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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 102XXXX-06.2019.8.26.0053 SP 102XXXX-06.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

04/12/2020

Julgamento

3 de Dezembro de 2020

Relator

Carlos von Adamek

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10242340620198260053_e104d.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇAADMINISTRATIVOLICITAÇÃOCONCORRÊNCIA INTERNACIONALFASE DE HABILITAÇÃOQUALIFICAÇÃO ECONÔMICO

-FINANCEIRA – SANEAMENTO DO CERTAME PREVISTO NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE LHE É APLICÁVEL – Impetrante que alega a necessidade de inabilitação econômico-financeira do CONSÓRCIO KOBRA – Medida liminar indeferida por r. decisão confirmada por esta C. Câmara – Sentença que, ao final, concedeu a segurança para declarar a inabilitação do consórcio a quem restou adjudicado o objeto do certame, por reconhecimento da ocorrência de violação aos princípios da competitividade, da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório – Recursos de apelação do METRÔ, CONSÓRCIO KOBRA e remessa necessária – Prévia atribuição de efeito suspensivo ao recurso do licitante ( LMS, art. 15) em razão da existência de mandado de segurança e de ação popular conexos ao presente feito, se fazendo necessário o julgamento conjunto também promovido em primeiro grau ( CPC, art. 55, § 1º; LAP, art. 19)– Determinação de suspensão da execução do contrato administrativo "para a elaboração de projeto executivo, fornecimento e implantação de portas de plataformas nas linhas 1, 2 e 3 do Metrô de São Paulo, na modalidade concorrência por menor preço global" – Edital que expressamente previu a possibilidade de saneamento do certame (item '8.5'), com fundamento no art. 40, § 5º da LE nº 6.544/1989 – Presunção de constitucionalidade das leis que impede o afastamento da lei estadual aplicável por órgão fracionário sem prévia declaração de inconstitucionalidade pelo órgão competente, sob pena de violação à cláusula de reserva de plenário ( CF, art. 97; STF, Súmula Vinculante nº 10) – Amplo saneamento promovido pelo licitante para complementação indistinta dos requisitos de habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira dos 3 (três) consórcios classificados no julgamento das propostas comerciais, em certame realizado com inversão da ordem das fases conforme previsto no edital (LE nº 6.544/1989, art. 40) em relação aos ditames da Lei nº 8.666/1993 (LLic, art. 43) – Alegação do METRÔ de que sem a realização de saneamento o certame fracassaria por inabilitação de todos os proponentes (item '8.8' do edital; LLic, art. 48, § 3º; LE nº 6.544/1989, art. 43, par. ún.) – Inaplicabilidade da teoria do fato consumado, bem como de perda do objeto do 'mandamus', em razão da assinatura do contrato administrativo após a sua impetração – Reconhecimento da inocorrência de ilegalidade na realização do saneamento do certame, que determinou, entre outras diligências, a apresentação dos balanços patrimoniais das empresas integrantes dos consórcios classificados relativos ao exercício de 2018, para "obtenção de maior segurança do processo licitatório" iniciado em 2018, e estendido até 2019, diante da anterior apresentação dos documentos referentes ao exercício de 2017 (item '5.3.2.5.1' do edital; LLic, art. 31, I; CC, arts. 1.065 e 1.078, I) – Ausência de mácula aos princípios norteadores das licitações ( CF, art. 37, XXI; LLic, arts. 3º e 41; LE nº 6.544/1989, arts. e 38) – Inocorrência de violação ao § 3º do art. 43 da LLic – Respeito aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia entre os proponentes, da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, da satisfação do interesse público e da razoabilidade – Inexistência de provas nos autos que indiquem violações às equivalências documentais já superadas no bojo do certame (itens '5.3.2.3.9', '5.3.2.5.5' e '5.9.1' do edital; LLic, art. 32, § 4º) – Entendimentos doutrinários e precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal – Sentença reformada – Sem sucumbência recursal na espécie ( LMS, art. 25; STF, Súm. nº 512) – Recursos voluntários e remessa necessária providos, com observação para complementação das diferenças dos preparos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137717298/apelacao-remessa-necessaria-apl-10242340620198260053-sp-1024234-0620198260053

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