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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2083559-20.2020.8.26.0000 SP 2083559-20.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
04/12/2020
Julgamento
2 de Dezembro de 2020
Relator
Soares Levada
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_20835592020208260000_b8890.pdf
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Ementa

Concessionária de veículos. Impetração para retomada das atividades comerciais sem as restrições trazidas pelos Decretos Estaduais 64.881/20 e 64.994/20, aplicando-se o Decreto Federal nº 10.329/2020. Denegação da ordem, com ressalva da posição pessoal deste Relator. Afastamento da preliminar de se tratar de impetração contra lei em tese.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137716579/mandado-de-seguranca-civel-ms-20835592020208260000-sp-2083559-2020208260000