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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 100XXXX-78.2020.8.26.0278 SP 100XXXX-78.2020.8.26.0278

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal Cível e Criminal

Publicação

30/11/2020

Julgamento

30 de Novembro de 2020

Relator

Ana Carmem de Souza Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10007927820208260278_3ea30.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

Danos Materiais. Requerente punido com um dia de suspensão em razão de ter formulado documento de sua insatisfação com o posto ao qual exercia suas atividades laborais. Fato não imputado ao autor durante o processo administrativo disciplinar. Sentença de procedência para anular o ato administrativo e condenar o requerido em danos materiais. Município recorrente. Alegação de que o dispositivo que fundamentou a punição do recorrido consta da portaria. Sentença mantida. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1135126606/recurso-inominado-civel-ri-10007927820208260278-sp-1000792-7820208260278

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