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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2237776-21.2020.8.26.0000 SP 2237776-21.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
03/12/2020
Julgamento
2 de Dezembro de 2020
Relator
Xavier de Aquino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_22377762120208260000_0ac18.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONFORMISMO CONTRA A NÃO CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 4º E DAS EXPRESSÕES "ASSESSOR AUTÁRQUICO I" E "ASSESSOR AUTÁRQUICO II", CONSTANTES DO ANEXO II - QUADRO DE PESSOAL DO SBCPREV - CARGOS EM COMISSÃO, PREVISTO NA LEI Nº 6.908, DE 09 DE JULHO DE 2.020, DO MUNICÍPIO SÃO BERNARDO DO CAMPO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. AFERIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E EXPRESSÕES LISTADOS NA INICIAL QUE É MATÉRIA DE MÉRITO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, UMA VEZ QUE "QUE GERA E PROVOCA A SUSPENSÃO LIMINAR DA EXECUÇÃO DE LEIS, EM CUJO FAVOR MILITA A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CONSTITUCIONALIDADE". AGRAVO NÃO PROVIDO.
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