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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 013XXXX-60.2012.8.26.0000 SP 013XXXX-60.2012.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

23ª Câmara de Direito Privado

Publicação

01/02/2013

Julgamento

30 de Janeiro de 2013

Relator

Paulo Roberto de Santana

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_01306676020128260000_e9930.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACÓRDÃO OMISSÃO RECONHECIMENTO AGRAVO QUE OBJETIVA A HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO CELEBRADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL QUANDO DO JULGAMENTO DAQUELE RECURSO DECISÃO A SER PROFERIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR DE SEGUNDA INSTÂNCIA QUE DEVE MANTER CONGRUÊNCIA COM O PEDIDO RECURSAL RECURSO CONHECIDO. TRANSAÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ENSEJA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL QUE É NECESSÁRIA PARA PRODUZIR EFEITOS NO PROCESSO CIRCUNSTÂNCIA EM QUE DEVE INCIDIR A REGRA DO ART. 794, II, DO CPC EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO E DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.
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