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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7º Grupo de Direito Público
Publicação
01/12/2020
Julgamento
1 de Dezembro de 2020
Relator
Henrique Harris Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AR_22253418320188260000_9f7b8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000985814

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2225341-83.2018.8.26.0000, da Comarca de São Carlos, em que é autor MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, é ré BRUNA FORTE DE SOUZA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7º Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Julgaram improcedente a ação rescisória. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente), BURZA NETO, ROBERTO MARTINS DE SOUZA, BEATRIZ BRAGA, MÔNICA SERRANO E RAUL DE FELICE.

São Paulo, 1º de dezembro de 2020.

HENRIQUE HARRIS JÚNIOR

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 18685/2020

7º Grupo de Direito Público

Ação Rescisória nº : 2099461-81.2018.8.26.0000

Autora: Prefeitura Municipal de São Carlos

: Bruna Forte Souza

AÇÃO RESCISÓRIA Ação de repetição de indébito

ITBI Exercício de 2013 Município de São Carlos

Acórdão que, reformando a sentença de primeiro grau, determinou a repetição do indébito, ao argumento de que o imóvel da autora vincula-se ao programa Minha Casa Minha Vida (Lei Municipal 10.086/1989, com a nova redação conferida pela Lei Municipal 13.711/2005) que exclui a incidência do ITBI sobre transmissões de unidades habitacionais cujas áreas não ultrapassem 70m² Hipótese prevista no art. 966, V, do CPC/2015 Ocorrência de violação à Lei nº 16.799/13 que alterou o art. 3º, inciso V da Lei nº 10.086/89 e dispôs que a isenção do ITBI passou a ser restrita aos imóveis localizados em Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) e Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS) Fato imponível observado sob a égide da alteração legal Imóvel da autora que não se insere em nenhuma das AEIS ou EHIS do Município regularmente identificadas na Lei n. 14.986/09 1 Isenção não configurada Acórdão rescindido AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

Cuida-se de Ação Rescisória 2 ajuizada pelo

MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS em face de BRUNA FORTE SOUZA visando

à rescisão do acórdão proferido pela 14ª Câmara de Direito Público deste E.

Tribunal de Justiça na Apelação Cível nº 1000634-08.2015.8.26.0566 (fls.

124/127, aclarada pela decisão de fls.154/156), que, por unanimidade de

votos, deu provimento ao recurso da contribuinte, e determinou a repetição

1 A Lei n. 14.986/09 dispõe sobre Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social e sua

vinculação ao Programa Minha Casa Minha Vida.

2 Valor da Causa = R$ 2.022,95 (outubro de 2018)

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do indébito relativo ao ITBI do exercício de 2.013, em razão de isenção

concedida pela Lei Municipal nº 10.086/89. O trânsito em julgado da

demanda ocorreu em 12/03/2018 (fl. 301).

A autora pleiteia a rescisão do julgado, com

fundamento no art. 966, V, CPC, por violação à Lei Municipal nº 16.799/13,

que alterou a legislação anterior e estabeleceu novos requisitos à isenção

do ITBI, bem como novo julgamento de mérito, mantendo-se o entendimento

exarado na r. sentença de primeiro grau.

O recurso foi inicialmente distribuído à Relatoria do E.

Des. Carlos Violante. Com a sua aposentadoria e a minha assunção à

cadeira, em 13/12/2019, assumi a Relatoria da causa e os autos me vieram

à conclusão (fls. 429/431).

Por meio do despacho de fls. 433/434 foi concedida a

tutela provisória pleiteada para o fim de suspender o cumprimento do

acórdão rescindendo. Ato contínuo foi determinada a citação da ré.

Sobreveio, então, a devolução da carta de ordem (fls.

439/449) na qual se observou pela certidão de fl. 447, que a ré fora

devidamente citada, isto em 14/03/2020, deixando transcorrer in albis o

prazo legal sem apresentação de manifestação acerca do despacho de fls.

433/434.

É o relatório.

Por primeiro, ressalta-se que a ré se tornou revel, vez que, citada, deixou de apresentar qualquer tipo de resposta.

