Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-63.2020.8.26.0000 SP XXXXX-63.2020.8.26.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Desconsideração da personalidade jurídica - Cabimento – Extensão da responsabilidade a terceira pessoa jurídica integrante de grupo econômico formado pelas executadas – Caso em que uma das executadas é sócia desta – Presunção da utilização de ativos da sócia para formação da sociedade e viabilizar empreendimento lançado pela devedora – Evidente a existência de grupo econômico, que cria pessoas jurídicas distintas para cada empreendimento - Fato notório – Abuso da personalidade jurídica verificado, pelo desvio da finalidade - Decisão interlocutória mantida por seus próprios fundamentos, conforme possibilita o art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Recurso não provido.