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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-59.2017.8.26.0695 SP XXXXX-59.2017.8.26.0695

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

29ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Fabio Tabosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10001675920178260695_7779c.pdf
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Ementa

Processual. Seguro de veículo. Cancelamento por inadimplemento da segurada quanto às parcelas do prêmio. Demanda voltada à restituição dos valores adiantados. Pretensão acolhida pela sentença. Inconformismo da autora com insistência nesse item. Ausência de interesse recursal caracterizada. Apelação não conhecida nessa parte. Seguro. Cancelamento da apólice. Ainda que não tenha sido promovida regular notificação premonitória pela seguradora, não se vislumbra no fato abalo psíquico ou ofensa a valores da personalidade aptos a caracterizar dano moral indenizável. Incorrência de qualquer sinistro envolvendo o veículo segurado. Autora que pretende ser indenizada pelo mero sofrimento decorrente de "saber" que a motocicleta estaria desprotegida. Manifesto descabimento. Demanda improcedente nessa parte. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido, na parte conhecida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1134640244/apelacao-civel-ac-10001675920178260695-sp-1000167-5920178260695