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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
03/12/2020
Julgamento
3 de Dezembro de 2020
Relator
Mary Grün
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10402778720198260224_aa346.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000994943

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1040277-87.2019.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante SÉRGIO SOARES DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada MARIA MÁRCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ ANTONIO COSTA (Presidente sem voto), RÔMOLO RUSSO E MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL.

São Paulo, 3 de dezembro de 2020.

MARY GRÜN

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 22122

APEL. Nº: 1040277-87.2019.8.26.0224

COMARCA: GUARULHOS

APTE. : SÉRGIO SOARES DOS SANTOS

APDA. : MARIA MÁRCIA DE OLIVEIRA

IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL.

Autora pretende a sua imissão na posse de imóvel arrematado em leilão judicial decorrente de execução fiscal. Sentença de procedência. Apelo do réu. Irrelevância da existência de ação visando a anulação da arrematação, que sequer foi ajuizada pelo réu. Requerido que, ademais, reside no imóvel por mera permissão dos antigos proprietários e não pode pleitear direito alheio em nome próprio. Pretensão que deve ser discutida pelas vias adequadas e não obsta o direito da autora à imissão na posse do imóvel. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.

Vistos .

Trata-se de “ação de imissão de posse com pedido

de antecipação de tutela c.c. indenização por perdas e danos (taxa de

ocupação e taxas condominiais)” (sic) ajuizada por MARIA

MÁRCIA DE OLIVEIRA em face de SÉRGIO SOARES DOS

SANTOS.

A r. sentença (fls. 143/147), disponibilizada no

DJe de 17/04/2020 (fls. 148/149), julgou procedente a ação, nos

seguintes termos:

“ISSO POSTO, julgo procedentes os pedidos e: (a) confirmo a antecipação de tutela, concedendo à parte autora a imissão na posse sobre o imóvel descrito na inicial; (b) condeno a parte ré a pagar à autora taxa d e o c u p a ç ã o d e 0 , 5 % (m e i o p o r c e n t o) s o b r e o v a l o r

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de mercado do imóvel, desde a data da notificação extrajudicial até a data do efetivo cumprimento da imissão na posse, cujo valor exato será apurado em liquidação; (c) condeno a parte ré a pagar à autora os valores relativos às quotas condominiais, vencidas desde a data da notificação extrajudicial até a data do efetivo cumprimento da imissão na posse, cujo valor exato será apurado em liquidação. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC.

Custas pela parte ré, que fica condenada a pagará honorários advocatícios o patrono dos autores, que arbitro em 10% sobre o valor da causa.”

Foram opostos embargos de declaração pelo réu (fls. 153/156), parcialmente acolhidos pela decisão de fls. 181, “para sanar a omissão existente para conceder ao requerido os benefícios da J ustiça Gratuita e corrigir a contradição existente, corrigindo o primeiro parágrafo da sentença de folhas 146, para constar a data de ocupação como sendo devida desde a notificação extrajudicial e não da citação.”

Inconformado, apela o réu (fls. 183/194).

Alega que “os proprietários do imóvel Senhores Ivone e Massashiro ingressaram com Ação Anulatória de Arrematação Judicial que tramita sob o nº 5006032-02.2019.4.03.6126 perante a 3ª Vara F ederal da Comarca de Santo André (conforme docs. carreados às fls. 78/91) requerendo liminarmente a tutela antecipada para obstar a imissão na posse da Apelada no imóvel em questão, face o vício ocorrido na arrematação do imóvel, que acarretará a sua nulidade nos termos do artigo 903, § 1º, inciso I do Código de Processo C ivil” (fls. 186).

Diz que “m que pese o entendimento adotado na r. d e c i s ã o p r o f e r i d a e m 1 º g r a u q u e c o n c l u i u q u e o c a s o d o s a u t o s t r a t a - s e

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'pose de posse de má-fé', restou demonstrado que a posse exercida pelo Apelante no imóvel objeto de discussão é justa e com consentimento dos proprietários Ivone e Massashiro, tendo em vista que o Apelante trata-se de irmão da coproprietária Ivone e reside no imóvel há vários anos, pois cuidava da sua genitora que tinha dificuldade de locomoção até o seu falecimento ocorrido em 2018 (D oc. às fls. 92). D esta forma, rechaçada restou a alegação da Apelada de que a permanência do Apelante no imóvel era desconhecida e que não houve tentativa de negociação para desocupação do imóvel, fato comprovado através das conversas carreadas com a própria petição inicial” (fls. 189).

Afirma que “como já esclarecido os autores da Ação Anulatória tratam-se de irmã e cunhado do Apelante, e são parte naqueles autos por serem proprietários, o que não significa que a posse exercida pelo Apelante não é justa ou precária! Ao contrário, pois trata-se de sua família e como tal concedeu o imóvel para moradia do Apelante. Logo, a posse do imóvel nunca foi injusta ou de má-fé como concluiu o MM. Magistrado de 1ª instância.” (fls. 190).

