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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/12/2020
Julgamento
3 de Dezembro de 2020
Relator
Torres de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10135702320138260053_3fa21.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000994527

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013570-23.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado CELIO STEVANIN.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte aos recursos. Votou parcialmente favorável a Desembargadora Teresa Ramos Marques, sem declaração de voto. Readequaram o Acórdão. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO GALIZIA (Presidente sem voto), TERESA RAMOS MARQUES E ANTONIO CARLOS VILLEN.

São Paulo, 3 de dezembro de 2020.

TORRES DE CARVALHO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº AC-23.912/20

Apelação nº 1013570-23.2013 10ª Câmara de Direito Público

Apte: Fazenda Estadual

Apdo: Célio Stevanin

Origem: 14ª Vara Faz Pública (Capital) Proc. nº 1013570-23.2013 Juiz: Fernão Borba Franco

TETO CONSTITUCIONAL. Agente Fiscal de Rendas. EC nº 41/02. DE nº 48.407/04. Subsídio do Governador do Estado. Dedução dos valores pagos a maior. Vantagens Pessoais. 1. Direito adquirido. Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. LICC, art. , § 2º. 'Direito adquirido' não é remédio para todos os males. Os direitos que decorrem do ato jurídico são protegidos, conforme o caso, como decorrência dele; a proteção ao direito adquirido refere-se aos direitos que poderiam ter sido, mas ainda não foram exercidos, ou aos direitos sujeitos a termo ou condição, nos termos da lei. A proteção à pensão não se faz em termos de direito adquirido, mas sim, se for o caso, com base no ato jurídico perfeito.

2. Irredutibilidade de vencimentos. A irredutibilidade de vencimentos é prevista no art. 37, XV da Constituição Federal para proteção dos servidores ativos, não dos inativos de que tal inciso não cuida. A redução ao teto é prevista no inciso X e a ele se integra, sem o ofender. Os proventos ou a pensão são protegidos pela paridade assegurada no art. 40 da Constituição.

3. Vencimentos, proventos e pensões. Teto. A redução dos vencimentos (e proventos ou pensão, para os que estendem a garantia do inciso XV) é permitida para enquadramento no teto constitucional, segundo expressa previsão do art. 37, XI e XV da Constituição Federal.

4. Teto. Emenda 41. Teto estadual. A Emenda 41/03 não trouxe direito novo, apenas aperfeiçoou o que a Constituição previa em sua redação original: a remuneração em espécie do Governador e do Prefeito como teto de vencimentos e proventos no Estado e no município aplica-se imediatamente. As vantagens pessoais são consideradas na base de incidência do teto. A inércia do Estado em abater o excesso não atribui direito, pois não se adquire direito contra a lei. Não há ofensa ao ato jurídico perfeito, pois este

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há de conformar-se à previsão constitucional; não há ofensa ao direito adquirido, pois dele não cuida a espécie; não há ofensa à irredutibilidade de vencimentos pela expressa previsão no inciso XV do art. 37. Entendimento definido pelo STF no RE nº 609.381/GO, Pleno, 2-10-2014, em regime de repercussão geral (Tema STF nº 480), segundo o qual a regra do teto remuneratório dos servidores públicos é de eficácia imediata, admitindo a redução de vencimentos daqueles que recebem acima do limite constitucional; e no RE nº 606.358/SP, Pleno, 18-11-2015, em regime de repercussão geral (Tema STF nº 257), segundo o qual para efeito de observância do teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, computam-se também valores percebidos antes da vigência da Emenda Constitucional 41/03 a título de vantagens pessoais pelo servidor público. Procedência parcial. Recurso oficial e apelo da Fazenda providos em parte. Acórdão readequado para dar provimento aos recursos e julgar a ação improcedente.

1. A sentença de 20-5-2014 (fls. 93/97) julgou

procedente em parte a ação para proibir a redução nominal dos

vencimentos percebidos pelo autor, condenada a ré na restituição dos

valores indevidamente descontados a este título, a que se devem acrescer

juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do pagamento

de cada prestação. Pela preponderante sucumbência, condenou a ré no

pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários

advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

A Câmara, por unanimidade, em 15-12-2014,

deu provimento em parte aos recursos para esclarecer que o eventual

excesso existente na data em que promulgada a Emenda 41 continuará a

ser pago até absorção pelos reajustes futuros, aplicada a LF nº 11.960/09

no que tange aos juros de mora, sem alteração da sucumbência (fls.

