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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
04/12/2020
Julgamento
2 de Dezembro de 2020
Relator
Pereira Calças
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10158655820168260625_827f7.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2020.0000996502

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015865-58.2016.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é apelante/apelado UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, é apelada/apelante ELIZABETH BASI PUEBLA DE NÓBREGA.

ACORDAM, em 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao apelo da autora e julgaram prejudicado o apelo da ré. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente), CESAR CIAMPOLINI E ALEXANDRE LAZZARINI.

São Paulo, 2 de dezembro de 2020.

PEREIRA CALÇAS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Comarca : Taubaté - 1ª Vara Cível

Juiz : José Claudio Abrahão Rosa

Aptes/Apdos : Elizabeth Basi Puebla da Nobrega e

Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico

VOTO Nº 30.841

Apelações. Direito empresarial. Ação de cobrança. Cooperativa. Rateio de prejuízos entre os cooperados. Preliminar de cerceamento de defesa acatada. Apresentação de laudos contraditórios. Dever do expert de prestar os devidos esclarecimentos. Exegese do art. 477, § 2º do CPC. Funções técnicas do jusperito que se limitam à análise contábil, a teor do art. 473, § 2º do CPC, não sendo admitida qualquer apreciação de

mérito. Necessidade de

prosseguimento do feito em primeiro grau, nos limites da perícia contábil e com os devidos esclarecimentos às impugnações das partes. Sentença anulada. Apelo da autora provido e apelo da ré prejudicado.

Vistos.

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1. Trata-se de ação de cobrança que

UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO move contra ELIZABETH BASI PUEBLA DA NOBREGA , julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 725/727, da lavra do MM. Juiz JOSÉ CLAUDIO ABRAHÃO ROSA , da Egrégia 1ª Vara Cível de Taubaté, cujo relatório é adotado. A r. decisão condenou a requerida a pagar à autora o valor de R$ 16.532,29, corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. Sendo ambas as partes vencedoras e vencidas, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil, foram condenadas ao pagamento de despesas processuais na proporção de 50%. A ré foi condenada, ademais, a pagar os honorários do advogado da autora, que arbitrou em 10% do valor da condenação imposta, bem como condenou a autora a pagar honorários advocatícios à ré, fixados em R$ 1.500,00, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Apela a autora a fls. 752/793, informando ter ajuizado ação de cobrança objetivando receber da ex-cooperada a importância de R$ 78.036,82, referente ao débito tributário e aos prejuízos referentes aos exercícios de 2011 e 2014. Realizada a produção da prova pericial com dois laudos com conclusões totalmente diferentes, e apresentada impugnação, esta não foi considerada pelo douto magistrado, que imediatamente proferiu sentença julgando parcialmente procedente a demanda, condenando a apelada a pagar à Unimed valor muito inferior ao indicado na exordial. Aponta nulidade por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, em razão de inconsistências

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no laudo, considerando de rigor a substituição do perito e a realização de nova prova pericial ou a devolução dos autos para que o expert se manifeste em relação à impugnação apresentada a fls. 679 a 717. Reforça que no primeiro laudo realizado o expert apurou como débito a importância de R$ 73.816,21, valor muito próximo ao cobrado pela Unimed (R$ 77.204,28). Após, questionou-se qual seria o valor devido pelo apelado em relação ao rateio das perdas do exercício de 2014, já que o saldo do refinanciamento do REFIS não integrou, sob qualquer hipótese, o resultado apurado no referido exercício, havendo uma divergência de apenas R$ 3.388,07, referente à exclusão do PAEX. No laudo complementar, de forma absolutamente contraditória sem qualquer fundamentação técnica, alega que o expert consignou que o crédito objeto da lide estava em total desacordo com os princípios e normas contábeis. Informa que o jusperito se baseou em acórdão prolatado em outros autos, que anulou a sentença determinando o retorno ao primeiro grau para a realização de prova pericial, não julgando o feito e nem limitando o prejuízo a R$ 9.920.904,00, tanto que o expert lá nomeado apurou como prejuízo a importância de R$ 48.786.548,00 e não os R$ 9.920.904,00 apontados. Demonstra irresignação em relação à utilização de acordão em processo diverso como fundamento para calcular o prejuízo, considerando que foi remunerado para fazer os cálculos deste processo. Acrescenta que em nenhuma de suas manifestações anteriores o expert tinha indicado como prejuízo do exercício de 2014 a importância de R$ 9.920.904,00. Não compreende o fato de o jusperito, na segunda manifestação ao laudo, divergir das próprias conclusões

