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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/12/2020
Julgamento
4 de Dezembro de 2020
Relator
Djalma Lofrano Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10397012420198260506_4f0f3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000997817

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1039701-24.2019.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é apelado FELIPE ALEXANDRE RAMOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente) E BORELLI THOMAZ.

São Paulo, 4 de dezembro de 2020.

DJALMA LOFRANO FILHO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 19123

Apelação Cível nº 1039701-24.2019.8.26/0506

Comarca: Ribeirão Preto

Apelante: TRANSERP Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A

Apelado: Felipe Alexandre Ramos

Juiz Sentenciante: Dr. Gustavo Müller Lorenzato

RELATOR: DJALMA LOFRANO FILHO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSERP. DELEGAÇÃO DOS ATOS DE SANÇÃO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. Tese fixada, em repercussão geral, no Tema 532 do STF. Subsistência dos autos de infração e das respectivas penalidades. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais, majorados os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), observada a gratuidade judiciária concedida à parte autora. Recurso provido.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da

ação de rito ordinário ajuizada por Felipe Alexandre Ramos em face da

TRANSERP Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A. Na

sentença de fls. 129/133, foi julgado procedente o pedido com extinção do

processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do

CPC/2015, para declarar nulidade do auto de infração nº F26938084,

cancelando todas as penalidades deles provenientes. Em razão da sucumbência

da ré, arcará com as custas e despesas processuais, sendo fixada a verba

honorária em R$ 1.000,00.

Apela a TRANSERP, aduzindo, em resumo: a)

determinação de suspensão dos recursos que versem sobre o Tema nº 532

Repercussão Geral do STF (Ação Civil Pública nº

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parte do apelado em face do disposto no inc. I do art. 373 do CPC e da presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo (autuação); c) autuação lavrada por policial militar; d) possibilidade legal e constitucional da apelante para atuar na qualidade de entidade executiva de trânsito; e) possibilidade legal e constitucional de delegação do poder de polícia à sociedade de economia mista integrante da administração indireta e prestadora de serviços públicos; f) REsp nº 817.534-MG foi contrastada por outros Tribunais; g) requer a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso (fls. 197/221).

Ausentes contrarrazões (fls. 152).

É o relatório.

Cuida-se de pretensão jurisdicional voltada à anulação de autuação por infrações de trânsito, lavradas pela TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, sob o fundamento de incompetência da referida empresa, sociedade de economia mista, para exercer o poder de polícia consistente na fiscalização e autuação. A r. sentença julgou procedente o pedido.

Inicialmente, não pode ser acolhida a alegação de descumprimento do ônus da prova por parte do apelado, nos termos do inc. I do art. 373 do CPC, tendo em vista que o autor colacionou documentos suficientes para embasar os pedidos contidos na inicial.

Superada a questão preliminar, passa-se ao mérito.

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Secretaria de Segurança Pública e a Municipalidade de Ribeirão Preto, foi-lhe outorgada autorização para fiscalizar e autuar o infrator de normas de trânsito, através de policiais militares, bem como atribuída competência para atuar como Órgão Municipal Executivo de Trânsito, pela Lei Complementar Municipal nº 998/2000.

O Município tem competência para legislar sobre trânsito, conforme disciplinam os incisos I e II do art. 30 da Constituição Federal, e pode exercer o seu poder de polícia, diante da existência de interesse local. Também pode, em princípio, firmar convênios com outros órgãos ou entidades com funções delegadas pelo Poder Público.

Exercendo estas funções de fiscalização e sanção das infrações de trânsito, a sociedade de economia mista, apesar de dotada de personalidade jurídica de direito privado, acaba por prestar um serviço público. Sendo assim, a presente ação se funda na impossibilidade de a empresa privada exercer poder de polícia de competência do Município.

Essa Colenda 13ª Câmara de Direito Público, pela maioria de seus integrantes, adotava o entendimento de que as multas de trânsito impostas pela TRANSERP não deveriam subsistir, ante a impossibilidade de delegação do poder de polícia para sociedade de economia mista.

Entretanto, em 26.10.2020, o C. STF, no julgamento do RE 633782/MG, entendeu ser possível esta delegação, fixando a seguinte tese de repercussão geral (Tema 532):

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Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público

que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e

em regime não concorrencial”.

Portanto, é claro o entendimento da Corte Suprema

quanto à possibilidade de delegação do Poder de Polícia para pessoas jurídicas

de direito privado integrantes da Administração Pública que prestem

exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado, como no caso da

TRANSERP.

No mesmo sentido, julgados recentes deste Eg. Tribunal

de Justiça, já aplicando o novo entendimento adotado no Supremo Tribunal

Federal.

“AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO Autuações/multas lavradas pela TRANSERP contra a parte autora Sociedade de Economia Mista Delegação do poder de polícia para imposição de penalidade Possibilidade Tese fixada no Tema 532/STF

Subsistência dos autos de infração lavrados, bem como das respectivas penalidades impostas Precedentes Sentença reformada. Recurso da TRANSERP provido.” (TJSP; Apelação Cível 1034731-78.2019.8.26.0506; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020).

“Apelação Cível. TRANSERP. Sociedade de Economia Mista. Fiscalização e aplicação de multas de trânsito. Delegação de parcela do poder de polícia. Possibilidade reconhecida no julgamento do RE 633.782 (Tema 532). Higidez da autuação. Não fosse por isso, não há dúvida acerca da legitimidade do auto de infração lavrado por policial militar. Sentença de procedência reformada. Recurso da TRANSERP provido.” (TJSP; Apelação Cível 1000589-14.2020.8.26.0506; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020).

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possível e constitucional a delegação do poder de polícia à sociedade de economia mista, não há que se falar em nulidade dos autos de infração lavrados pela TRANSERP, reformando-se a sentença para julgar improcedente o pedido inicial, subsistindo os efeitos do auto de infração e a respectiva penalidade.

Considerando o provimento do recurso de apelação, invertem-se os ônus sucumbenciais e majora-se a verba honorária devida pela autora aos patronos da TRANSERP para R$ 1.100,00 (mil e cem reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade judiciária.

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso.

DJALMA LOFRANO FILHO

Relator

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