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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/12/2020
Julgamento
3 de Setembro de 2020
Relator
Natan Zelinschi de Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00589269120118260000_09a3a.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2020.0000989859

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0058926-91.2011.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante/embargado BANCO SANTANDER BRASIL S/A, é embargado/embargante CERRO CORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao agravo de instrumento da Cerro Corá e rejeitaram os embargos de declaração do Banco Santander. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALCIDES LEOPOLDO (Presidente sem voto), ENIO ZULIANI E FÁBIO QUADROS.

São Paulo, 3 de setembro de 2020

NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Embargos de Declaração Cível n.º 0.058.926-91.2011.8.26.0000/50.000

Agravante: CERRO CORÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Comarca: SÃO PAULO

Voto n.º 45.573

Agravo de instrumento. Depósito judicial. Levantamento de valores. Não há que se confundir aplicação dos expurgos inflacionários em 'depósitos judiciais' com aplicação em 'conta poupança'.

- Aplicação do IPC como índice de atualização dos depósitos, por ser o indicador que melhor refletiu a inflação no período em discussão.

- Juros de mora incidentes a partir da data em que a obrigação deveria ser implementada. O levantamento dos depósitos judiciais deve ser feito com o cômputo dos juros e correção monetária 'pro rata die', a fim de evitar prejuízo ao beneficiário do depósito efetivado pelo devedor, independente da data da conta e do tempo de permanência do depósito. Precedentes do STJ.

- A correção monetária deve ser feita segundo os índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança. - Inocorrência da prescrição. A pretensão se mantém ativa enquanto houver depósito. Entendimento em consonância com o C. STJ.

- Fixação de verba honorária. O C. STJ reconhece a possibilidade de imposição de pagamento de verba honorária em incidentes processuais com carga de litigiosidade. Agravo de instrumento interposto pela credora provido. Embargos de declaração opostos pelo Banco rejeitados.

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1.I. Agravo de instrumento interposto tempestivamente pela autora da ação de rescisão contratual, em apenso uma consignatória, insurgindo-se contra a r. decisão de fls. 265/267, que, em incidente processual, acolheu em parte o pedido da credora e determinou ao banco que pague, em 15 dias, a diferença devida no mês de fevereiro de 1991, conforme especificado, deixando de condenar em verbas sucumbenciais. Referida decisão fora aclarada a fls. 281, indeferindo, também, as diferenças do plano Bresser.

Alega a agravante que fizera pedido incidental para que o banco agravado, que recebeu o depósito judicial, fosse intimado a lhe devolver diferenças de correção monetária que indevidamente reteve, acrescidas de juros cabíveis. Esclarece que levantou depósitos judiciais referentes aos meses de dezembro de 1983 e novembro de 1986, junto ao Banco do Estado de São Paulo, atual Santander. Expôs que em setembro de 1992 levantou o valor existente nas contas de depósitos judiciais, no entanto, referidas quantias não foram integralmente remuneradas. Mencionou que foi indeferido o pedido em relação às diferenças de correção monetária dos Planos Verão e Collor I, por entender que as contas judiciais que acolheram os depósitos não fariam jus à remuneração pelo IPC do IBGE, porque possuíam data de aniversário posterior ao dia 16, mais precisamente no dia 21. Esclareceu que os depósitos judiciais não se confundem com caderneta de poupança, a justificar a irrelevância, para fins do artigo 1.266 do Código Civil de 1916, e da Súmula 179 do STJ, da data de aniversário das contas judiciais abertas no decorrer da ação consignatória, não havendo razão para que lhe sejam aplicadas as regras próprias do contrato de depósito em caderneta de poupança, transcrevendo trechos de jurisprudência. Acrescenta que o provimento 257/85 do E. Conselho Superior da Magistratura determina a remuneração das contas judiciais durante todo o período dos depósitos, e, no mesmo sentido, maciça jurisprudência consolidada do STJ, com edição da Súmula 179, salientando que o banco agravado deve pagar correção monetária por justo índice de inflação, independentemente da data em que efetuado o depósito. Por último destacou que dos 36 depósitos realizados no decorrer da ação, 24 foram realizados na primeira quinzena do respectivo mês, fazendo menção, também, à Súmula 54 do STJ, bem como dispôs ser cabível a condenação em honorários. Afinal requer o provimento do recurso, reformando em parte a r. decisão agravada, para condenar o banco