Passa-se ao julgamento do mérito.

Trata-se, na origem, de ação de repetição de indébito

ajuizada por Bruna Forte Souza em face do Município de São Carlos

objetivando a repetição dos valores pagos a título de ITBI, por entender

fazer jus à isenção prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei Municipal 10.086/89

- com a redação que lhe fora conferida pela Lei Municipal 13.711/05 -, diante

da aquisição de uma unidade habitacional no empreendimento “Spazio Mont

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Royal.

A r. sentença de fls. 91/92 julgou improcedente o pedido, com fundamento no art. 3º, V da Lei Municipal nº 10.086/89, alterado pela Lei nº 16.799/13, haja vista que o imóvel adquirido pela autora não se encontra inserido em nenhuma das AEIS ou EHIS do município, regularmente identificadas na Lei nº 14.986/09, não havendo que se falar, portanto, em isenção do ITBI.

No entanto, por meio do Acórdão rescindendo prolatado por esta C. Corte (fls. 124/127, mantido pela decisão de fls.154/156), com trânsito em julgado em 12/03/2018 (fl. 301), deu-se provimento ao recurso da contribuinte, e determinou-se a repetição do indébito relativo ao ITBI do exercício de 2.013. Confira-se o seguinte trecho extraído do referido Julgado:

“[...] Registre-se que a nova redação da Lei Municipal nº 16.799/2013 dispõe que as isenções são restritas as transmissões ocorridas em áreas especiais e interesse social (AEIS) e Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS).

Porém, o artigo 2º da Lei Municipal nº 14.986/2009, ao definir os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS), dispôs que os referidos empreendimentos vinculam-se ao Programa Minha Casa, Minha Vida.

Deste modo, tendo em vista que a unidade habitacional da autora está vinculada ao programa Minha Casa, Minha Vida, que é um programa oficial de habitação, indevida a cobrança. [...].”

Diante disso, a Municipalidade de São Carlos ajuizou a presente ação rescisória objetivando a desconstituição do referido Acórdão, com fundamento no art. 966, inciso V do CPC/2015, para que a presente ação seja julgada totalmente procedente, sendo proferido novo julgamento com a declaração de nulidade de todos os atos praticados desde então. Por conseguinte, requer sejam cominados à ré os ônus processuais e sucumbenciais eventualmente incidentes, inclusive os honorários advocatícios.

Ação Rescisória nº 2225341-83.2018.8.26.0000 -Voto nº 4

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Pois bem.

Com efeito, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) fora instituído na Municipalidade de São Carlos pela Lei 10.086/1989, alterada, em 2005, pela Lei nº 13.711 (que instituiu o Plano Diretor do Município), ficando, o inciso V de seu artigo 3.º, com a seguinte redação:

Art. 3.º - O imposto não incide:

[...]

V sobre as transmissões relativas a unidades habitacionais de até 70 m² (setenta metros quadrados), vinculados a programas oficiais de habitação, abrangendo as transmissões de terrenos e lotes destinados à sua construção.

Como visto, originariamente, o artigo 3º, inciso V, da Lei Municipal nº 10.086/1989, com redação dada pela Lei Municipal nº 13.711/2005, concedia isenção do ITBI às transmissões de unidades habitacionais com área inferior a 70,00 m² e seus respectivos terrenos, desde que vinculados a programas oficiais de habitação, como o programa Minha Casa Minha Vida.

Contudo, infere-se do caso em análise a pontual circunstância de que, mencionado inciso V, fora alterado pelo artigo 1.º da Lei Municipal nº 16.799, de 02 de outubro de 2013, restringindo a concessão da isenção aos imóveis situados nas Áreas Especiais e Interesse Social (AEIS) e Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS) definidas na legislação municipal. Consequentemente, a Lei Municipal nº 10.086/89 passou assim a vigorar:

Artigo 3º - O imposto não incide:

“[...]

