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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/12/2020
Julgamento
4 de Dezembro de 2020
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10340597020198260506_cfc6a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000998723

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1034059-70.2019.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é apelada TANIA RODRIGUES LIMA FRANCIOSI (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO GALIZIA (Presidente sem voto), TERESA RAMOS MARQUES E ANTONIO CARLOS VILLEN.

São Paulo, 4 de dezembro de 2020.

MARCELO SEMER

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1034059-70.2019.8.26.0506

COMARCA: RIBEIRÃO PRETO

APELANTE: TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A

APELADO: TANIA RODRIGUES DE LIMA FRANCIOSI

Voto nº 16335

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (TRANSERP). Pleito de suspensão do processo, em virtude da repercussão geral da matéria (Tema nº 532 STF). Reconhecimento da repercussão geral pelo STF antes do CPC/2015 que não acarreta automaticamente o sobrestamento do recurso. Tema 532 que, inclusive, recentemente foi julgado, reconhecendo a constitucionalidade da delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Mérito. Higidez da autuação. Inexistência de impedimento legal à delegação de atividade pública de poder de polícia à sociedade de economia mista, a teor do artigo 25, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), entendimento este aplicável a todas as autuações lavradas pela apelante. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

Trata-se de ação anulatória movida por Tania

Rodrigues De Lima Franciosi em face da TRANSERP - Empresa de

Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, por meio da qual

busca, a parte autora, a declaração de nulidade de auto de infração

descrito na inicial.

Tutela provisória de urgência concedida às fls. 24/26.

Em julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do

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CPC), a sentença de fls. 125/129 julgou o pedido procedente, para declarar a nulidade dos autos de infração registrados sob nº 5G0182811 e 5G0335791, cancelando todas as penalidades dele advenientes, inclusive pontuações do prontuário da parte autora. Em razão da sucumbência, condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais de reembolso, em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.

Inconformada, a ré, ora apelante, interpôs recurso de apelação (fls. 131/143), alegando, em síntese: (i) que deve haver o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 532 pelo STF; (ii) que a apelada não provou suas alegações de que a TRANSERP visa ao lucro; (iii) que houve cerceamento de defesa por conta do indeferimento do pedido de produção de prova; (iv) que as autuações foram registradas por meio de radares fotográficos, o que é reconhecido como válido pela jurisprudência; (v) que ficaram demonstrados os fundamentos legais e constitucionais que autorizaram a criação da empresa e lhe garantem o exercício das atividades públicas; (vi) que é entidade executiva de trânsito no Município de Ribeirão Preto, integrada ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no CTB; (vii) que o CTB atribuiu expressamente a competência para lavrar o auto de infração ao servidor celetista; (viii) que não se trata de delegação de poder de polícia a empresa privada sem vínculo com o Estado, mas a uma entidade criada por lei complementar, sendo que a Municipalidade é sua acionista majoritária; e (ix) que, embora a tese da parte contrária tenha se baseado em acórdão do STJ, já foram proferidos acórdãos posteriores em sentido contrário.

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Não foram apresentadas contrarrazões (cf. certidão de fls. 149).

É O RELATÓRIO.

O recurso é tempestivo e preparado, razão pela qual merece ser recebido em seus regulares efeitos, na forma dos arts. 1.012 e 1.013, do CPC.

Discute-se nos autos a legalidade do auto de infração de trânsito lavrado pela entidade de trânsito municipal TRANSERP S/A, ora apelante, em desfavor da parte autora, ora apelada.

Consta dos autos que a parte autora teve lavrado contra si os Autos de Infração descritos na inicial, sendo que, ao pleitear a anulação do referido auto, não procurou afastar ou desqualificar a conduta infracional em si, sustentando seu pedido na impossibilidade de delegação do poder de polícia à pessoa jurídica de direito privado.

O pedido foi julgado procedente.

Pois bem.

Preliminarmente, não há que se falar em suspensão do feito, em virtude da existência de controvérsia jurídica de repercussão geral, relativa à matéria tratada nos autos (possibilidade de delegação do poder de polícia relativo à infração de trânsito a sociedade de economia

Apelação Cível nº 1034059-70.2019.8.26.0506 -Voto nº 16335 4

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mista), afetada ao Tema 532, no âmbito do Supremo Tribunal Federal

(RE 633782/MG).

