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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível: AGR 2204497-44.2020.8.26.0000 SP 2204497-44.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
01/12/2020
Julgamento
28 de Outubro de 2020
Relator
Pinheiro Franco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGR_22044974420208260000_f728f.pdf
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Ementa

Agravo interno – Deferimento do pedido de suspensão de liminar – Decisão que deferiu a liminar para assegurar aos servidores públicos substituídos pelas entidades de classe autoras a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins, nos termos do que estabelece a legislação local sobre a matéria, qual seja, artigos 128 e 129 da Constituição do Estado de São Paulo e artigos 76 e seguintes da Lei nº 10.261/68, inclusive para obtenção de vantagens por tempo de serviço como o quinquênio, a sexta parte e a licença prêmio e o direito de sua conversão em pecúnia, de acordo com o previsto na LC nº 1.015/07, sob pena de multa diária – Evidenciado o risco de grave lesão à ordem, economia e segurança públicas – Incidência do artigo , caput, da Lei nº 8.437/92 – Agravo não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1135317590/agravo-regimental-civel-agr-22044974420208260000-sp-2204497-4420208260000