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anteriores (fls. 549 a 588), apresentar acordão de processo diverso, fundamentar seu trabalho no entendimento equivocado da leitura do voto e ainda consignar opiniões quanto à nulidade da Assembleia Geral, efetuando verdadeira análise de mérito, e não a apuração técnica que lhe cabia. Consigna, ademais, não ter havido resposta aos quesitos formulados a fl. 643 e à impugnação de fls. 698/717. Ressalta que a r. sentença recorrida foi proferida sem que se consumasse a necessária instrução processual, em verdadeiro cerceamento de defesa, contrariando o princípio constitucional da ampla defesa, previsto no art. , LV, da Constituição Federal. No mérito, aduz que o expert extrapola os limites do art. 473 do CPC ao fazer juízo de valor e, em laudo complementar, deixa de apresentar os cálculos que fez para chegar à importância de R$ 9.920.904,00 como prejuízo do exercício de 2014, limitando-se a utilizar, de forma incompleta, acórdão proferido nos autos nº 1000238-77.2017.8.26.0625. Defende, ademais, que a Unimed atua com base na Lei nº 5.764/71 (cooperativas) e nas normas específicas da ANS, além da Lei nº 9.656/98, por se tratar de operadora de plano de saúde, não podendo ser realizada análise isolada. Pontua, ademais, que após o término do exercício social, nos termos do art. 44 da Lei nº 5.764/71, foi convocada Assembleia Geral Ordinária (AGO) para aprovação das contas do exercício de 2014, com cumprimento dos requisitos formais e esclarecimentos sobre a apuração do prejuízo de R$ 48.786.548,00, culminando na aprovação das contas por maioria absoluta. Considera claro que não pode a cooperativa de saúde se restringir às regras emanadas pelo Conselho Federal de

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Contabilidade, para análise das contas apresentadas. Sustenta, por derradeiro, que os documentos juntados pela Unimed comprovam a inexistência de incorreções nas contas aprovadas, o respeito às normas contábeis e à regulamentação da ANS, incluindo a necessária Margem de Solvência, conforme exigência prevista na Resolução Normativa RN/ANS nº 209 de 22/12/2009, sendo válida a deliberação que aprovou prejuízo do exercício de 2014 no montante de R$ 48.786.548,00, que deve ser suportado pelos cooperados, em rateio realizado entre o corpo associativo.

Apela também a a fls. 798/802, sustentando que a distribuição dos percentuais de sucumbência e condenação em honorários foi determinada em seu prejuízo. No tocante à sucumbência, entende que, com o decreto de parcial provimento, aplica-se a lógica da proporcionalidade, tal como se verifica no art. 86 do CPC. Sendo o pedido inaugural de condenação de R$ 78.036,82 e deferido apenas R$ 16.532,29, defende ser sucumbente em apenas 21,1% do pedido inicial, ao passo que a apelada seria sucumbente em 78,9% do pleito formulado. Do mesmo modo, no que concerne aos honorários advocatícios, também requer seja observada a regra da proporcionalidade, especialmente porque fundamentada a r. decisão no art. 85, § 2º do CPC. Entende irrisória a condenação em apenas R$ 1.500,00 a título de honorários sucumbenciais, haja vista ter a autora ajuizado feito praticamente cinco vezes maior do que poderia. Pugna pelo provimento do recurso.

Os recursos foram recebidos e

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processados; respondido pela autora (fls. 861/864). Anoto os preparos (fls. 794/795 e 856/857).

Ambas as partes apresentaram oposição à realização de julgamento em ambiente virtual (fls. 872/874) .

Relatados.

O apelo da autora comporta provimento.

Impende registrar, preambularmente, o evidente conflito entre os laudos apresentados pelo jusperito.

O primeiro laudo de fls. 545/576 concluiu haver débito da cooperada no montante de R$ 74.648,75 (fl. 573).

Ato contínuo, após pedidos de esclarecimentos formulados por ambas as partes (fls. 640/645 e 646/651), apresentou o ilustre jusperito novo parecer em 7 laudas a fls. 679/686, com conclusão diametralmente oposta à anterior, sob o fundamento de que os documentos juntados aos autos não comprovam as despesas para o rateio, assim consignando: “o crédito objeto da ação da lide está em total desacordo com os Princípios Contábeis e com as Normas Brasileiras de Contabilidade. (...) Em outras palavras, de acordo com os equívocos das normas contábeis, aprovados pela Assembleia Geral Ordinária, é de se considerar NULA a sua deliberação” (fls. 681/682). Após, concluiu o expert: “em função do exposto, entendemos que deva ser

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acatada a determinação contida no Acórdão exarado pela 01ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, sendo o valor devido de R$ 16.532,29 (dezesseis mil, quinhentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos) (fl. 686).

