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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0034323-42.2018.8.26.0053 SP 0034323-42.2018.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/12/2020
Julgamento
4 de Dezembro de 2020
Relator
Danilo Panizza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00343234220188260053_f0474.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – Cumprimento de sentença – Impugnação – Servidores Públicos Estaduais – Reajustes de Vencimentos decorrentes da conversão em URV – Lei Federal nº 8.880/94 – Aplicabilidade geral e eficácia imediata, sem distinção entre os âmbitos federal, estadual ou municipal, consoante reconhecido pelos Tribunais Superiores – RE n.º 561.836, com repercussão geral reconhecida – Percentual de correção apurado nos casos de erro de conversão que deixa de ser aplicado a partir do momento em que houver reestruturação da carreira – Leis Complementares n.s 823/96 e 830/97 (de que trata o artigo da Lei Complementar nº 731/93), que fixou os padrões de vencimentos, sobrevindo depois a Lei Complementar nº 1.065/08, no mesmo sentido, instituindo plano de carreira, vencimentos e salários para os integrantes do quadro funcional – Ação ajuizada em 2009, mais de cinco anos após o reenquadramento – Inexistência de direito quanto ao período posterior e claramente prescritas as parcelas eventualmente pagas a menor antes do reenquadramento – Reconhecida a inexigibilidade do título executivo – Inteligência dos arts. 535, § 5º, 536, § 4º, 786 e 803, I, do NCPC. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137718421/apelacao-civel-ac-343234220188260053-sp-0034323-4220188260053