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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

24ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Denise Andréa Martins Retamero

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10163054920168260562_94f86.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000981472

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-49.2016.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante EWS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, é apelada LETICIA GIRIBELO GOMES DO NASCIMENTO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SALLES VIEIRA (Presidente) E PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR.

São Paulo, 30 de novembro de 2020.

DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

VOTO Nº 12970

APELAÇÃO Nº XXXXX-49.2016.8.26.0562

COMARCA: SANTOS

APELANTE: EWS FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.

APELADA: LETÍCIA GIRIBELO GOMES DO NASCIMENTO (JUSTIÇA GRATUITA)

JUIZ PROLATOR: JOSÉ WILSON GONÇALVES

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAISNegativação indevida DANOS MORAIS Inexistência de anotação preexistente legítima Inaplicabilidade da Súmula nº 385 do C. STJ Dano moral evidenciado - Dever de indenizar configurado - Valor indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 mantido Redução indevida - Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório - Ratificação da r. sentença recorrida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça Recurso improvido.

VISTOS.

Trata-se de Recurso de Apelação

interposto contra r. sentença, cujo relatório se adota, que

julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade do

débito no valor de R$ 77,16, determinando que a requerida se

abstenha de efetuar qualquer cobrança referente a esse valor e

relacionado ao cartão Clube Saúde nº 53992, bem como

condeno-a a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 a título de

indenização por danos morais, corrigido deste mês da prolação

desta sentença, pela tabela do TJSP, e acrescido de juros de

mora de doze por cento ao ano, os quais, em relação

extracontratual, como de fato ocorre, contam-se da data do

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“evento danoso”, que aqui se deu com a inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes.

Condenou a requerida, por

conseguinte, ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação.

Opostos Embargos de Declaração pela ré, estes foram rejeitados.

Insurge-se a ré, alegando, em

síntese, que o ofício de fl. 262 demonstra que a Autora já possuía outra negativação desde o ano de 2010; a Súmula nº 385 do C. STJ deve ser aplicada e que o valor indenizatório é elevado.

Pleiteia o provimento do recurso.

Houve as contrarrazões.

É o relatório.

O recurso não merece provimento,

devendo ser confirmada a r. sentença, tendo em vista que se encontra suficientemente motivada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Art. 252. Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la.

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Na Seção de Direito Privado deste E.

Tribunal de Justiça, o dispositivo regimental acima

mencionado tem sido amplamente utilizado, de forma a evitar

dispensáveis repetições e para cumprir o princípio

constitucional da razoável duração do processo. Neste sentido,

confira-se: Apelação XXXXX-47.2007.8.26.0000, Relator

Walter Fonseca, 11ª Câmara, julgada em 29/03/2012;

Apelação XXXXX-38.2008.8.26.0000, Relator Moura

Ribeiro, 11ª Câmara, julgada em 29/03/2012; Apelação

XXXXX-17.2007.8.26.0000, Relator Gil Coelho, 11ª Câmara,

julgada em 29/03/2012.

Cumpre destacar, que o Superior

Tribunal de Justiça reconhece que o ato de ratificar a sentença

não significa omissão ou ausência de fundamentação:

“PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO PROFERIDO EM

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA.

VIABILIDADE. OMISSÃO

INEXISTENTE. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. (...) 2. É predominante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-o no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum. 3. Recurso Especial não provido (STJ-2ª T., REsp 662.272-RS, Reg. 2004/XXXXX-3, J. 04.09.20007, vu, Rel. Min. JOÃO

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OTÁVIO DE NORONHA).”

No caso em exame, observa-se que o

Juízo a quo analisou detidamente os elementos constantes dos autos e corretamente concluiu que:

“(...) Pois bem. Na prestação de

serviço no mercado de consumo, a exemplo dos serviços oferecidos por alguns estabelecimentos comerciais por meio de convênios e benefícios gerados pela aquisição de cartão próprio para realização de compras de produtos, se o consumidor alega não estar mais se utilizando de determinado serviço ou que está sendo cobrado por débito que alega não ter realizado, compete à fornecedora a demonstração, estreme de dúvida, de, utilizado o serviço e sido efetivada a cobrança por ele, não ter havido o pagamento correspondente, não bastando argumento genérico visando infirmar a alegação da autora. Pois bem. Com relação ao valor de R$ 77,16 com data de 11.8.2014, tendo a autora afirmado que desconhece tal débito por não ter se utilizado mais do aludido cartão, e não tendo a ré demonstrado que efetivamente houve o uso do cartão na data e no valor referidos, com a consequente realização da cobrança à requerente dessa quantia, nada há nos autos que justifique ser devido esse montante. Destarte, não tendo a ré se desincumbido do ônus de desconstituir o direito alegado, conquanto tenha demonstrado que houve o pagamento da

