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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0231099-20.2008.8.26.0100 SP 0231099-20.2008.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/02/2013
Julgamento
29 de Janeiro de 2013
Relator
Carlos Alberto Garbi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_02310992020088260100_dde9c.pdf
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Ementa

PROPRIEDADE. IMÓVEL.

Pretensão do autor ao desmembramento de imóvel em matrículas individualizadas. Não se desconhece que o desmembramento somente poderá ser eventualmente obtido após o cumprimento das exigências administrativas dispostas pelo Oficial de Registro de Imóveis, dentre elas a observâncias das posturas municipais. Entretanto, também não se pode afastar as provas valiosas produzidas nesta demanda, na qual, inclusive, foi a Prefeitura Municipal de São Paulo intimada a se manifestar sobre a pretensão, sendo certo que a prolação de sentença impediu o conhecimento estreito da questão pela Municipalidade, que havia pedido prazo suplementar para manifestação. Diante deste cenário, e com fundamento no aproveitamento dos atos jurisdicionais realizados, melhor se ajusta ao caso em exame a anulação da sentença a fim de que se manifeste a Prefeitura Municipal de São Paulo sobre a pretensão do autor. Sentença anulada.
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