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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2118098-12.2020.8.26.0000 SP 2118098-12.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
04/12/2020
Julgamento
1 de Dezembro de 2020
Relator
Sérgio Shimura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21180981220208260000_1c4d0.pdf
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Ementa

TUTELA PROVISÓRIAAÇÃO DE REVISÃO DE TUTELA ESTABILIZADAFRANQUIA – "MARY HELP" - CLÁUSULA DE BARREIRA - NÃO CONCORRÊNCIA

- Pedido de tutela de urgência para que os réus se abstenham de atuar no mesmo ramo da autora (franqueadora) – DeferimentoNecessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto – Presença dos requisitos do art. 300, CPC– No caso em discussão, há verossimilhança do direito da autora à observância da cláusula de barreira pelos franqueados, ora agravados, notadamente diante do que foi estipulado no contrato de franquia firmado entre as partes – RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137726453/agravo-de-instrumento-ai-21180981220208260000-sp-2118098-1220208260000