Isso porque o reconhecimento da repercussão geral

pelo STF antes do CPC/2015 não acarreta automaticamente o

sobrestamento do recurso, nem a suspensão do processo, como já bem

analisado pelo E. Des. Paulo Galizia, por ocasião do Agravo de

Instrumento nº 2004274-80.2017.8.26.0000, j. 08.05.2017:

“[...] Inicialmente não cabe o sobrestamento do recurso, nem a suspensão do processo.

Os parágrafos 1º dos artigos 543-B e 543-C do CPC-1973 determinavam ao Tribunal de Origem o sobrestamento dos recursos extraordinários e especiais, até o julgamento em definitivo pelo STF ou STJ, ou seja, nada dispunha acerca dos outros recursos. A interpretação dos dispositivos levava a jurisprudência a afirmar que a decisão de sobrestamento dos recursos excepcionais (RE ou REsp) repetitivos só cabia ao órgão competente no Tribunal de Justiça para decidir acerca da admissibilidade desses recursos excepcionais.

No CPC-2015, a sistemática desses recursos excepcionais repetitivos mudou. A suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia jurídica torna-se obrigatória, desde que haja multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito. É o que se extrai dos artigos 1.035, § 5º, 1.036, § 1º, 1.037, caput e inciso II, e §§ 8º a 10º do inciso III do CPC-2015 .

Como a repercussão geral do tema 532 (RE 633782 RG/MG) foi reconhecida pelo STF na vigência do CPC-1973, como não há ordem de suspensão nacional dos processos pelo relator no STF, e como não há ordem do Presidente do TJSP ou do Presidente da Seção de Direito Público, nos termos do § 1º do art. 1.036 do CPC-2015 e do art. 257 do RITJSP , determinando a

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suspensão do trâmite dos processos pendentes, não cabe ao relator ou nem à Turma Julgadora do presente recurso ordenar essa suspensão.” (grifos no original)

De todo modo, vale mencionar que o julgamento pertinente ao tema retro referido foi finalizado em 24/10/2020, em que fixada a tese de que “é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”.

E o entendimento adotado por esta C. Câmara é neste mesmo sentido, motivo pelo qual, no mérito, é o caso de prover o recurso interposto. Vejamos.

Conforme mencionado acima, trata-se de recurso em que se discute se a ré TRANSERP pode, ou não, exercer poder de polícia, sendo competente para fiscalizar e autuar infrações de trânsito, em razão possuir personalidade jurídica de direito privado e fins lucrativos.

Insta consignar, também, que o autor, em nenhum momento, impugna e/ou nega o cometimento das infrações de trânsito que ensejaram a lavratura dos autos de infração referidos, limitando-se a sustentar que são nulos de pleno direito em função da incompetência da apelante para o exercício dessas funções.

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autuações de trânsito efetivadas pela TRANSERP, devendo ser reformada a r. sentença, para julgar improcedente a ação.

Vejamos.

A Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) possibilita, em seu artigo 25, que os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito celebrem convênio, delegando as atividades previstas naquele Código, objetivando maior eficiência e segurança aos usuários das vias terrestres. No entanto, o comando normativo não determina que a entidade convenente possua natureza de direito público, tampouco estipula que a fiscalização e a autuação de infrações sejam praticadas por agentes públicos.

É de se registrar, ainda, que o Município possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, nos termos do artigo 30, incisos I e II, da Constituição da República.

Via de consequência, caso considere conveniente e de acordo com o interesse público, é possível que o Município efetive a delegação da fiscalização do cumprimento das regras de trânsito, até mesmo a entidades da Administração Indireta.

No caso em apreço, as atribuições da Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A TRANSERP, sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta do citado

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Município, são regulamentadas pela Lei Complementar Municipal nº

998/2000. De conseguinte, referida empresa possui a natureza de

entidade executiva de trânsito, a teor do artigo 24, inciso VI, do Código

de Trânsito Brasileiro, atuando no interesse da Municipalidade.

Nesse sentido, em caso análogo envolvendo a apelante,

o Desembargador Ronaldo Andrade, na Apelação nº

9001403-36.2010.8.26.0506, julgada em 08/10/2013 pela C. 3ª Câmara

de Direito Público deste E. Tribunal, destacou que:

“É notório que grande parte dos Estados e Municípios delegaram a sociedades de economia mista, o poder de autuar e sancionar a particulares e até a entes públicos que cometem atos ilícitos ou se omitem no cumprimento de suas funções.

