jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
04/12/2020
Julgamento
4 de Dezembro de 2020
Relator
Antonio Rigolin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10042566020198260597_73378.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

31ª Câmara

Registro: 2020.0000997289

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004256-60.2019.8.26.0597, da Comarca de Sertãozinho, em que são apelantes MARIA DO SOCORRO TORRES BERNARDO e ANTONIA DANIELA TORRES DE LIMA, é apelada BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO RIGOLIN (Presidente), ADILSON DE ARAUJO E ROSANGELA TELLES.

São Paulo, 4 de dezembro de 2020.

ANTONIO RIGOLIN

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

31ª Câmara

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004256-60.2019.8.26.0597

Comarca:SERTÃOZINHO 3ª Vara Cível

Juiz: Nemércio Rodrigues Marques

Apelantes: Maria do Socorro Torres Bernardo e Antonia Daniela Torres de Lima

Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.A.

SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLEITO DE DIFERENÇA. PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITAL GLOBAL SEGURADO. PAGAMENTO REALIZADO CORRETAMENTE. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Sendo o capital global segurado na época do pagamento, no valor de R$ 63.570,04, e existindo apenas um funcionário na empresa na época do sinistro, mostra-se correta a indenização paga as autoras, inexistindo fundamento para se falar em complementação. 2. Diante desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se o valor da verba honorária a R$ 3.200,00.

Voto nº 46.613

Visto.

1. Trata-se de ação de cobrança cumulada com reparação

por danos morais decorrente de contrato de seguro de vida proposta por

MARIA DO SOCORRO TORRES BERNARDO e ANTONIA DANIELA

TORRES DE LIMA em face de BRADESCO VIDA e PREVIDÊNCIA S/A.

A r. sentença cujo relatório se adota, julgou improcedente o

pedido, condenando a parte autora ao pagamento das despesas

processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

31ª Câmara

Inconformadas, apelam as vencidas pretendendo a inversão do resultado, alegando, em síntese que, diante do que estabelece o contrato, fazem jus à indenização securitária de R$ 475.940,48, pois as coberturas compreendem os eventos morte e morte por acidente. Como o pagamento foi apenas parcial (R$ 127.140,08), ainda existe um saldo credor, para cada uma, de R$ 237.970,24, pleiteando a condenação da ré ao integral cumprimento da avença. Também pretendem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Recurso tempestivo e bem processado, oportunamente respondido. Há isenção de preparo.

É o relatório.

2. As autoras pleiteiam a condenação da seguradora ao pagamento da diferença relacionada à prestação contratual securitária, decorrente da morte do companheiro e genitor Daniel Pereira de Lima. Essencialmente, afirmam que a apólice prevê duas formas de cobertura (eventos morte e morte por acidente), mas a ré apenas lhes pagou uma parte do que lhes cabe.

A seguradora, ao se defender, alegou que o pagamento ocorreu nos estritos limites do contrato, e que o depósito foi devidamente realizado em favor das autoras, conforme estipulado no contrato.

A sentença julgou improcedente o pedido, por reconhecer que o pagamento foi realizado corretamente pela seguradora.

Diante da insurgência das autoras, impõe-se apurar se foi efetivamente correto o pagamento ou, então, se existe a alegada diferença em aberto.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

31ª Câmara

Das condições gerais da apólice, na cláusula 5ª, consta:

“A Cobertura de Morte garante ao Beneficiário o pagamento de uma Indenização correspondente ao valor do Capital Segurado Individual apurado de acordo com o Capítulo V, caso ocorra a morte do Segurado por causas naturais ou acidentais no Período de Cobertura, observado o disposto no parágrafo único desta cláusula.

Parágrafo Único. Não haverá a garantia de Indenização de que trata o caput desta cláusula se a morte do Segurado resultar de Risco Excluído, nos termos da Subseção II desta seção, ou se ocorrer qualquer das hipóteses de perda do direito à Indenização referidas no Capítulo X destas Condições Gerais ou na legislação ou regulação em vigor” (fl. 95).

