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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1039701-24.2019.8.26.0506 SP 1039701-24.2019.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/12/2020
Julgamento
4 de Dezembro de 2020
Relator
Djalma Lofrano Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10397012420198260506_4f0f3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSERP. DELEGAÇÃO DOS ATOS DE SANÇÃO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE.

Tese fixada, em repercussão geral, no Tema 532 do STF. Subsistência dos autos de infração e das respectivas penalidades. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais, majorados os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), observada a gratuidade judiciária concedida à parte autora. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137715603/apelacao-civel-ac-10397012420198260506-sp-1039701-2420198260506