jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0002031-79.2007.8.26.0185 SP 0002031-79.2007.8.26.0185

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
22ª Câmara de Direito Privado
Publicação
31/01/2013
Julgamento
17 de Janeiro de 2013
Relator
Roberto Mac Cracken
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00020317920078260185_521e7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIFERENÇA ENTRE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (OU JUROS COMPOSTOS/JUROS CAPITALIZADOS) E TAXA DE JUROS COMPOSTOS (MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DE TAXA DE JUROS OU TAXA DE JUROS CAPITALIZADA)

- Capitalização não contratada - Inaplicabilidade - Por outro lado, taxa de juros compostos em patamar não abusivo, que deve ser adotada. Recurso provido. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. Capitalização de juros que é possível, desde que expressamente pactuada entre as partes e desde que o contrato seja celebrado após o advento da Medida Provisória 1.963-17/2000 e suas reedições. Não demonstração da existência de cláusula expressa que permita a aplicação de tal encargo (capitalização). Capitalização afastada. Recurso não provido. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Possibilidade de cobrança durante o período de inadimplência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, correção monetária e multa moratória. Súmula nº 472, do Colendo.Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA - Recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113769699/apelacao-apl-20317920078260185-sp-0002031-7920078260185

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0729003-89.2020.8.07.0000 DF 0729003-89.2020.8.07.0000

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70050491117 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70078873072 RS