa, mantida, no mais, a respeitável sentença.

CARDOSO PERPÉTUO

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133169298/apelacao-criminal-apr-15136075520208260050-sp-1513607-5520208260050/inteiro-teor-1133169318