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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-08.2018.8.26.0022 SP XXXXX-08.2018.8.26.0022

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Issa Ahmed

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10035490820188260022_f6213.pdf
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Ementa

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, CONSIDERADA INTERPOSTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de retenção na educação infantil, devido ao estabelecimento de idade mínima para inserção no ensino fundamental. Declarada constitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, a exigência de 6 (seis) anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário. Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação que definiu que a data de corte etário vigente em todo o território nacional, para todas as redes e instituições de ensino, públicas e privadas, para inserção na educação infantil aos 4 (quatro) anos de idade, e no ensino fundamental aos 6 (seis) anos de idade, é 31 de março do ano em que se realiza a matrícula. Marco temporal também adotado no Estado de São Paulo, através da Deliberação CEE nº 166/2019 do Conselho Estadual de Educação. Possibilidade de inobservância da data de corte pelas crianças que, até a data da publicação da regulamentação, já estivessem matriculadas e frequentando instituições de educação infantil (creche ou pré-escola), conforme Resolução CNE/CEB nº 2/2018. Situação da parte autora que se enquadra na possibilidade de inobservância da data de corte para o ingresso no ensino fundamental. Todavia, após o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi possibilitada a permanência do infante no ensino infantil durante o ano de 2019. Situação escolar consolidada pelo decurso do tempo que deve ser respeitada, a fim de evitar prejuízo à vida acadêmica do demandante. Manutenção do comando sentencial. Recursos não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1135317744/apelacao-civel-ac-10035490820188260022-sp-1003549-0820188260022

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