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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
03/12/2020
Julgamento
2 de Dezembro de 2020
Relator
Xavier de Aquino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_22377762120208260000_0ac18.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000994698

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno Cível nº 2237776-21.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são agravados PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores PINHEIRO FRANCO (Presidente), ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, ADEMIR BENEDITO, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLAUDIO GODOY, SOARES LEVADA, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO, ARTUR MARQUES, CAMPOS MELLO, LUIS SOARES DE MELLO E

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RICARDO ANAFE.

São Paulo, 2 de dezembro de 2020.

XAVIER DE AQUINO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO REGIMENTAL em AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE

Nº 2237776-21.2020.8.26.0000/50000

AGRAVANTE: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

AGRAVADOS: PREFEITO MUNICIPAL E CÂMARA

MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

COMARCA: SÃO PAULO (ÓRGÃO ESPECIAL)

VOTO Nº 33.090

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONFORMISMO CONTRA A NÃO CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 4º E DAS EXPRESSÕES “ASSESSOR AUTÁRQUICO I” E “ASSESSOR AUTÁRQUICO II”, CONSTANTES DO ANEXO II - QUADRO DE PESSOAL DO SBCPREV -CARGOS EM COMISSÃO, PREVISTO NA LEI Nº 6.908, DE 09 DE JULHO DE 2.020, DO MUNICÍPIO SÃO BERNARDO DO CAMPO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. AFERIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E EXPRESSÕES LISTADOS NA INICIAL QUE É MATÉRIA DE MÉRITO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, UMA VEZ QUE “QUE GERA E PROVOCA A SUSPENSÃO LIMINAR DA EXECUÇÃO DE LEIS, EM CUJO FAVOR MILITA A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CONSTITUCIONALIDADE”.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

Agravo tirado de ação direta de

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inconstitucionalidade contra a não concessão de liminar para suspensão da eficácia do art. 4º e das expressões “Assessor Autárquico I” e “Assessor Autárquico II”, constantes do Anexo II - Quadro de Pessoal do SBCPREV - Cargos em Comissão, previsto na Lei nº 6.908, de 09 de julho de 2.020, do Município São Bernardo do Campo.

Alega o agravante a presença dos fundamentos jurídicos para a concessão da medida liminar, posto que conforme se depreende na petição inicial, a presente ação direta contesta cargos em comissão, que retratam incumbências genéricas e sucintas, o que impede a aferição da excepcionalidade exigível no nível superior de assessoramento, chefia e direção; diz ser perceptível que, conquanto o diploma em análise (Anexo II - Quadro de Pessoal do SBCPREV - Cargos em Comissão”, da Lei nº 6.908, de 09 de julho de 2.020) tenha descrito as atribuições dos postos de provimento em comissão supramencionados, fez com acentuado grau de imprecisão e indeterminação, o que não permite pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; acrescenta que estão presentes os pressupostos relativos à urgência na concessão da medida liminar porque os dispositivos impugnados são oriundos de lei recente, isto é, promulgada em 09 de julho de 2020, ou seja, de legislação que não está consolidada no tempo e porque a eficácia da decisão liminar na ação direta de inconstitucionalidade é pro

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futuro, não determinando, em momento algum, o desfazimento de atos administrativos precedentes relativos à nomeação de servidor para os postos debatidos, não se havendo falar em qualquer substituição imediata dos servidores nos postos, porque não foi determinada qualquer exoneração; aduz, por fim, que novas nomeações com base nos dispositivos contestados, ensejará lesão ao erário, uma vez que que os valores recebidos pelos ocupantes de postos em comissão não retornarão aos cofres públicos, uma vez que que o Poder Judiciário tem assegurado, em regra, a irrepetibilidade de verbas alimentares.

É o relatório.

Não se há prover o Agravo.