129/139). O Estado interpôs recursos extraordinário e especial,

respondidos (fls. 142/156, 158/168, 171/177 e 179/183). O

Desembargador Presidente da Seção de Direito Público, em cumprimento

ao disposto no art. 1.040, II do CPC, devolveu os autos a esta 10ª Câmara

de Direito Público para adequação do acórdão ao REsp nº 1.492.221-PR,

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Tema STJ nº 905, no sentido de que o art. 1º-F da LF nº 9.494/97, com redação dada pela LF nº 11.960/09, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública para fins de correção monetária, independentemente da sua natureza; mas é aplicável na parte em que estabelece a incidência de juros de mora, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária (fls. 188/190).

A Câmara, por unanimidade, em 7-5-2020, manteve o acórdão (fls. 195/200). O Desembargador Presidente da Seção de Direito Público, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, II do CPC, devolveu os autos a esta 10ª Câmara de Direito Público para adequação ao RE nº 609.381, Tema STF nº 480, no sentido de que o teto de retribuição estabelecido pela EC nº 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referência de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior, e ao RE nº 606.358, Tema STF nº 257, de modo que se computam também os valores percebidos antes da vigência da EC nº 41/03 a título de vantagens pessoais, para efeito de observação do teto estabelecido pelo art. 37, XI da CF, dispensada a restituição de valores recebidos em excesso e de boa-fé até 18-11-2015 (fls. 205/206).

É o relatório.

2. O autor é servidor estadual ativo, ocupante do

cargo de Agente Fiscal de Renda; alega que incide sobre seus vencimentos o Redutor do Teto Salarial determinado pela EC nº 41/2003; pretende o afastamento do redutor sobre as vantagens pessoais adquiridas antes da vigência da EC nº 41/2003, com manutenção do valor nominal até absorção do excesso pelo teto correspondente, com o pagamento das parcelas em atraso (fls. 1/16, 18).

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3. A Constituição Federal de 1988 dispôs no art. 37,

inciso XI:

A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

A Emenda 19/98 de 4-6-1998 deu ao inciso XI do art. 37 a seguinte redação:

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A Emenda 19, no entanto, na parte em que estabeleceu o novo teto, não entrou em vigor; assim observei no caso Fazenda Estadual vs Nelson da Silva Jordão e outros, AC nº 263.492.5/1-00, 7ª Câmara de Direito Público, 2004, voto 4863, e nesse sentido era a jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VANTAGENS PESSOAIS. EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. INCISO XI DO ARTIGO 37 DA LEI MAIOR (REDAÇÃO ANTERIOR À EC Nº 41/03). Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se a controvérsia diz respeito a período anterior à EC nº 41/03 (ainda que posterior à EC nº 19/98), as vantagens pessoais devem ser excluídas do teto

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remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Magna Carta. Precedentes exemplificativos: ADI 2.087-MC e 2.116-MC, AO 524 e RE 209.036 e 387.241-AgR e AI 452.574-AgR. Agravo Regimental desprovido. (Estado do Ceará vs Nelber Emygdio de Castro, AgRg no RE nº 400.404-6/CE, 1ª Turma, 23-5-2006, Rel. Carlos Britto, negaram provimento, unânime).

4. A Emenda nº 41 de 19-12-2003 novamente

alterou o inciso XI do art. 37 para incluir no teto, de uma forma mais clara, as vantagens pessoais e foi objeto de intensa oposição da doutrina e da jurisprudência sob fundamento de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos. Afastadas as ofensas ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, o Supremo Tribunal Federal admitiu que a redução não poderia implicar em redução de vencimentos, em que o excesso anterior à Emenda seria apenas absorvido pelos reajustes futuros: Djaci Alves Falcão e outros v. Presidente do Supremo Tribunal Federal, MS nº 24.875-DF, Pleno, 11-5-2006, Rel. Sepúlveda Pertence, concederam a ordem em parte, em que se discutiu a sobrevivência à Emenda do adicional por tempo de serviço e de gratificação paga por ocasião da aposentadoria; o Tribunal assentou por escassa maioria (seis a cinco) que, embora submetido ao teto, o princípio da irredutibilidade de vencimentos obsta o decote do acréscimo que o autor legitimamente recebia. Os votos vencidos, entre eles o do Ministro Cezar Peluso, anotam que o teto e a proibição de excesso estão na Constituição em sua redação original, não servindo as diferentes alterações do seu valor para descaracterizar uma determinação que é clara desde 1988.

