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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/12/2020
Julgamento
2 de Dezembro de 2020
Relator
Marcos Pimentel Tamassia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10209995020198260564_89574.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000989979

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1020999-50.2019.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são apelantes WANDER LUIZ DA SILVA, JOSÉ CARLOS ADÃO, JOÃO GERVASI FILHO, JOSE CARLOS SERRANO, JOSÉ CLAUDIO ABREU, JOÃO ROBERTO DO NASCIMENTO, MARIO GRASSETE, CARLITA ALVES DA SILVA, EDGAR DEMARCHI, JOSE SANTOS PINHEIRO, VALENTIM GONÇALVES TIMOTE, DEJANIR DUCI, ANTONIO PEREIRA MAIA, JAIR CARLOS PITTA, PAULO CELSO CIPRIANO DA SILVA e MATEUS MORASSI, são apelados PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e SBCPREV -INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALIENDE RIBEIRO (Presidente sem voto), VICENTE DE ABREU AMADEI E DANILO PANIZZA.

São Paulo, 2 de dezembro de 2020.

MARCOS PIMENTEL TAMASSIA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 12581

APELAÇÃO Nº 1020999-50.2019.8.26.0564

COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO

APELANTES: WANDER LUIZ DA SILVA E OUTROS

APELADOS: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Julgador de Primeiro Grau: Ida Inês Del Cid

APELAÇÃO Servidor municipal de São Bernardo do Campo Promoções vertical e horizontal previstas na Lei Municipal n.º 2.240/76 Plano de Classificação de Cargos e Funções (PCCF) Sentença de extinção do feito, com fundamento no art. 493 e no art. 485, VI, do CPC, ante o julgamento da Ação Civil Pública de nº 0030506-33.2011.8.26.0564 Descabimento ACP que não abrangeu períodos pretéritos e que não impede o autor de buscar individualmente a prestação jurisdicional Causa madura Julgamento imediato do feito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC

Incontroverso descumprimento da Lei nº 2.240/76 pelo Município desde 1992 Administração municipal que não procedeu às avaliações do servidor Determinação de cumprimento do dever legal de avaliação, a despeito de eventual inativação, devendo ser observadas, entretanto, a prescrição quinquenal e eventuais progressões efetuadas nos termos do Decreto Municipal nº 19.811/16 Precedentes deste e. Tribunal de Justiça

Sentença de extinção sem julgamento do mérito reformada RECURSO PROVIDO EM PARTE, determinando-se a parcial procedência da ação.

WANDER LUIZ DA SILVA E OUTROS , servidores ativos e inativos do Município de São Bernardo do Campo/SP, ajuizaram a presente ação em face do MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP (SBCPrev) com o fim de obter o recálculo de seus vencimentos ou proventos com a incorporação das promoções verticais e progressões horizontais previstas na Lei Municipal nº2.2400/76, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas apuradas, observada a prescrição quinquenal.

A r. sentença, por sua vez, extinguiu a presente ação, sem julgamento de seu mérito, nos termos dos artigos 493 e 485, VI, do CPC. Segundo a r. sentença, ante o trânsito em julgado da Ação Civil Pública de nº 0030506-33.2011.8.26.0564, a qual determinou ao Município a implementação das progreões funcionais previstas nos arts. 410 e ssss. da LM nº 2.240/76, verificou-se a superveniente perda do interesse de agir, de modo que era de rigor a extinção do feito nos termos dos arts. 493 e 485, VI, do CPC.

Inconformados, os autores apelaram (fls. 221/233). Em suas razões, sustentaram, preliminarmente, não ser caso de extinção do feito sem julgamento do mérito, na medida em que a ação civil pública em questão não obsta

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que eles persigam a satisfação de seu direito individual próprio. No mérito, argumentam ser seu direito a aplicação da LM nº 2.240/76, de modo ser de rigor a condenação da Administração a proceder às suas avaliações e a lhes conceder as consequentes progressões funcionais, pagando-lhes as diferenças remuneratórias pretéritas apuradas, observada a prescrição quinquenal. Requerem, nesses termos, o afastamento da extinção do feito com o imediato julgamento de seu mérito no sentido da procedência da ação.

