jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 0011714-56.2019.8.26.0562 SP 0011714-56.2019.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/12/2020
Julgamento
2 de Dezembro de 2020
Relator
Cyro Bonilha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00117145620198260562_b57dc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ACIDENTÁRIA – Revisão de benefícios – Aplicação do salário mínimo de NCz$ 120,00 no reajuste de junho/89 - Art. da Lei nº 7.789/89 - Diferenças devidas – Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelo IGP-DI em relação a débito anterior à vigência da Lei nº 11.430/06, quando passa a incidir o INPC (Tema nº 905 – STJ), porém somente até junho de 2009, aplicando-se a partir daí o decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (repercussão geral – Tema nº 810) – Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês – Apelo autárquico e recurso oficial desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137696879/apelacao-remessa-necessaria-apl-117145620198260562-sp-0011714-5620198260562