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agravado a devolver as diferenças de correção monetária, apuradas mediante a substituição dos índices expurgados utilizados pelo depositário, por aqueles do IPC do IBGE, nos meses dos Planos Bresser (26,06% para junho de 1987); Verão (42,72% para janeiro de 1989); Collor I (84,32%, 44,80% e 7,87% para março, abril e maio de 1990, respectivamente), independentemente da data de 'aniversário', corrigido monetariamente, mantido o crédito dos juros remuneratórios próprio dos depósitos judiciais, capitalizados mensalmente à taxa legal, até efetivo pagamento; determinar o acréscimo de juros de mora às diferenças de correção monetária, apuradas desde o ilícito pagamento a menor, nos termos da pacífica jurisprudência deste E. Tribunal e da Súmula 54 do STJ.

O agravado apresentou contraminuta, rebatendo integralmente a pretensão do agravante, fls. 390/406.

O v. acórdão deu provimento em parte ao recurso de agravo de instrumento, fls. 410/414.

Foram opostos Embargos declaratórios com base no v. acórdão de fls. 409/414.

Alega o banco réu omissão quanto aos pontos apresentados por ocasião da contraminuta. Fez menção às contas aprovadas na segunda quinzena, eis que renovadas na vigência da lei nova, ou seja, a correção dos valores depositados em conta judicial deve ser feita de acordo com os índices da caderneta de poupança, em observância à Resolução 1.140 do Bacen. Expõe haver omissão acerca da sua ilegitimidade passiva para responder pelo período relativo ao Plano Collor I e da aplicação da BTNF no período. Aduz ser impossível a incidência de juros moratórios desde o suposto evento danoso, violando o artigo 219 do Código de Processo Civil, bem como não é cabível a aplicação de juros de mora e juros remuneratórios, fazendo menção ao artigo , da lei de usura. Menciona que ao estender a condenação aos períodos relativos ao Plano Bresser, Verão e Collor I restou obscuro o acórdão quanto à legislação atinente à matéria. Afinal requer sejam sanados os vícios apontados, bem como o prequestionamento da matéria, com manifestação expressa acerca dos artigos 9º e 44 da Lei n.º 4.595/64; Resoluções n.º 1.338/87 e 1.343/87; artigos 15 e 17, da Lei n.º 7.730/89, bem como artigo , § 2º e , da Lei n.º 8.024/90, alterado pela Lei n.º 8.088/90; artigo 1.058 do antigo Código Civil; artigo 267, VI, do Código de Processo Civil; artigo 4º do Decreto-lei 22.626/33; artigo 591 e 219,

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ambos do Código de Processo Civil.

A Cerro Corá Empreendimentos alegou omissão quanto à taxa mensal aplicável para os juros moratórios, devendo ser computados em 0,5% até a entrada em vigor do atual Código Civil e, a partir de então, em 1% ao mês. Em sequência disse que não houve condenação da instituição financeira, no que concerne ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que o caso se trata de incidente processual, o que contradiz entendimento desta Câmara e de diversas outras, além do Superior Tribunal de Justiça. Por último requereu o acolhimento dos embargos, a fim de que seja estabelecida a taxa relativa aos juros de mora, bem como seja condenado em honorários advocatícios o banco embargado.

Rejeitados os embargos do banco réu e acolhidos, em parte, o da autora, fazendo parte integrante do v. acórdão, fls. 440/441.

1. II. O Banco Santander interpôs recurso especial objetivando a reforma dos acórdãos recorridos e afastar a condenação no que se refere às contas com data de aniversário na segunda quinzena do mês e, via de consequência, a condenação à reposição de diferenças nos períodos dos Planos Bresser, Verão e Collor I, bem como afastar a incidência de juros de mora desde o evento danoso, fls. 513/562.

A Cerro Corá também ajuizou recurso especial, requerendo a reforma do julgado, restaurando a plena vigência e aplicabilidade de sobreditos dispositivos legais infringidos, condenando, por fim, o banco depositário ao pagamento de honorários advocatícios no incidente processual que deu causa, do qual restou vencido, fixados sobre o valor total de sua condenação, fls. 604/630.

