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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1040277-87.2019.8.26.0224 SP 1040277-87.2019.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
03/12/2020
Julgamento
3 de Dezembro de 2020
Relator
Mary Grün
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10402778720198260224_aa346.pdf
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Ementa

IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL.

Autora pretende a sua imissão na posse de imóvel arrematado em leilão judicial decorrente de execução fiscal. Sentença de procedência. Apelo do réu. Irrelevância da existência de ação visando a anulação da arrematação, que sequer foi ajuizada pelo réu. Requerido que, ademais, reside no imóvel por mera permissão dos antigos proprietários e não pode pleitear direito alheio em nome próprio. Pretensão que deve ser discutida pelas vias adequadas e não obsta o direito da autora à imissão na posse do imóvel. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137565969/apelacao-civel-ac-10402778720198260224-sp-1040277-8720198260224