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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-11.2011.8.26.0531 SP XXXXX-11.2011.8.26.0531

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto Garbi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00036581120118260531_493fc.pdf
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Ementa

TESTAMENTO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS IMPOSTAS SOBRE OS IMÓVEIS HERDADOS PELA AUTORA.

Pretensão à desconstituição das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Não se desconhece o fato de que a elaboração do testamento e a morte da testadora ocorreram na vigência do Código Civil de 1916, diploma que não exigia justa causa para a imposição das cláusulas restritivas, que, assim, permaneceriam válidas, segundo a vontade do testador, que objetivou proteger os interesses da filha de tenra idade. Entretanto, não há dúvida de que os gravames impedem a livre disposição dos bens pela autora, que tem hoje 21 anos. Nessas condições, deve ser dada ao dispositivo legal (art. 1676, do Código Civil de 1916) interpretação mais flexível, condizente à função social da propriedade e ao melhor aproveitamento do patrimônio. Recurso provido para determinar a desconstituição das cláusulas restritivas impostos sobre os imóveis herdados, mantida a restrição em relação ao imóvel que serve de residência à autora.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113736383/apelacao-apl-36581120118260531-sp-0003658-1120118260531

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