Inicialmente, convém pontuar que o laudo foi refeito com fundamento em notícia acerca de

acórdão prolatado na Apelação nº

1000238-77.2017.8.26.0625, de relatoria do Eminente DESEMBARGADOR CESAR CIAMPOLINI.

Naqueles autos, o ilustre relator entendeu necessária a produção de prova pericial, anulando a r. sentença proferida.

O douto desembargador, naquele julgamento, concluiu ser devida a apuração do que efetivamente a cooperativa pretende cobrar de seus associados, consignando o seguinte:

“Ao contrário do que aduziu o douto Juízo a quo, era imperiosa a realização da prova pericial contábil requerida pela ré à fl. 393, de modo a apurar a composição dos prejuízos que a autora pretende ratear entre seus cooperados.

De fato, há verossimilhança nas alegações da cooperada, no sentido de que a cooperativa não incluiu no rateio apenas os prejuízos efetivamente apurados e decorrentes do exercício de 2014 (R$ 9.920.904,00), pretendendo repartir, dessa forma, também aqueles relacionados a outros exercícios fiscais, sob a denominação genérica de ajustes contábeis (R$ 38.043.607,00 fls. 417/418 e 423).

Caso esse proceder da Unimed seja verificado por meio da prova pericial a ser produzida, o rateio deliberado terá contrariado as

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disposições da Lei de Cooperativas, na medida em que (a) a produção de cada cooperado no exercício específico discutido (2014) foi utilizada para o cálculo da divisão dos prejuízos de anos diversos; e (b) apenas se permite a repartição de perdas apuradas no balanço do exercício imediatamente anterior à deliberação assemblear.

Abonando as alegações da ré e reforçando a necessidade da prova técnica, aliás, registro a nítida desproporção entre o rateio cobrado (R$ 52.899,62) e a produção técnica dela, ré, no ano de 2014 (R$ 17.496,00)”

Impende exalçar que não apurou o eminente Desembargador o efetivo prejuízo, mas determinou fosse realizada prova pericial para averiguar o real montante e se efetivamente houve tal proceder irregular por parte da cooperativa, não sendo possível, portanto, partir da premissa de que o prejuízo seria de R$ 9.920.904,00, sendo que até mesmo naqueles autos foi determinada a realização de perícia contábil.

Ressalte-se que o v. acórdão não tem qualquer relação com estes autos, o perito é diverso e não pode ser aproveitado cálculo alheio à demanda. Caso assim fosse, seria dispensável a realização de perícia contábil em todos os demais casos envolvendo a cooperativa.

Cumpre salientar, outrossim, que o juízo de valor e a interpretação de acórdão desbordam das funções técnicas do jusperito, que deve se ater à análise contábil, a teor do art. 473, § 2º do CPC.

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Exsurge evidente, portanto, que não só é inadequada a aplicação e interpretação de acórdão, como a declaração de nulidade da Assembleia realizada ao fim do exercício de 2014.

Registre-se, por derradeiro, que não bastasse a inclusão nos autos de laudos díspares, houve impugnação da autora a fls. 698/717. No entanto, sobreveio a prolação prematura da r. sentença, antes mesmo dos esclarecimentos a serem prestados pelo expert, em violação ao art. 477, § 2º do Código de Processo Civil.

Dessarte, exsurge evidente o cerceamento de defesa, mercê do que de rigor a anulação da r. sentença, com o prosseguimento do feito em primeiro grau, e a consequente abertura de novo prazo para esclarecimentos periciais e elaboração de laudo em respeito aos limites estabelecidos no art. 473, § 2º do Código de Processo Civil.

Diante do provimento do apelo da autora, fica prejudicado o exame do recurso da ré, que pleiteava a análise da distribuição das verbas sucumbenciais.

3. Isto posto, pelo meu voto, dou

provimento ao apelo da autora para anular a r. sentença e julgo prejudicado o apelo da ré.

DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137719478/apelacao-civel-ac-10158655820168260625-sp-1015865-5820168260625/inteiro-teor-1137719497