Assim sendo, não é possível negar a realidade e anular de um momento para outro todos os autos de infração emitidos por sociedades de economia mista as quais exercem uma importante função social, especialmente em se tratando de questões ambientais e de tráfego. Mormente quando, como no caso em testilha, a sociedade de economia mista tem capital exclusivo do ente público e foi criada com a finalidade específica de administrar o trânsito da cidade.

O interesse público de possuir um órgão, ou no caso, entidade regida pela lei de sociedade anônima, se sobrepõe ao fato de se revestir sobre a forma de sociedade de economia mista, que em tese pode obter de lucro, pois este reverteria para o próprio município, pois único detentor do capital social de referida sociedade.”

Desse modo, não é possível afirmar que haja

inconsistência no reconhecimento da competência para lavratura e

inflição de sanções de trânsito por sociedades de economia mista.

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Esse é o entendimento desta C. Câmara e deste E.

Tribunal:

ATO ADMINISTRATIVO. Transerp. Ribeirão Preto. Pleito voltado à anulação de autos de infração de trânsito lavrados por sociedade de economia mista. Impossibilidade. Delegação das atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Improcedência decretada. Recurso provido. (AC 1002239-33.2019.8.26.0506, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Paulo Galizia, j. 14/10/2019)

MULTA DE TRÂNSITO. Ribeirão Preto. Sociedade de economia mista. Anulação. Não se vê ilegalidade na fiscalização do trânsito e na autuação dos infratores, que é uma decorrência daquela, por empregados de sociedade de economia mista controlada pelo município e com a finalidade específica dessa fiscalização. Delegação permitida pelos art. 25 e 280, § 4º da LF nº 9.503/97. Procedência. Recurso da TRANSERP provido. (AC 1016000-34.2019.8.26.0506, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Torres de Carvalho, j. 30/09/2019)

Ação de nulidade de ato administrativo. Autuação por infração de trânsito. Lavratura por agente de sociedade de economia mista. Legitimidade para exercício do poder de polícia de fiscalização de trânsito por delegação do Município. Ação improcedente. Recurso da requerida provido, prejudicado o apelo da autora. (AC 1005930-10.2018.8.26.0597, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 12/08/2019)

Apelação. Ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela antecipada. Anulação de multa de trânsito aplicada por Sociedade de Economia Mista (TRANSERP). Entidade executiva de trânsito devidamente integrada ao sistema nacional de trânsito. Delegação de poder polícia de trânsito a entidades da

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administração indireta. Possibilidade. Sentença reformada. Recurso provido. (AC 1052037-31.2017.8.26.0506, 3ª Câmara de Direito Público, Rel.ª Paola Lorena, j. 15/10/2019)

ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO

Autuação feita por sociedade de economia mista (TRANSERP) Possibilidade Legislação (LC nº 998/2000 e art. 24, VI, do CTB) que confere autorização para que a TRANSERP possa exercer atos atinentes ao poder de polícia administrativa Precedentes desta Corte de Justiça R. sentença reformada. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS Sucumbente o autor, arcará com honorários advocatícios fixados em R$1.000,00, mais R$200,00 Observância das regras dos §§ 8º e 11, do art. 85, do CPC/2015. Recurso provido. (AC 1033952-60.2018.8.26.0506, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 04/10/2019)

Autuação de trânsito. Nulidade. Divergência jurisprudencial acerca do tema. Supremo que reconheceu apenas a existência de repercussão geral, mas não julgou a ação. Interesse público na manutenção da autuação e das multas impostas que se sobrepõe ao fato de a entidade fiscalizadora ser sociedade de economia mista. Recurso provido. (AC 1044275-27.2018.8.26.0506, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, j. 24/09/2019)

Confiram-se, ainda, decisões desta Relatoria no

julgamento das Apelações nº 1000930-74.2019.8.26.0506, j. em

07/10/2019; e nº 1003385-12.2019.8.26.0506, j. em 23/09/2019, dentre

outras.

Assim, de rigor a reforma da r. sentença, para julgar a

ação improcedente.

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Invertidos os ônus sucumbenciais, fica acrescida em R$ 200,00 a verba honorária de sucumbência fixada em primeiro grau, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso de apelação.

MARCELO SEMER

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137712011/apelacao-civel-ac-10340597020198260506-sp-1034059-7020198260506/inteiro-teor-1137712031