jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023120-90.2016.8.26.0003 SP 1023120-90.2016.8.26.0003

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
10/11/2020
Julgamento
10 de Novembro de 2020
Relator
J.L. Mônaco da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10231209020168260003_e52c2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PLANO DE SAÚDE

- Obrigação de fazer - Negativa de cobertura de procedimento com colocação de prótese - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Desacolhimento - Negativa de cobertura, sob a alegação de exclusão contratual e não adaptação do contrato às regras previstas na Lei n. 9.656/98 - Não incidência da referida lei ao caso dos autos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no RE n. 948634pelo regime da repercussão geral (Tema 123) - Aplicação, contudo, do art. 51, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor- Prótese que é material inerente ao ato cirúrgico prescrito - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133172369/apelacao-civel-ac-10231209020168260003-sp-1023120-9020168260003

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 948634 RS