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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/11/2020
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
Camargo Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10005308120208260326_5954f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000982375

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000530-81.2020.8.26.0326, da Comarca de Lucélia, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado ANGELA MARIA LOPES (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente) E ANTONIO CARLOS MALHEIROS.

São Paulo, 30 de novembro de 2020.

CAMARGO PEREIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000530-81.2020.8.26.0326

Comarca: LUCÉLIA

Apelante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelada: ANGELA MARIA LOPES

Juiz (a) da causa: PAOLO PELLEGRINI JUNIOR

Voto nº 23225

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CONTAGEM DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. Considerando-se que a sentença foi proferida antes do término do prazo para que a Fazenda Pública se manifestasse a respeito do pleito nos termos do art. , II , da Lei nº 12.016/2009, a sentença deve ser anulada com o retorno dos autos ao J uízo de primeira instância. S entença anulada.

Recurso provido.

Vistos.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Angela Maria Lopes contra ato da Diretora do Núcleo de Pessoal da Penitenciária de Pracinha, objetivando que o dia de ausência por motivo médico seja considerado como de efetivo exercício para fins de participação do concurso de promoção por merecimento.

A r. sentença de fls. 57/59 concedeu a segurança para considerar “como efetivo exercício o período em que ele esteve afastado do serviço por motivo de falta médica, para fim de participação no concurso de promoção por merecimento no concurso CP01, de 16/12/2019” (fl. 59).

Sobreveio recurso de apelação da F a z e n d a d o E s t a d o (f l s . 6 6 / 7 3) , a l e g a n d o , p r e l i m i n a r m e n t e ,

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nulidade da sentença por esta ter sido proferida antes do término do prazo de manifestação do ente público. No mérito, aduz que não há previsão legal para considerar o dia em que a impetrante faltou ao serviço, mesmo que por motivos médicos, como de efetivo exercício para fins de participação do certame.

O recurso foi recebido e respondido (fls. 76/82).

É o relatório.

Fundamento e voto.

O recurso merece prosperar.

Assim dispõe o art. , I e II, da Lei nº 12.016/2009:

Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias,

preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

A Lei nº 12.016, como se vê acima, não dispõe, no inciso II do art. 7º, expressamente qual seria o prazo para que o ente público ingressasse no feito, porém, como a ciência do ente público deve ser determinada no mesmo momento da intimação da autoridade coatora, a que alude o inciso I, pressupõe-se que a Fazenda Pública deva se manifestar sobre o

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interesse em ingressar no feito enquanto se aguarda a

manifestação da autoridade coatora, ou seja, 10 dias.

Considerando que, no presente caso, a

intimação da Fazenda Pública somente ocorreu em 17/04/2020

(sexta-feira - fl. 56), bem como que a sentença foi proferida em

22/04/2020 (quarta-feira fl. 59), por evidente, não foi assegurado

tempo hábil para que o ente público se manifestasse.

Logo, de rigor anular a sentença para que

se abra novo prazo para a manifestação do ente público, nos

termos do art. , II, da Lei nº 12.016/2009.

Nesse sentido a jurisprudência deste

Tribunal:

Apelação. Mandado de Segurança. Servidor Estadual. Pretensão à emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), para contagem recíproca no RGPS. Sentença de procedência, para concessão da segurança. Pessoa jurídica interessada que não foi devidamente cientificada dos atos processuais praticados. Exigência do art. 7, inciso II, da Lei Federal 12.016/2009. Nulidade verificada. Recurso provido, para anular a sentença.

(TJSP; Apelação Cível 1018061-46.2019.8.26.0576; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2019; Data de Registro: 22/11/2019)

Diante do exposto, pelo meu voto, dou

provimento ao recurso de apelação para, anular a sentença,

determinando o retorno dos autos para fins de cumprimento do

disposto no art. , II, da Lei nº 12.016/2009.

CAMARGO PEREIRA

Relator

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