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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
31/01/2013
Julgamento
29 de Janeiro de 2013
Relator
Otávio de Almeida Toledo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RSE_00985067520118260050_0ec3a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000027109

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0098506-75.2011.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é recorrido ACHILES AKIRA NAKAMURA.

ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso ministerial para decretar a prisão preventiva em desfavor de ACHILES AKIRA NAKAMURA. Expeçase mandado de prisão. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEDRO MENIN (Presidente) e ALBERTO MARIZ DE OLIVEIRA.

São Paulo, 29 de janeiro de 2013.

Otávio de Almeida Toledo

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16 Câmara Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 0098506-75.2011.8.26.0050

Comarca: São Paulo

Recorrente: Ministério Público

Recorrido: Achiles Akira Nakamura

Voto nº 12113

ESTELIONATO. Recurso interposto contra a decisão que indeferiu pedido ministerial de decretação da prisão preventiva. Necessidade da constrição cautelar evidenciada. Conveniência da instrução e garantia de aplicação da lei penal. Réu que teria se evadido para o exterior. Existência do crime comprovada por perícia contábil. Autoria sugerida por fortes indícios. Possibilidade de reexame da necessidade e proporcionalidade da medida depois que for localizado. Recurso provido para decretar a segregação cautelar do recorrido.

1. ACHILES AKIRA NAKAMURA (RG nº 6.045.047) foi denunciado como incurso na conduta prevista no artigo 171, caput , por novecentas e trinta e uma vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, pois, entre 18 de dezembro de 2002 e 12 de dezembro de 2003, teria obtido para si vantagem econômica ilícita consistente na percepção de mais de duzentos e cinquenta mil reais, induzindo a erro Nelson M.F., causando prejuízo ao Banco do Brasil.

Conta a inicial que o recorrido teria celebrado contrato de desconto de cheques com a instituição financeira, por meio do qual liberava créditos em sua conta pelo desconto de cheques roubados, sustados ou extraviados. Quando a fraude foi descoberta, teria se evadido para o Japão (fls. 9/11).

Vieram aos autos laudos de exame pericial contábil e de perícia

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grafotécnica (fls. 88/122 e 135/137).

A denúncia foi recebida em 25 de setembro de 2007 (fls. 148) e a audiência de instrução, interrogatório e julgamento considerada infrutífera ante a não localização do réu. Em razão da informação de que o réu estaria residindo no Japão, foi expedida carta rogatória, que retornou com a informação de que não pôde ser encontrado (fls. 165).

Assim, foi citado por edital e não compareceu. O Magistrado, então, decidiu pela aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal, suspendendo o curso da ação e contagem da prescrição. Indeferiu, todavia, o pleito ministerial de decretação da prisão preventiva, considerando que o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça e que o prognóstico da pena, em caso de eventual condenação, lhe seria favorável (fls. 211).

É contra essa decisão que se insurge a acusação, alegando que o réu teria causado vultoso prejuízo à vítima e se evadido, frustrando as investigações e a eventual aplicação da lei penal. Aguarda o provimento do recurso para que seja decretada a prisão preventiva do recorrido (fls. 2/8).

É o relatório.

2. O recurso deve ser provido.

Razão assiste ao nobre representante ministerial. No caso, detecto a presença dos fundamentos e pressupostos da prisão preventiva, razão porque a decreto.

Pesam contra o réu fortes indícios de autoria das centenas de crimes de estelionato que, somados, causaram ao Banco do Brasil prejuízo superior a duzentos e cinquenta mil reais, quantia que tinha valor real muito maior à época dos fatos.

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Apesar disso, foi procurado e não pôde ser encontrado em qualquer dos seus endereços. A autoridade policial obteve a informação de que ACHILES teria se mudado para o Japão, no endereço Chiba-kan, Chiba-shin, Cho-ku, Miyako-hachi 1264-2, Rihaimu-A-209 , CEP 280-0000 Miyako Hachi (fls. 35).

Contudo, a carta rogatória expedida (fls. 43) retornou com resultado negativo, informando a autoridade local que o réu não foi encontrado no endereço declinado (fls. 170/179).

Tudo isso levou o Magistrado a proferir decisão com base no artigo 366 do Código de Processo Penal, suspendendo o curso da ação e do prazo prescricional (fls. 211). Indeferiu, todavia, o pedido ministerial de decretação da prisão preventiva.

Seus fundamentos, embora relevantes, não convencem acerca da desnecessidade da medida extrema.

Em primeiro lugar, ressalto que as investigações concluíram que ACHILES teria deixado o país com o dinheiro obtido em decorrência da prática delituosa assim que percebeu que seus crimes foram desvendados, em flagrante tentativa de evitar a aplicação da lei penal.

Não se trata de hipótese de decretação automática da prisão preventiva em caso de aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal. São as particularidades do caso concreto que inspiram a necessidade da medida para assegurar a aplicação da lei penal.

Quanto confrontada com casos semelhantes, a Corte Suprema vem decidindo: “Idoneidade do decreto prisional para a conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. As peças que instruem o processo revelam que o paciente se evadiu do distrito da culpa. Fundamento que tem a força de preencher

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a finalidade do art. 312 do CPP, no ponto em que autoriza a prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Evasão que, na concreta situação dos autos, se deu antes mesmo do decreto prisional. 2. O paciente não foi localizado em nenhum dos endereços indicados nos autos. Mais: há a informação de que, possivelmente, se encontre no exterior. Tudo a representar uma clara intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Quadro que preenche a finalidade do art. 312 do Código de Processo Penal” ( HC 101356, Min. Rel. Ayres Britto, 2ª Turma, julgado em 30/11/2010). Registro idênticas soluções adotadas também na Primeira Turma daquela augusta Corte nos HCs 107.723/MS e 106.000/MG, entre outros.

Ademais disso, acerta a acusação ao afirmar que os delitos supostamente cometidos pelo réu são de gravidade notável, seja pelo número de atos criminosos (mais de novecentos), ainda que em continuidade delitiva, seja pela extensão do prejuízo experimentado pela vítima. Considero que não se pode reputar medida desproporcional a prisão preventiva exclusivamente com base em prognóstico positivo da dosimetria da pena em caso de condenação.

Ademais, é fato que, dadas as presentes circunstâncias, não se pode exigir do Estado que simplesmente deixe de procurar o recorrido, aguardando inerte que se apresente espontaneamente para responder à ação penal. Medidas cautelares alternativas à prisão são flagrantemente insuficientes, pois ACHILES deixou o país. No caso, a única chance que tem a Justiça Pública de exercer seu jus puniendi repousa na decretação da prisão preventiva.

Com a expedição do competente mandado, o recorrido poderá ser localizado e, caso o Magistrado seja convencido de seu compromisso para com a instrução criminal e eventual aplicação da lei penal, poderá a medida extrema ser substituída por cautelares alternativas.

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3. Diante do exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso

ministerial para decretar prisão preventiva em desfavor de ACHILES AKIRA

NAKAMURA. Expeça-se mandado de prisão.

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Relator

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