Fora negado seguimento ao recurso do Banco Santander, fls. 885/887, bem como ao da Cerro Corá, fls. 888/889.

A Cerro Corá empreendimentos apresentou agravo em recurso especial, fls. 850/858, assim como o Santander, fls. 860/896. A autora apresentou contraminuta a fls. 917/926, bem como o Banco, fls. 964/969.

Quanto ao Recurso do Banco Santander, o C. STJ determinou o retorno dos autos para o Tribunal de origem suprir as omissões apontadas, fls. 984/989.

O C. STJ determinou o retorno dos autos para suprir a

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omissão apontada pela Cerro Corá, fls. 987/989.

2. A matéria em litígio versa sobre incidência de expurgos inflacionários sobre depósitos judiciais, não se confundindo com a hipótese de correção monetária sobre contas de poupança, em decorrência dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.

Se assim fosse, teria de haver a suspensão do feito, conforme a orientação do C. STF (Recursos Extraordinários nº 591.797 e nº 626.307).

“Agravo regimental no recurso especial. Depósito judicial. A hipótese dos autos cuida de incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial, não guardando qualquer semelhança com a matéria discutida nos processos em trâmite no col. STF (RE 591.797/SP e 626.307/SP, relator o Min. Dias Toffoli; e do AI 754.745/SP, relator o Min. Gilmar Mendes), ou seja, expurgos inflacionários em caderneta de poupança, razão pela qual não deve ser suspenso.” (AgRg no REsp 703.839/SP. Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. J. 17-03-2011)

Isto porque, a caderneta de poupança é contrato bancário, negócio jurídico firmado entre o particular e o banco, sujeito inclusive às regras do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o depósito judicial decorre de norma processual, em que o depositário atua como mero auxiliar do juízo, recebe remuneração pelo trabalho, devendo prestar contas, não havendo, pois, liberdade contratual (arts. 148 e ss., CPC). Assim, os objetos são totalmente distintos.

3. Ocorre, no entanto, que à época dos fatos, os depósitos judiciais eram remunerados nas mesmas bases da caderneta de poupança, de modo que qualquer controvérsia acerca dos expurgos inflacionários incidentes sobre referidos valores deve ser resolvida de acordo com o entendimento consolidado para as mencionadas cadernetas.

Deste modo, o banco agravado deverá devolver as diferenças de correção monetária, apuradas mediante a substituição dos índices expurgados utilizados pelo depositário, por aqueles do IPC do IBGE, nos meses dos Planos Bresser, Verão e Collor I, independentemente da data

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de 'aniversário', sendo pacífico tal entendimento, senão vejamos:

“Administrativo. Desapropriação. Depósitos judiciais. Expurgos inflacionários. Correção monetária com base no IPC. Súmula 179/STJ. 1. A correção monetária deve ser aplicada integralmente aos depósitos judiciais, inclusive com os expurgos inflacionários. Incidência da Súmula 179/STJ. 2. Correto está o Tribunal de origem, pois aplicou o IPC como índice de correção monetária incidente sobre os depósitos judiciais, variável conforme os percentuais dos expurgos inflacionários por ocasião da instituição dos Planos Governamentais, a saber: I) janeiro/89 42,72% e fevereiro/89 10,14% (Verão); II) março/90 84,32%, abril/90 44,80%, junho/90 9,55% e julho/90 12,92% (Collor I); III) janeiro/91 13,69% e março/91 13,90% (Collor II). Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1093687/SP. Ministro Humberto Martins. Segunda Turma. J. 09-06-2009)

“Expurgos inflacionários. Depósitos judiciais. Exclusão das contas judiciais com aniversário na segunda quinzena. Impossibilidade. Não há que confundir-se aplicação dos expurgos inflacionários em “depósitos judiciais” com aplicação em “conta poupança”. Índices devem ser aplicados ainda que as contas aniversariem na segunda quinzena. Prescrição alegada em contrarrazões. Inexistência. Contrato permanece em vigor até o levantamento da importância depositada judicialmente. Posicionamento jurisprudencial. Alegação de prescrição afastada. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 2.066.854-49.2017.8.26.0000. Relator Des. Achile Alesina. Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado. J. 28-6-2017)

“Ação ordinária. Cobrança. Expurgos inflacionários. Depósito judicial. Sentença de procedência. Apelo das partes. (...) Mérito. Atualização monetária dos valores. Súmula 179 do STJ. Plano Collor I. Meses de março, abril e maio de 1990.

