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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/12/2020
Julgamento
2 de Dezembro de 2020
Relator
Ricardo Dip
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10283917020178260577_fefa6.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2020.0000990022

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1028391-70.2017.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que são apelantes S. A. T. P., J. M. T. P. DOS S. e A. A. T. DOS S., são apelados P. M. DE S. J. DOS C. e S. P. P. O D. DA M. M. D. J. DE C. F..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO DIP (Presidente), JARBAS GOMES E OSCILD DE LIMA JÚNIOR.

São Paulo, 2 de dezembro de 2020.

RICARDO DIP

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Público

Apelação 1028391-70.2017.8.26.0577

Procedência: São José dos Campos

Relator: Des. Ricardo Dip (Voto 57.200)

Apelantes: Simone Aparecida Tomaz Pereira

Jonathan Mateus Tomaz Pereira dos Santos (menor)

Aline Aparecida Tomaz dos Santos (menor) Apelados: Município de São José dos Campos

Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina -Hospital Municipal Dr. José de Carvalho Florence

RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUTAÇÃO DE ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

A obrigação que corresponde à praxis médica é de meios e não de fins, salvo quando haja contrato específico dirigido a resultado pontual, de sorte que não recai sobre a conduta médica o dever de curar necessariamente, de restituir sempre a saúde do paciente, mas apenas a obrigação, esta sim, de valer-se de todos os meios adequados a atingir o melhor resultado.

- No caso dos autos, não há confirmação, nullo modo, de deficiência quanto aos meios adotados no atendimento a paciente que, com insuficiência cardíaca, sofreu infarto agudo do miocárdio.

N ã o p r o v i m e n t o d a a p e l a ç ã o .

RELATÓRIO :

O M. Juízo de origem declarou improcedente, nestes autos, demanda que Simone Aparecida Tomaz Pereira e seus filhos, os menores Jonathan Mateus Tomaz Pereira dos Santos e Aline Aparecida Tomaz dos Santos, ajuizaram contra a Municipalidade de São José dos Campos e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina -Hospital Municipal Dr. José de Carvalho Florence, visando a indenizar-se por danos materiais e a compensar-se por lesões morais resultantes da morte, em 30 de novembro de 2015, de José Aparecido Carlos dos Santos, companheiro da primeira e pai dos coautores, morte de que inculpam o serviço médico prestado, na noite anterior, pelo nosocômio requerido.

Após a oposição, sem êxito, de embargos declaratórios (e-pág. 352), apelaram os requerentes, arguindo cerceamento de defesa, sustentando, a tanto, que o perito judicial se negou a responder, de maneira conclusiva, os quesitos apresentados, maxime o relativo à regularidade da alta médica. Insistem em que houve erro no diagnóstico médico no caso sob exame, reiterando, com fundamento na responsabilidade objetiva do estado, seus pleitos de indenização material e compensação moral (e-págs. 353-69).

R e s p o n d e u - s e a o r e c u r s o (e - p á g s . 3 7 5 - 8 8 e 3 8 9

92).

A Promotoria pública da Comarca opinou pela anulação da r. sentença para complementação da prova pericial já realizada nos autos (e-págs. 396-9), ensejando se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça.

É o relatório do necessário, em acréscimo ao já proferido na origem, conclusos os autos em 24 de novembro de 2020 (e-pág. 413).

VOTO :

1 . Apontou-se por mortis causa de José Aparecido Carlos dos Santos, pai dos menores coautores e companheiro da demandante Simone Aparecida Tomaz Pereira, infarto agudo do miocárdio (cf. e-págs. 255, in fine, e 256), e a questão posta, sobretudo, à apreciação do vertente pleito indenitário e compensatório está em saber se essa causa mortis poderia prever-se e, de logo, talvez precatar-se com os sintomas que o paciente apresentava ao examinar-se, na véspera do óbito, pelo atendimento clínico do Hospital Dr. José de Carvalho Florence.

Esses sintomas, tais se indicam nos autos, foram os de falta de ar, inchaço nas pernas e vômitos com persistência temporal (cf. e-pág. 272, in fine), o que p e r m i t i u a d i a g n o s e d e i n s u f i c i ê n c i a c a r d í a c a e m e s t a d o

de descompensação , a que, porém, concorreu exame de eletrocardiograma que então não apontou lesão a que vincular o risco iminente de infarto cardíaco (cf. e-pág. 256).

2 . A só circunstância de diagnosticar-se quadro de insuficiência cardíaca, ainda que descompensada, não era suficiente para que, à falta de confirmação de risco próximo ante o resultado do eletrocardiograma, pudesse prognosticar-se, impondo-se, fosse o caso, as práticas médicas que correspondessem, a ocorrência, no dia seguinte, da fibrilação ventricular sofrida pelo paciente.

O laudo do perito judicial (e-págs.253 et sqq. -médico José Ricardo Gomes de Alcântara, CRM 75.556), integrante dos quadros do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo -Imesc, a cujas conclusões se agregou o laudo do assistente técnico Walter Bonaparte Júnior (CRM 60.086; e-págs.271 et sqq.), deu bastante escora à r. sentença de primeiro grau, e não se avista razão para anular o decidido à só conta de entenderem os recorrentes e com eles a Promotoria pública da Comarca faltar pronunciamento explícito acerca da regularidade da alta médica, quando isso se extrai como um consequente da ausência de provados motivos que justificassem, à altura, a internação do paciente.

D a d a s a s c a r a c t e r í s t i c a s p r ó p r i a s d o

conhecimento humano, nem sempre é possível a confirmação de fatos e a conclusão sobre suas causas sequer pelos meios técnicos mais apurados.

O erro médico afeiço -se à realização de atos que se circunscrevem, dentro na competência própria de profissional da medicina, em conflito com os fins que a ciência e a arte correspondentes impõem para a exclusão ou, ao menos, a atenuação de um padecimento já submetido a diagnose conclusiva e que esteja reconhecido, de modo razoável, pela comunidade médico científica. Assim, a obrigação que quadra com a praxis médica é a de meios e a não de fins, salvo quando haja contrato específico dirigido a resultado pontual, de sorte que não recai sobre a conduta médica o dever de curar necessariamente, de restituir sempre a saúde do paciente, mas apenas a obrigação, esta sim, de valer-se de todos os meios adequados a atingir o melhor resultado, tanto que possua este é o ponto as indicações sintomáticas que induzam a uma prognose razoável.

POSTO ISTO , meu voto nega provimento à apelação de Simone Aparecida Tomaz Pereira e Outros, mantendo, pois, a r. sentença prolatada nos autos 1028391-70.2017.8.26.0577 da digna 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos.

E m c o n s o n â n c i a d o d i s p o s t o n o § 1 1 d o a r t . 8 5

do Código de processo civil, cabe majorar em 1% o valor total dos honorários advocatícios assinados na origem, resguardado o benefício da gratuidade processual.

Observa-se, em ordem ao prequestionamento indispensável ao recurso especial e ao recurso extraordinário, que todos os preceitos referidos nos autos se encontram, quodammodo, albergados nas questões decididas.

Eventual inconformismo em relação ao decidido será objeto de julgamento virtual, cabendo às partes, no caso de objeção quanto a esta modalidade de julgamento, manifestar sua discordância por petição autônoma oportuna.

É como voto.

D e s . R i c a r d o D i p - R e l a t o r

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