Contrarrazões do Município e do SBCPrev às fls. 252/254 e 255/273, respectivamente.

É o relatório.

Estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso.

Emerge dos autos que os autores são servidores ativos e inativos do Município de São Bernardo do Campo, titulares de cargos de encanador, motorista, eletricista, ajudante geral, entre outros, todas essas atividades consideradas braçais e reguladas pela LM nº 2.240/76, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos e Funções (PCCF) (fls. 51/65). Nesses termos, considerando que a Administração deixou de submeter seus servidores às avalições e consequentes progressões devidas desde 1992, eles ajuizaram esta ação visando à condenação da Administração a proceder às suas avaliações e a lhes conceder as consequentes progressões funcionais, pagando-lhes as diferenças remuneratórias pretéritas apuradas, observada a prescrição quinquenal.

Pois bem.

De início, observa-se ser mesmo de rigor o afastamento da extinção do feito sem julgamento de seu mérito por superveniente falta de interesse de agir, ante o julgamento da Ação Civil Pública nº 0030506-33.2011.8.26.0564.

Com efeito, o quanto decidido na referida ACP não abrangeu períodos pretéritos, como pretendem os autores nesta ação, de modo que não há qualquer impedimento de que eles postulem individualmente tais direitos. Nessa ACP, ficou decidido que a Administração omissa em seu dever de avaliação, nos termos da LM nº 2.240/76, desde 1992 deveria voltar a realizá-las, tendo essa decisão efeitos “ex nunc”. Nesse contexto, inclusive, foi editado o Decreto Municipal de nº 19.811/2016, o qual realizou a implementação do sistema de ascensão funcional.

Confira-se a respeito o seguinte julgado deste e. Tribunal de Justiça:

COISA JULGADA. Inocorrência. Ação civil pública que não abrangeu períodos pretéritos e que não impede a parte de buscar, individualmente, a prestação jurisdicional. Efeitos do provimento jurisdicional obtidos na Ação Civil Pública que somente alcançarão os servidores públicos filiados ao sindicato que a ajuizou, o que não se verifica no caso

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dos autos. Preliminar rejeitada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ocorrência em parte. Pleito dos autores que envolve período superior ao obtido na ação civil pública, mas que deve ficar limitado ao período previsto no Decreto nº 19.811/2016. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Pretensão de progressão vertical e horizontal na carreira, nos termos da Lei Municipal nº 2.240/1796, notadamente o biênio 1991/1992, com o devido recálculo e pagamento dos valores retroativos. Omissão administrativa verificada. Ausência de discricionariedade quanto à realização da avaliação dos servidores. Critérios subjetivos, contudo, que não podem ser verificados pelo Judiciário. Pagamento retroativo das diferenças de ascensão funcional que deve suceder a avaliação dos servidores pela Municipalidade, desde que preenchidos os requisitos legais. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1030668-98.2017.8.26.0564; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020). (Destaquei).

Assim, deve-se afastar a extinção deste feito sem julgamento de seu mérito, observando-se, no mais, que a causa se encontra madura, de modo que se procede ao imediato julgamento desta ação, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.

Nesse sentido, considera-se que esta ação é parcialmente procedente.

Com efeito, de um lado, a LM nº 2.240/76 determina a obrigatoriedade da aplicação dos critérios de ascensão funcional e, de outro, está incontroverso que a Administração deixou de submeter seus servidores à referida avaliação desde 1992, tanto é que ela foi condenada por esse fato na Ação Civil Pública de nº 0030506-33.2011.8.26.0564 movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo SINDSERV.

Assim, constata-se a violação do direito dos autores de terem sido submetidos aos critérios de avaliação para ascensão funcional, seja vertical, seja horizontal.

Nessas circunstâncias, destaca-se que o fato de alguns autores estarem eventualmente aposentados não impede a implementação da avaliação funcional relativamente a período anterior à sua inativação, uma vez que é dever da Administração acompanhar o desempenho de seus quadros em termos de motivação, iniciativa, conhecimento do trabalho, relacionamento humano, qualidade e quantidade do trabalho que são critérios para a progressão horizontal nos termos do art. 434 da LM nº 2.240/76 , bem como pelo fato de que os critérios para

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promoção vertical envolvem a avaliação de fatores objetivos como tempo de serviço, assiduidade, disciplina, títulos e escolaridade, os quais são de fácil apuração pela Administração.