Consta, ainda:

“CAPÍTULO V CAPITAL SEGURADO

Seção I Valor do Capital Segurado

Cláusula 28. O valor do Capital Segurado Global da Cobertura de Morte será aquele estipulado pelas partes, em expressão da moeda corrente nacional, determinado no momento da contratação do Seguro, devendo constar na respectiva Proposta de Contratação e na Apólice de Seguro.

Parágrafo 1º. O Capital Segurado Individual para o subgrupo de empregados será determinado de acordo com a opção do Estipulante feita na Proposta de Contratação, dentre as seguintes modalidades:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

31ª Câmara

I. Capital Segurado Individual Uniforme, no qual o Capital Segurado Individual é determinado a partir da divisão do Capital Segurado Global pelo número de empregados constante na Relação de Empregados anexa à Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) ou documento equivalente, que comprove a vinculação ao Estipulante, observados os limites mínimo e máximo de Capital Segurado estabelecidos no parágrafo 3º desta cláusula.

II. Capital Segurado Individual Diferenciado, no qual o Capital Segurado Individual é determinado pela aplicação, sobre o Capital Segurado Global, do percentual correspondente à sua participação no total do recolhimento da GFIP de todo o Grupo Segurado, observado o limite máximo de Capital Segurado.

Parágrafo 2º. O Capital Segurado Individual para o subgrupo sócios será sempre uniforme, determinado a partir da divisão do Capital Segurado Global pelo total de sócios e dirigentes constantes no Contrato Social vigente do Estipulante, observado o limite de Capital Segurado.

Parágrafo 3º. No ato da Contratação do Seguro, a Seguradora estabelecerá os limites mínimo e máximo de Capital Segurado Individual, sujeitos a atualização conforme disposto na Cláusula 40.

Parágrafo 4º. O valor do Capital Segurado será atualizado monetariamente na forma da Cláusula 41.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

31ª Câmara

Parágrafo Único. Para os fins do disposto no caput desta cláusula, considera-se data de ocorrência do Sinistro:

I. na Cobertura de Morte: a data da morte do Segurado ou do Cônjuge;

II. Na Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente: a data do Acidente Pessoal” (fls. 108-109).

E, ainda:

“4. Capital Segurado Global

É o valor máximo estipulado na Proposta de Contratação e no Certificado para cada uma das coberturas previstas nestas Condições Gerais vigente na data do Sinistro e que servirá de base para o calculo do Capital Segurado Individual.

5. Capital Segurado Individual

É o valor apurado a partir do Capital Segurado Global de acordo com disposto no Capítulo V destas Condições Gerais, vigente na data do Sinistro, e que servirá de base para o cálculo da Indenização” (fl. 92).

Portanto, a hipótese é de seguro de vida em grupo, com capital global que deve ser dividido pela quantidade de funcionários, conforme consta nas condições gerais.

A ré trouxe aos autos a informação de que o valor pretendido pelas autoras refere-se ao capital atualizado de 2019, de acordo com o documento de fl. 29.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

31ª Câmara

O documento de fl. 30 informa que havia na empresa apenas um funcionário, quando do falecimento do segurado.

A informação de fl. 27 dá conta de que o valor do capital na data da ocorrência era de R$ 63.570,04 para morte natural e R$ 63.570,04 para indenização especial por acidente.

Portanto, a indenização paga às autoras se mostra correta e não há fundamento contratual para se cogitar de diferença de valores em aberto.

Enfim, não comporta acolhimento o inconformismo, devendo prevalecer a solução adotada pela r. sentença.

Por fim, considerando os termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante do resultado deste julgamento, eleva-se a verba honorária de responsabilidade das demandantes para R$ 3.200,00, cuja exigibilidade fica suspensa por serem beneficiárias da justiça gratuita.

3. Ante o exposto, e nesses termos, nego provimento ao recurso, com observação.

ANTONIO RIGOLIN

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137717303/apelacao-civel-ac-10042566020198260597-sp-1004256-6020198260597/inteiro-teor-1137717321

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004256-60.2019.8.26.0597 SP 1004256-60.2019.8.26.0597

Daniele Cristine Vieira Advocacia, Advogado
Modeloshá 2 anos

Ação De Cobrança De Indenização Securitária C/C Danos Morais