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Aplicação do IPC. Diferença devida. Precedentes STJ. Juros e correção monetária. Parcela que se considera parte do capital já auferido e integrante do produto final. Prática consentânea com a sistemática da caderneta de poupança. Prescrição vintenária. Precedentes do STJ. Aniversário do depósito. Irrelevância. Juros de mora devidos desde o evento danoso. Súmula 54 do STJ. Precedentes STJ e TJSP. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados para 20% do valor da condenação. Apelo do réu desprovido e provido o recurso do autor.” (Apelação nº 0.121.915-61.2010.8.26.0100. Relator Des. Virgilio de Oliveira Junior. Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado. J. 1º-12-2014)

“Depósito Judicial. Incidente buscando o recebimento das diferenças relativas aos juros e à correção monetária do saldo em depósito judicial, decorrentes de planos econômicos. Decisão que determina os índices de correção monetária aplicáveis aos depósitos judiciais e estabelece os critérios de incidência dos juros remuneratórios, dos moratórios e da correção monetária. Inconformismo. Acolhimento em parte. Hipótese que não se identifica com a matéria discutida nos processos em que o C. STF determinou o sobrestamento dos feitos. O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. Pacificada a jurisprudência no sentido de que aplica-se o IPC como índice de atualização dos depósitos judiciais. Legitimidade passiva do agravante para responder pelas diferenças decorrentes do Plano Collor I. Provimento nº 257/85 do Conselho Superior da Magistratura. Correção monetária 'pro-rata dia'. Juros remuneratórios capitalizados, com incidência até a data do levantamento do depósito. Prescrição vintenária. Juros moratórios incidentes a partir da

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intimação para manifestação no incidente processual. Atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o levantamento da quantia depositada. Dispositivos aplicáveis à espécie não violados. Decisão reformada para alterar o termo final de incidência dos juros remuneratórios e o termo inicial dos juros moratórios. Recurso provido em parte.” (Agravo de Instrumento nº 0.190.076-64.2012.8.26.0000. Relator Des. Grava Brazil. Nona Câmara de Direito Privado. J. 18-12-2012)

4. Ademais, para a análise da incidência dos juros remuneratórios capitalizados, bem como da relevância da data de aniversário das contas dos depósitos judiciais, importa trazer à baila o Provimento nº 257/85 do Conselho Superior da Magistratura, que disciplina o recolhimento dos Depósitos Judiciais e determina que:

“Os depósitos judiciais de quantias em dinheiro serão feitos na Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. - CEESP ou no Banco do Estado de São Paulo S.A. - BANESPA, mediante abertura de contas judiciais numeradas, com juros legais capitalizados, mais a correção monetária, 'pro-rata dia', sem limite de depósito e dispensada a emissão de cadernetas correspondentes”.

Observa-se, assim, que enquanto nas cadernetas de poupança a incidência da correção monetária observa o período aquisitivo mensal, nos depósitos judiciais a correção incide pro-rata dia, de maneira que a data do depósito, realizado antes do advento da medida provisória, apenas delimita o período de sua incidência.

5. Inexiste prescrição no caso. Isto porque, permanece a quantia em depósito, de modo que contra o depositante não se iniciara o lapso prescricional.

A orientação do C. STJ é de que, se o contrato permanece em vigor até o levantamento da importância depositada judicialmente, não há prescrição do direito à restituição atualizada, incluindo-se os juros e expurgos.

Sobre o tema, o Ministro Luis Felipe Salomão ponderou que:

“O depósito judicial não cria entre o depositante e o depositário nenhum tipo de relação jurídica de caráter privado, tratando-se, na

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realidade, de uma relação essencialmente pública, já que é ato judicial e não contratual. Logo, o depositário judicial não se confunde com os depósitos bancários comuns, não estando submetido ao mesmo regramento”. (REsp nº 579.500/MG. Quarta Turma. J 03-09-2009)

Acrescenta, ainda, que:

“Não há falar, portanto, em prescrição do direito de devolução da quantia depositada ou em prescrição dos juros, pois, o termo inicial da prescrição, nestes casos, é a extinção da relação jurídica, o que não ocorreu na hipótese ora em análise”.