Com efeito, em ação direta de inconstitucionalidade do art. 4º e das expressões “Assessor Autárquico I” e “Assessor Autárquico II”, constantes do Anexo II - Quadro de Pessoal do SBCPREV - Cargos em Comissão, previsto na Lei nº 6.908, de 09 de julho de 2.020, do Município São Bernardo do Campo, o Agravante formulou pedido de concessão de liminar para suspensão das eficácia da norma e expressões suso referidas, ao fundamento de, em apertada síntese, que os cargos em comissão criados retratam atribuições genéricas e sucintas que impedem a aferição de se tratar de cargos de chefia, direção e assessoramento, imprescindível paras a nomeação de cargos de provimento em comissão e, quanto ao perigo de demora

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da ação, fundamentou seu pedido no fato de se tratar de lei nova ainda não consolidada no tempo, cuja vigência até final julgamento da ação acarretará lesão ao erário.

Em que pese as razões expendidas para a concessão da liminar, a meu aviso não estão presentes os fundamentos que a ensejam.

A aferição das atribuições dos cargos cujas expressões são trazidas para análise na ação direta de inconstitucionalidade é matéria de mérito da ação, não autorizando, sob pena de dano reverso ao servidor municipal ocupante do cargo, a suspensão da eficácia da norma neste momento processual.

Não por outra razão entendo ausentes os requisitos para a concessão.

Consoante já se decidiu na Corte Suprema, in verbis:

“Não deixa de ser relevante o fundamento para a sustentação da inconstitucionalidade arguida na presente ação direta,... (...) Essa relevância jurídica, no entanto, não tem a intensidade que se faz mister para a concessão dessa medida excepcional que é a liminar em ação direta de inconstitucionalidade porquanto, por meio dela, se suspende a eficácia 'ex nunc' da norma atacada.” (ADI 1312-2/DF, REL.MIN. MOREIRA ALVES, j. 19.12.1995).

Neste passo, também deixou assente o Ministro CELSO DE MELLO que:

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“A suspensão liminar da execução de leis e atos normativos, inclusive preceitos inscritos em Constituições estaduais - cuja validade é questionada em face da Constituição Federal, mediante adequada instauração do controle jurisdicional concentrado -traduz provimento cautelar, de caráter excepcional, cujo deferimento pressupõe a necessária e cumulativa satisfação de certos requisitos, que se expressam (a) na plausibilidade jurídica da tese exposta pelo Autor (fumus boni juris), (b) na possibilidade de prejuizo decorrente do retardamento da decisão postulada (periculum in mora), (c) na irreparabilidade ou insuportabilidade dos danos emergentes dos próprios atos impugnados e (d) na necessidade de garantir a uIterior eficácia da decisão a ser proferida na causa.

Essas exigências têm sido reiteradamente proclamadas pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência sublinha os indeclináveis pressupostos legitimadores da concessão da medida cautelar: a relevância do fundamento e a demonstração objetiva de que as consequências da norma impugnada revestem-se de potencialidade danosa, aptas a comprometer a própria eficácia da decisão que vier a ser proferida por esta Corte, tomando, desse modo, incerta e demorada a reparação dos prejuízos decorrentes do ato questionado (Rp I.356-AL, relator Ministro Sydney Sanches, RTJ 120-66; Rp 1.442- CE, relator Ministro Carlos Madeira, RTJ 125-56; Rp 1.246-PR, relator Ministro Rafael Mayer, RTJ 119-72; Rp 1.248-SC, relator Ministro Djaci Falcão, RTJ 113-1.006; Rp 1.453-RJ, relator Ministro Sydney Sanches, RTJ 125-58; Rp 1.476-MG, relator Ministro Carlos Madeira, RTJ 125-65; ADln n. 48-RS, relator Ministro Paulo Brossard, julgada em 17.5.89, inter plures).

A excepcionalidade da medida cautelar incidente nas ações diretas de inconstitucionalidade - é preciso acentuar - deve ser considerada como um expressivo fator limitativo de sua concessão, em face do conteúdo eficacial desse singular provimento jurisdicional, que gera e provoca a suspensão liminar da execução de leis, em cujo favor milita a presunção juris tantum de constitucionalidade (RTJ 66/631)”. 1

1 STF. ADI 96-9 RO (Medida Liminar), j. em 18/10/1988

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Por tais razões, nego provimento ao Agravo Regimental.

XAVIER DE AQUINO

RELATOR

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