V sobre as transmissões relativas a unidades habitacionais em Áreas Especiais e Interesse Social (AEIS) e Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS), previstos na legislação municipal;

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[...].”

Acrescente-se que as alterações patrocinadas pela Lei

Municipal n.º 16.799/2013 entraram em vigor na data da sua publicidade, ou

seja, no dia 04 de outubro de 2013, proporcionando a imprescindível

adequação da literalidade da norma ao espírito que lhe é inerente

Importante ressaltar que a Lei nº 13.691/2005, que

instituiu o Plano Diretor do Município de São Carlos, assim delimitou as

Áreas Especiais de Interesse Social definidas como AEIS:

Art. 80. As Áreas Especiais de Interesse Social definidas como AEIS 1, delimitadas no Anexo n. 06 desta Lei são as seguintes:

I na Vila Pureza na Zona 1;

II no Parque Santa Felícia Jardim na Zona 1;

III em áreas da Rede Ferroviária Federal na Zona 2;

IV na Vila Monte Carlo (Orfanato) na Zona A3;

V no Jardim Social Presidente Collor na Zona A3;

VI no Santa Maria I e II, na Zona 3B.

Art. 81. As Áreas Especiais de Interesse Social definidas como AEIS 2, delimitadas no Anexo n. 06 desta Lei são as seguintes:

I no Loteamento Santa Angelina na Zona 2;

II na Vila Monte Carlo (CDHU) na Zona 3A;

III no “Conjunto Habitacional Dom Constantino Amstalden” na Zona 3B;

IV ao Jardim Gonzaga e Vila Monte Carlo na Zona 3A.

Art. 82. As Áreas Especiais de Interesse Social definidas como AEIS 3, delimitadas no Anexo n. 06 desta Lei são as seguintes:

I nas áreas da Rede Ferroviária Federal na Zona 2;

II na Cidade Aracy na Zona 3A;

III no Jardim Gonzaga na Zona 3ª.

Por sua vez, a Lei nº 14.986/09 dispôs sobre

Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS) e sua

vinculação ao Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal nos

seguintes termos:

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Art. 2º. Passam a integrar os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social EHIS, às áreas destinadas ao Programa Prómoradia do Governo Federal, abaixo relacionadas:

I quadra 27 e 55 do Bairro Cidade Aracy 108 Unidades Habitacionais;

II remanescente da Gleba A do Bairro Cidade Aracy 63 Unidades Habitacionais;

III quadra 14 do Conjunto Habitacional Dom Constantino Amstalden 30 Unidades Habitacionais;

IV Vila dos Idosos do Conjunto Habitacional Dom Constantino Amstalden 27 Unidades Habitacionais;

V Distrito de Santa Eudóxia 79 Unidades Habitacionais.

Parágrafo Único. Serão considerados ainda Empreendimentos de Habitação de Interesse Social EHIS, os Empreendimentos Parque Novo Mundo e Jardim Gramado, vinculados ao “Programa Minha Casa Minha Vida”, localizados no Bairro Cidade Aracy.

Por fim, a Lei Municipal nº 15.910/2011 deu nova

redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 14.986/2009, que passou a

ter a seguinte redação:

Art. 1º. O parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal n. 14.986, de 6 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único. Serão considerados ainda Empreendimentos de Habitação de Interesse Social EHIS, vinculados ao “Programa Minha Casa Minha Vida“, atendendo famílias com renda na faixa I e servidores públicos, os empreendimentos:

I Parque Novo Mundo;

II Jardim Gramado;

III Residencial Jardim das Araucárias;

IV Residencial Eduardo Abdelmur; e

V Planalto Verde.

No caso concreto, a unidade habitacional adquirida

pela contribuinte é parte integrante do empreendimento denominado “Spazio

Mont Royal”, situado na Avenida Perimetral, s/n (apto 504, bloco 20), bairro

Parque Industrial, em São Carlos. Desse modo, conclui-se que o imóvel não

se insere nas áreas especificadas como AEIS e EHIS, e, portanto, não está

enquadrado nas hipóteses de isenção previstas nas leis municipais.