Por fim, observa-se que o não cumprimento do dever legal de avaliação nos termos da LM nº 2.240/76 não pode ser premiado pelo Judiciário.

Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes deste e. Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Servidor Público Municipal São Bernardo do Campo Plano de Classificação de Cargos e Funções (PCCF)

Sentença de procedência parcial - Promoção vertical e progressão horizontal com base na Lei Municipal nº 2.240/76 Prescrição do fundo de direito afastada, aplicando-se, no entanto, a prescrição quinquenal

Aplica-se o disposto na Lei Municipal nº 2.240/76 à autora, servidora pública municipal Inexistência de ofensa à tripartição dos Poderes, já que se trata de determinação de cumprimento de norma municipal, de modo que não se trata de aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário Por força do reexame necessário, atualização monetária e juros com base na Lei nº 11.960/09 Sentença reformada neste aspecto -Recurso da autora e do Município não providos

Reexame necessário provido. (TJSP; Apelação Cível 1026575-97.2014.8.26.0564; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2016; Data de Registro: 07/04/2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. Ação de obrigação de fazer. Servidor Público Municipal. São Bernardo do Campo. Plano de carreiras. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade. Promoção vertical e progressão horizontal previstos na Lei Municipal n.º 2.240/76. Incontroverso descumprimento da lei pelo Município desde 1992. Determinação de cumprimento da lei pelo Judiciário que é função típica, não havendo se falar em violação à separação de poderes (art. , da CR), nesse ponto. Art. 37, X, da CR e Súmula 339, do STF. Inaplicabilidade diante da inexistência de aumento salarial pelo Judiciário, mas de determinação de cumprimento de lei descumprida pelo Município. Diferenças pretéritas, no entanto, que não podem ser concedidas, diante da subjetividade dos critérios de aferição e da autonomia da Administração Municipal,

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a quem incumbe gerir o seu pessoal. Vedação da interferência do Judiciário nesse ponto, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes e à Súmula Vinculante n.º 37, do STF. Multa cominatória e prazo para o cumprimento da obrigação. Manutenção. Sucumbência recíproca. Mantida. Sentença mantida integralmente. Apelações do autor, da Fazenda e reexame necessário desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1017375-66.2014.8.26.0564; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/08/2015; Data de Registro: 17/09/2015).

Entretanto, as avaliações retroativas dos autores devem respeitar a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento desta ação, razão pela qual não podem retroagir até 1992, e também devem estar ressalvadas as avaliações realizadas a partir de 2016, nos termos do Decreto Municipal de nº 19.811/2016.

Nesse contexto, ressalta-se que esta tutela jurisdicional visa a garantir o direito dos autores de serem avaliados, e não à ascensão funcional automática.

Com vistas a efetivar essa avaliação, estabelece-se o

prazo de 90 (noventa) dias, considerado razoável para tal.

Com o parcial provimento deste apelo, fixam-se, por equidade, honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 em favor dos autores e de R$ 500,00 em favor de cada réu.

Os honorários advocatícios foram fixados por equidade, ante as peculiaridades deste caso. Com efeito, a condenação ora determinada implica uma obrigação de fazer aos réus, a saber, proceder às avaliações dos autores, não sendo ainda sabido se elas redundarão em algum proveito econômico para os autores, uma vez que, conforme consignado acima, a tutela jurisdicional ora prestada não implica direito à ascensão funcional automática dos autores, ascensão essa que teria posterior efeitos patrimoniais.

Por derradeiro, para facultar eventual acesso às vias especial e extraordinária, considero prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional, observando a remansosa orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, na hipótese de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão colocada tenha sido decidida 1 .

Ante o exposto, voto pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso, de modo a determinar que os réus procedam à avaliação dos autores em 90 (noventa) dias, observada a prescrição quinquenal quanto ao período a ser submetido às avaliações e eventuais avalições já realizadas.

1 EDROMS 18205/SP, Ministro Felix Fischer, DJ. 08.05.2006, P. 240.

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MARCOS PIMENTEL TAMASSIA

Relator

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