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6 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011629-19.2020.8.26.0562 SP 1011629-19.2020.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/12/2020
Julgamento
1 de Dezembro de 2020
Relator
Claudia Grieco Tabosa Pessoa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10116291920208260562_f3012.pdf
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Ementa

Apelação – Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório – Cobranças insistentes, realizadas por meio de inúmeras ligações telefônicas (oitenta contatos) em vários horários e relacionadas a pessoa desconhecida – Sentença que acolheu os pedidos iniciais para determinar à ré que se abstenha de ligar para autor e condená-la ao pagamento de R$5.000,00, a título de danos morais – Pleito de reforma – Impossibilidade – Reiteradas cobranças e ligações não refutadas – Constrangimento ilegal, inteligência do artigo 42, caput, do CDC – Fatos que excedem o mero aborrecimento – Importunação abusiva que não deve ser admitida – Dano moral configurado – Quantum indenizatório - Inexistência de restrição creditícia – Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a manutenção do montante fixado – Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1134843070/apelacao-civel-ac-10116291920208260562-sp-1011629-1920208260562