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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/11/2020
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
Alexandre Marcondes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22321051720208260000_d2670.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000982481

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2232105-17.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante C. C. C. DOS S., são agravados E. C. S. C. (G. (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)) e A. F. S. C. (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO ALCIDES (Presidente) E ANA MARIA BALDY.

São Paulo, 30 de novembro de 2020.

ALEXANDRE MARCONDES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

6ª Câmara de Direito Privado

Agravo de Instrumento nº 2232105-17.2020.8.26.0000

Comarca: São Paulo (2ª Vara da Família e Sucessões F.R. de Penha de França)

Agravante: C. C. C. S.

Agravados: E. C. S. C. e A. F. S. C.

Juiz: Dácio Giraldi

Voto nº 20.787

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Ação de guarda c.c. visitas e alimentos. Decisão que reconheceu a competência do Foro Regional de Penha de França para o julgamento da ação. Concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante. A opção dos agravados pelo ajuizamento da ação perante o Foro Regional de Penha de França não configura ofensa ao art. 53, II do CPC e ao art. 148, I do ECA. Regra de competência relativa. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO, com observação.

Trata-se de agravo de instrumento interposto

contra a r. decisão reproduzida a fl. 293, que nos autos da ação de

guarda c.c. visitas e alimentos movida pelos agravados em face do

agravante reconheceu a competência do Foro Regional de Penha de

França/SP para o julgamento da ação.

Sustenta o agravante, em síntese, que o Foro

Regional de Itaquera/SP é o competente, conforme consulta ao site desta

Corte. Ressalta o disposto no artigo 53, II do CPC e no artigo 148, I do

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ECA. Pede a concessão do benefício da justiça gratuita.

Foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (fls. 299/300).

Contraminuta a fls. 302/307.

A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 313/316).

Não há oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

O recurso deve ser desprovido.

Nos termos dos documentos de fls. 9/10 e do artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC, concede-se o benefício da justiça gratuita ao agravante apenas e tão somente em relação a este recurso.

Em consulta aos autos de origem verifica-se que as partes celebraram acordo parcial em 05/10/2020, restando apenas dirimir a controvérsia relativa à guarda da criança (fls. 293/294).

Apesar de os agravados residirem na área de competência do Foro Regional de Itaquera, a opção pelo ajuizamento da ação perante o Foro Regional de Penha de França/SP não configura

Agravo de Instrumento nº 2232105-17.2020.8.26.0000 -Voto nº 20787 3

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ofensa ao artigo 53, II do CPC e ao artigo 148, I do ECA.

A regra de competência do artigo 53, II do

CPC é de natureza relativa e nada impede que o alimentando promova a

ação perante juízo diverso. Neste sentido precedente do Eg. Superior

Tribunal de Justiça:

“Conflito negativo de competência. Ação de alimentos proposta em foro diverso do domicílio do alimentando. Inobservância de regra de competência territorial. Renúncia. - É competente o foro do domicílio do alimentando para ação em que se pede alimentos. No entanto, por se tratar de regra de competência relativa, não há óbice que impeça a propositura da ação de alimentos em foro diverso do domicílio do alimentando. - Nesta hipótese, o alimentando estaria renunciando à prerrogativa legal, estabelecida no art. 100, II, do CPC, e não poderia, posteriormente, invocar a mencionada norma na tentativa de remeter o processo ao juízo do foro de seu domicílio, pois implicaria violação ao princípio do juiz natural. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado” (CC 57.622/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/05/2006, DJ 29/05/2006, p. 156).

Ademais, como bem ponderou a eminente

Procuradora de Justiça Isabella Ripoli Martins, “Mesmo que se afirme

que se trata de competência funcional nos termos do artigo 147, inciso I

do Estatuto da Criança e do Adolescente, por outro lado não se pode

olvidar que no fundo o tema diz respeito ao local de moradia e os

bairros são contíguos, donde cabível a mitigação do entendimento de

que se trata de competência absoluta” (fl. 316).

Sendo assim, fica preservada a r. decisão

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agravada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com observação.

ALEXANDRE MARCONDES

Relator

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