5. A tese então definida, de que a redução ao teto

não envolvia ofensa ao direito adquirido nem ao ato jurídico perfeito, mas não poderia reduzir vencimentos ou proventos (por isso o excesso ficaria anotado como parcela a ser absorvida pelos aumentos futuros, até extinguir), foi ultrapassada em julgamentos posteriores que analisaram dois aspectos afetos à incidência do teto remuneratório. Primeiramente, o

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Supremo Tribunal Federal, ao analisar em sede de repercussão geral o RE nº 609.381/GO ( Tema STF nº 480 ), reconheceu a constitucionalidade do teto estabelecido pela EC nº 41/03 e a sua aplicação imediata a todas as verbas remuneratórias recebidas pelo servidor, afastando a aplicação da irredutibilidade (como parcela absorvível) afirmada em Djaci Falcão e outros v. Presidente do Supremo Tribunal Federal, MS nº 24.875-DF, STF, Pleno, 11-5-2006, Rel. Sepúlveda Pertence:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1 . O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2 . A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3 . A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pelaConstituição Federall. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 4. Recurso extraordinário provido (Estado de Goiás v. Anthony Jefferson Soares Frazão e outro, RE nº 609.381, STF, Pleno, j. 2-10-2014, Rel. Teori Zavascki, em regime de repercussão geral, por maioria).

Na ocasião, o Relator invocou o aqui já mencionado voto vencido do ministro Cezar Peluso no MS nº 24.875/DF, afirmando que nesse julgamento o STF não se posicionou no sentido de que

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havia direito adquirido à remuneração, mas sim de que o corte dos vencimentos ofenderia a regra da irredutibilidade; considerou-se, por fim, não ser a irredutibilidade óbice à aplicação do teto, na medida em que as verbas que o excedem são inconstitucionais.

6. Em um segundo momento, no julgamento do RE

nº 606.358/SP, também em sede de repercussão geral ( Tema STF nº 257 ), o Supremo Tribunal confirmou o julgamento anterior e determinou que, para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI da Constituição da República, são considerados os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/03 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso com boa-fé até o dia 18-11-2015; e novamente frisou que a garantia da irredutibilidade dos vencimentos não alcança valores excedentes ao limite definido no art. 37, XI, da Constituição Federal:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37, XI, da Constituição da República. 3. Traduz afronta direta ao art. 37, XI e XV, da Constituição da República a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a título de vantagens pessoais. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Estado de São Paulo v. Lacy Dias de Almeida, RE nº

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606.358-SP, STF, Pleno, 18-11-2015, Rel. Rosa Weber, em regime de repercussão geral, por maioria).

Uma vez que o entendimento anterior ficou superado, é o caso de adequar o acórdão. A questão fica assim resolvida: a) os vencimentos do autor deve amoldar-se ao teto estabelecido no DE nº 48.407/04; e b) estão incluídas no teto as vantagens de qualquer espécie, entre elas os adicionais por tempo de serviço, a sexta parte e qualquer outra, sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à irredutibilidade dos vencimentos. O art. 8º da Emenda 41/03 suspende, por inconstitucionalidade superveniente, determinação contrária da LE nº 6.995/90. O autor junta apenas o demonstrado de pagamento de outubro de 2013 (fls. 18); não faz prova de que a vantagem então preservada não tenha sido absorvida pelos reajustes seguintes. A ação é improcedente, conforme o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal.

O voto é pela adequação do acórdão para dar provimento aos recursos oficial e do Estado e julgar a ação improcedente; em razão do resultado, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitral em 10% do valor da causa (art. 20, § 3º do CPC de 1973).

TORRES DE CARVALHO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137672188/apelacao-civel-ac-10135702320138260053-sp-1013570-2320138260053/inteiro-teor-1137672208