Sustenta que “ocorreu um vício, posto que a coproprietária do bem imóvel levado à praça não foi intimada da hasta pública para que exercesse seu direito de preferência na arrematação do bem imóvel, em ofensa ao artigo 889, inciso II do Código de Processo Civil” (fls. 190).

Argumenta que “a coproprietária teve violado o seu direito constitucional à propriedade, previsto no artigo 5º, inciso XXII da C onstituição Federal, ou seja, não teve a oportunidade de defender a quota-parte de sua propriedade, o que também foi sustentado na Ação Anulatória pendente de julgamento.” (fls. 192).

Aduz que “Caso não sejam acatadas as teses acima s u s t e n t a d a s , o q u e s e a d m i t e a p e n a s p o r a m o r a o a r g u m e n t o , r e q u e r

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alternativamente a reforma da r. decisão de origem para deferir um prazo complementar para desocupação do imóvel em 180 (cento e oitenta) dias, prazo hábil para que o Apelante e sua família encontrem outra moradia, especialmente nesse momento de dificuldades que assolam o país e o mundo decorrente da pandemia do coronavírus (covid-19).” (fls. 193).

Recurso tempestivo, regularmente processado e isento de preparo (fls. 181).

Contrarrazões pela autora (fls. 223/231).

É o relatório.

A autora ajuizou a presente demanda visando a sua imissão na posse de imóvel arrematado em leilão judicial decorrente de execução fiscal movida em face da empresa da qual o coproprietário do bem é sócio.

A requerente comprovou ser a legítima proprietária do imóvel em testilha, a ela adjudicado em leilão judicial (fls. 14/15), com arrematação já averbada na matrícula do imóvel (R.7 25/+09/2019 fls. 09/13).

O réu, por sua vez, sequer é parte na execução fiscal na qual ocorreu a arrematação do imóvel, nem mesmo era proprietário do bem, se limitando a alegar que sua posse é justa e de bo -fé, pois reside no bem por permissão dos antigos proprietários.

Além disso, o requerido tece considerações a c e r c a d a v a l i d a d e d a a r r e m a t a ç ã o d o i m ó v e l , a p o n t a n d o

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nulidade do procedimento pela fata de citação da coproprietária (Ivone Shimizo).

Ocorre que tais questões devem ser decididas na via adequada, inclusive porque não é dado ao requerido pleitear direito alheio em nome próprio.

Ademais, até que a propriedade da autora sobre o imóvel seja desconstituída por sentença judicial transitada em julgado, proferida após o devido contraditório e ampla defesa, deve prevalecer a situação consolidada na matrícula do imóvel, na qual a requerente consta como sua legítima proprietária, fazendo jus, portanto, à imissão na sua posse.

Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça, em caso semelhante:

“I missão de posse - Imóvel adjudicado em leilão extrajudicial - T itularidade do domínio demonstrada pela autora - Eventual irregularidade do leilão a ser discutida em ação própria - Ação procedente - Recurso não provido.”

(TJSP, 1ª Câm. Dir. Privado, Ap. nº 1008271-66.2014.8.26.0009, Rel. Des. Augusto Rezende, j. 09/09/2016)

Não bastasse, como bem registrado na r. sentença: “o requerido confessadamente não possui relação jurídica alguma com o imóvel. Não é o ex proprietário e não traz qualquer elemento idôneo que lhe possa conceder direito ao exercício de posse. Pela própria alegação do requerido é possível constatar que ainda que seja verdade que ele tenha residido no imóvel com autorização dos ex proprietários, tratou-se de permissão ou comodato que já não persiste, uma vez que eles próprios, ex proprietários, sequer residem mais no imóvel. E veja-se que nem mesmo a demanda anulatória de a r r e m a t a ç ã o , q u e e s t a r i a t r a m i t a n d o n a J u s t i ç a F e d e r a l , t e m c o m o

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parte o requerente (fls. 80 e seguintes). Assim, o requerido exerce posse sem nenhum título jurídico lícito; posse injusta e de má-fé. E ainda que no futuro os executados naquele outro processo venham mesmo a obter qualquer provimento em favor deles, é a eles, ex proprietários, que a posse seria devolvida, e não ao requerente.” (fls. 144).

Por fim, também não merece acolhida o pedido de majoração do prazo para que o réu desocupe o imóvel, uma vez que autora já havia enviado notificação extrajudicial ao réu em 01/07/2019 (fls. 16/18), sendo a necessidade de desocupação fato antigo, notório e que deveria tê-lo impulsionado a cuidar com diligência de seus interesses habitacionais.

Ante o exposto, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso.

O presente apelo foi interposto sob a égide do atual CPC, que determina o arbitramento de honorários advocatícios em recurso (art. 85, § 1º, CPC). Assim, majoro os honorários advocatícios fixados para os patronos da autora em 10% para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

MARY GRÜN

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137565969/apelacao-civel-ac-10402778720198260224-sp-1040277-8720198260224/inteiro-teor-1137565997