6. O C. STJ reconheceu que o bloqueio dos ativos financeiros determinado pela Medida Provisória n. 168, de 1990, não alcançou os depósitos judiciais, de modo que o Banco é parte legítima passiva para responder pelas diferenças de atualização monetária, quanto aos valores depositados em juízo.

Confira-se:

“A alegação de ilegitimidade passiva do banco depositário foi afastada pela Corte de origem com base na inaplicabilidade do § 2º do artigo 6º da Lei nº 8.024/90, com as alterações da Lei nº 8.088/90, ou seja, no caso dos autos, não se discute na espécie questão concernente à parcela de depósitos em caderneta de poupança escrituralmente transferidos ao Banco Central do Brasil por conta do advento do cognominado Plano Collor I. Discute-se, a ausência de restituição integral cumulada com atualização dos valores confiados à instituição financeira em razão de depósito judicial.” (Ag. Rg. no Recurso especial nº 703.839/SP. Ministro Luis Felipe Salomão. J. 17-03-2011) “Civil. Depósito judicial. Diferenças de correção monetária. O bloqueio dos ativos financeiros determinado pela Medida Provisória nº 168, de 1990, não alcançou os depósitos judiciais; consequentemente, responde no respectivo período pelas diferenças de correção monetária a instituição financeira depositária. Embargos de divergência conhecidos e providos.” (EREsp 573.478/SP. Ministro Ari Pargendler.

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Corte Especial. J. 06-12-2006)

“Ação ordinária. Cobrança. Expurgos inflacionários. Depósito judicial. Sentença de procedência. Apelo das partes. Preliminares de legitimidade ativa e passiva afastadas. Depósitos judiciais que não foram transferidos ao Banco Central. Banco que responde pelos valores que se mantiveram sob sua administração. (...) Apelo do réu desprovido e provido o recurso do autor.” (Apelação nº 0.121.915-61.2010.8.26.0100. Relator Des. Virgilio de Oliveira Junior. Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado. J. 1º-12-2014)

7. A cumulação de juros moratórios e remuneratórios é devida, ante a diversidade de finalidade, pois um decorre do inadimplemento do banco depositário quanto às diferenças dos expurgos inflacionários, e o outro se vincula à remuneração do capital depositado em juízo, destacando, ainda, a fixação dos juros moratórios a contar do evento danoso, além de se reportar expressamente à jurisprudência do C. STJ.

“O banco depositário, ao conservar o capital pertencente ao agravado, obteve lucro em detrimento da perda acarretada ao mesmo, incorrendo na prática de ilícito extracontratual, razão pela qual os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, 'in casu', a data da injusta recusa em restituir integralmente o valor depositado, conforme inteligência da súmula 54 do STJ: 'Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.' (Ag. Rg. no Recurso especial nº 703.839/SP. Ministro Luis Felipe Salomão. J. 17-03-2011) 8. Os juros moratórios são de 0,5% ao mês, conforme artigo 1.062 do Código Civil de 1916 e, a partir de então de 1% ao mês, de acordo com o artigo 406 c.c. artigo 1613, do Código Tributário Nacional.

9. Quanto à fixação de verba honorária, o C. STJ reconhece a possibilidade de imposição de pagamento de verba honorária em incidentes processuais com carga de litigiosidade.

Assim, fixam-se os honorários advocatícios em 10% sobre o

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proveito econômico envolvendo o recurso.

Deste modo, complementa-se o que fora determinado pela Superior Instância.

10. Em remate, considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional, com a finalidade de viabilizar o eventual acesso à Superior Instância, mediante as vias extraordinária e especial, observado o entendimento do STJ no sentido de que, tratando-se de prequestionamento torna-se desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. (EDcl no RMS 18.205/SP. Ministro Felix Fischer. Quinta Turma. J. 18-4-2006)

11. Com base em tais fundamentos, dá-se provimento ao agravo de instrumento da Cerro Corá e rejeitam-se os embargos de declaração do Banco Santander.

NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA

RELATOR

R294

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