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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-83.2020.8.26.0000 SP XXXXX-83.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Nogueira Diefenthaler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22278528320208260000_37daa.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 519/STJ APÓS O ADVENTO DO CPC/15. 1.

Interposição contra decisão pela qual o D. Magistrado a quo, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, deixou de arbitrar a verba honorária na fase de cumprimento de sentença, por força da Súmula 519/STJ.
2. Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios na decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. Inaplicabilidade da Súmula 519/STJ, ante o advento do CPC/2015. Exegese do art. 85 do diploma processual civil vigente. Precedentes dessa Corte. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133171576/agravo-de-instrumento-ai-22278528320208260000-sp-2227852-8320208260000

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