Não obstante conforme observação dos documentos

acostados aos autos, a assinatura do Contrato de Compra e Venda de

Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação

PODER JUDICIÁRIO

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Fiduciária em Garantia e outras Obrigações ocorreu em 14 de fevereiro de

2014, constatando-se que o fato gerador do ITBI ocorreu em data posterior,

pois o seu recolhimento se deu em 25 de março de 2014 (fls. 35/69 e

70/71), portanto, sob a égide da alteração da lei ora em debate, reforçando

a impossibilidade de concessão da isenção pretendida.

Delineado este quadro, de todo correto o entendimento

externado pelo Juízo a quo, no sentido de que “o imóvel adquirido não se

encontra inserido em nenhuma das AEIS ou EHIS do município

regularmente identificadas na Lei nº 14.986/09 3 ; logo, não há se falar em

isenção do ITBI”.

Em questão análoga, esta C. Corte assim já se

pronunciou:

Repetição de indébito. ITBI. Alegação de isenção por tratar-se de imóvel adquirido por programa nacional de habitação Sentença de procedência Insurgência Cabimento Pedido e sentença fundamentados em dispositivo legal revogado Lei Municipal que dispõe sobre a isenção do ITBI alterada antes do fato gerador do presente caso, pela Lei Municipal nº 16.799/13 Isenção que, agora, se restringe às Áreas Especiais e Interesse Social (AEIS) e Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS), previstos na legislação municipal Sentença reformada Recurso provido. (Apelação nº 1004781-14.8.26.0566; Rel. Des. Osvaldo Capraro; 18ª Câmara de Direito Público; j.em 26/03/2015).

Apelação. Repetição de Indébito. ITBI. Unidade habitacional inserida no “Programa Minha Casa, Minha Vida”. Sentença de procedência. Recurso do município. Pretensão à reforma. Cabimento. Pedido e sentença fundamentados no artigo 3º, V, da Lei Municipal 10.086/89 (com nova redação dada pela Lei Municipal 13.711/05) que previa isenção tributária para as transmissões de unidades habitacionais com área de até 70 m² e vinculadas a programas oficiais de habitação. Dispositivo legal alterado antes do fato gerador do caso dos autos pela Lei Municipal nº 16.799/13. Isenção que agora se restringe às Áreas Especiais e Interesse Social (AEIS) e Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS), previstos na legislação municipal. Unidade habitacional que não preenche os requisitos de isenção previstos pela lei municipal vigente à época do fato gerador. Ordenamento constitucional e infraconstitucional vigentes que vedam a isenção heterônoma e determinam a interpretação literal do referido benefício. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação nº 1009629-44.2014.8.26.0566, Rel. Des. Ricardo 3

A Lei n. 14.986/09 dispõe sobre Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social e sua

vinculação ao Programa Minha Casa Minha Vida.

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Chimenti; 18ª Câmara de Direito Público; j. em 11/06/2015).

Ressalte-se, ademais, que, a aplicação do art. 3º, V da Lei Municipal nº 10.086/89, alterado pela Lei nº 16.799/2013, à hipótese, não infringe os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, previstos no artigo 150, inciso II, alíneas a e b, da Constituição Federal, em respeito à segurança jurídica ao planejamento tributário.

Ausentes, portanto, os requisitos para a concessão da isenção.

Por essas razões, com fulcro no art. 966, V, do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO , para rescindir o Acórdão objurgado e manter incólume a sentença de primeiro grau, por seus fundamentos. Por fim, arcará a ré com as despesas processuais e os honorários advocatícios desta ação rescisória fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), em atendimento ao disposto no artigo 85, § 8 º, do CPC/2015, com a ressalva prevista no art. 98, § 3º, do CPC.

Para os devidos fins de direito, ficam prequestionados todos os dispositivos legais enfrentados neste julgamento e mencionados pelas partes litigantes.

HENRIQUE HARRIS JÚNIOR

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1134868487/acao-rescisoria-ar-22253418320188260000-sp-2225341-8320188260000/inteiro-teor-1134868549

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