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dívida em 16.9.2014, conforme fls. 121, o que, no entanto, é rechaçado pela autora, a qual alega não ter pago tal valor por não ter sido cobrada pelo mesmo, impõe-se ser declarado inexigível o débito apontado. Ademais, relatado pela autora que houve inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes por débito datado de agosto de 2014 referente ao cartão Clube Saúde conveniado à requerida, que afirma não ter se utilizado mais a partir de julho de 2014, data do pagamento de sua última fatura, a fim de comprovar a efetiva negativação, foram expedidos ofícios aos órgãos de restrição ao crédito, cuja resposta acostada especialmente a fls. 260/262, confirma que, de fato, houve a inclusão do mencionado débito em seu nome na data de 29/09/2014. É possível observar, no entanto, deste mesmo documento, que mencionada anotação foi efetivamente excluída do cadastro de órgão de proteção ao crédito na data de 06.01.2015, ou seja, em momento bem anterior à distribuição da presente demanda, que se deu em 24.06.2016. Todavia, a inscrição indevida permaneceu entre setembro de 2014 e janeiro de 2015, gerando, só por isso, dano moral indenizável (dano in re ipsa), devendo o comportamento da ré, consistente em cancelar a inscrição voluntariamente (o que se deu antes do ajuizamento da ação), ser levado em conta na fixação do valor da indenização, na medida em que reduz a necessidade punitiva. Por isso, é caso de arbitrar a indenização em cinco mil reais, e sendo este valor tomado em conta nesta data, para os efeitos acima destacados, a correção monetária pela tabela oficial do

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tribunal será a partir desta ocasião. (...)”.

Restaram incontroversos nos autos a

cobrança indevida do valor de R$77,16 referente ao contrato nº 8022563 e a inscrição indevida do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito.

O cerne do presente recurso cinge-se

em determinar se, no caso, é aplicável o entendimento esposado na Súmula nº 385 do C. Superior Tribunal de Justiça.

De fato, em regra, a inscrição

indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa.

Todavia, o Superior Tribunal de

Justiça uniformizou entendimento no sentido de que aquele que está inscrito em cadastro restritivo não pode se sentir moralmente ofendido por nova inscrição. A justificativa é que o dano moral decorre da imputação indevida de inadimplente a alguém que efetivamente não o é. Quando se insere, em cadastro restritivo o nome de um consumidor que já possui registro, o estado de inadimplemento é preexistente. Consequentemente, não haveria ofensa à honra desse consumidor, ressalvando-se apenas o direito de ter cancelado o registro indevido.

Na espécie, deve mesmo ser afastada

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a aplicação da Súmula 3851 , do C. Superior Tribunal de Justiça. Isto porque, a anotação anterior à discutida nos presentes autos foi excluída, ou seja, considerada ilegítima.

Assim, permanece o direito da

Autora de receber indenização por danos morais.

Quanto ao valor indenizatório, a r.

sentença também merece ser mantida.

É certo que, na fixação do dano

moral, recomenda a doutrina que o juiz atente para as condições das partes, de modo a possibilitar, de forma equilibrada, uma compensação razoável pelo sofrimento havido e, ao mesmo tempo, também traduzir uma sanção ao ofensor, tendo em vista especialmente o grau da culpa, de modo a influenciá-lo a não mais repetir o comportamento.

Assim, a indenização deve ser

arbitrada de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades de cada caso, para que não se tenha a dor como instrumento de captação de vantagem.

A indenização não pode ser irrisória,

sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico. Nem pode ser excessivamente elevada, de modo a propiciar enriquecimento. Deve ser equilibrada, porque tem finalidade compensatória.

Vale lembrar, segundo a lição de

Carlos Roberto Gonçalves que “em geral, mede-se a

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indenização pela extensão do dano e não pelo grau da culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau da culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima”. 2

Além disso, observa Carlos Alberto

Bittar: “A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante”. 3

Desta forma, tem-se que,

considerando o patrimônio do causador do dano, o caráter repressivo e reparatório da indenização e as circunstâncias do caso a inscrição já se encontrava cancelada antes do ajuizamento da ação, mas permaneceu no cadastro entre o período de setembro de 2014 a janeiro de 2015 -, a indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequada, valor este suficiente a minimizar o sofrimento da vítima, sem importar em seu enriquecimento sem causa, servindo, ainda, para evitar a reiteração da conduta

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lesiva por parte do ofensor.

Assim, não tendo a Apelante

demonstrado qualquer elemento capaz de estabelecer conclusão diversa, deve-se prestigiar a bem lançada sentença, que fica mantida pelos seus próprios fundamentos.

Enfim, com o insucesso do recurso e

dentro da nova ordem processual, não há como deixar de atentar para a necessidade de aumento da verba honorária destinada ao patrono da parte vencedora.

De acordo com o § 11, do artigo 85

do NCPC: “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação dos honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.

Sendo assim, arbitrados em primeira

instância os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, majoro tal verba para 15%, nos termos da legislação processual vigente, considerando maior tempo e trabalho gastos para a solução da demanda.

Posto isto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1135539947/apelacao-civel-ac-10163054920168260562-sp-1016305-4920168260562/inteiro-teor-1135539964

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