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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-79.2019.8.26.0606 SP XXXXX-79.2019.8.26.0606

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10072477920198260606_da569.pdf
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Ementa

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFÂNCIA E JUVENTUDE.

Criança com retardo mental moderado (CID 10 F.71). Pretensão de fornecimento pelo Poder Público de professor auxiliar dentro da sala de aula, em instituição da rede regular de ensino. Direito fundamental à educação, com atendimento especializado a criança e adolescente portador de necessidades especiais. Preliminar de nulidade da sentença analisada com o mérito. Direito previsto no artigo 208, III e VII, da Constituição Federal, artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação por meio de todos os meios. Dever do Estado. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Ausência de norma impositiva de profissional exclusivo à criança. Apelo do Estado e reexame necessário provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137556170/apelacao-remessa-necessaria-apl-10072477920198260606-sp-1007247-7920198260606

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