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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/12/2020
Julgamento
3 de Dezembro de 2020
Relator
Souza Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10000763020208260576_7071a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000976341

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000076-30.2020.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante LUCIANA ROSSETE FONSECA FERRAO, são apelados ESTADO DE SÃO PAULO e CLAUDIO ROBERTO ROSSETE.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. Declara o segundo juiz, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON FERREIRA (Presidente sem voto), SOUZA NERY E OSVALDO DE OLIVEIRA.

São Paulo, 29 de novembro de 2020.

Souza Meirelles

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1000076-30.2020.8.26.0576

Apelante: Luciana Rossete Fonseca Ferrao

Apelada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Comarca: São José do Rio Preto

Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública

Juiz prolator: Dr. Adilson Vagner Ballotti

TJSP (voto nº 17576)

Tributário demanda anulatória de lançamento fiscal ITCMD decadência do direito fazendário

tributo sujeito a lançamento por homologação

início do prazo no primeiro dia do exercício seguinte em que poderia ter sido lançado - termo inicial da exigibilidade do imposto que se condiciona à homologação da partilha interpretação do art. 17,§ 1º da Lei Estadual 10.705/2000 à luz da jurisprudência firmada pelos tribunais superiores -Súmula 114 do E. STF - celebração de parcelamento do débito de ITCMD não possui o condão de antecipar a fluência do prazo para constituição do crédito pelo Fisco - sentença de improcedência mantida recurso desprovido

Apelação cível manejada por Luciana Rossete

Fonseca Ferrão em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo

nos autos de demanda pelo procedimento comum, os quais tramitaram

na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto,

cujos pedidos foram julgados improcedentes , declarando-se a

regularidade do lançamento de ITCMD em decorrência da sucessão

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ônus sucumbencial, arbitrando-se honorários de 20% sobre o valor da causa.

Vindica o apelante a desconstituição da r. sentença, ao aduzir, em síntese, que fora realizado o lançamento tributário por declaração do ITCMD em processo administrativo, formalizando-se o parcelamento do tributo que, porém, não fora cumprido. Assim, aduz que, uma vez decorrido mais de cinco anos da ciência do rompimento do parcelamento, ocorreu a decadência do direito do Fisco a realizar a constituição do crédito tributário.

Recurso tempestivo, bem processado e contrariado (fls. 237/251).

Tal, em abreviado, o relatório.

Demanda anulatória de crédito tributário ajuizada pela apelante em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, aduzindo, em síntese, que houve a abertura, em 05.07.08, da sucessão hereditária em decorrência do óbito de Iderci Rossete por meio do Processo de Inventário nº 0052210-71.2008.8.26.0576 , em trâmite perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José do Rio Preto.

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Em razão disso, fora realizado o lançamento tributário por declaração do ITCMD em processo administrativo, formalizando-se o parcelamento do tributo que, porém, não fora cumprido pelos sucessores. Somente em 31.07.2013 tal inadimplemento foi constatado pela Autoridade Tributária (fls. 124).

Nesse contexto, a requerente sustentou que o Fisco, uma vez decorrido mais de cinco anos da ciência do rompimento do parcelamento, não poderia ter realizado a constituição do crédito tributário, conforme a inscrição em dívida ativa realizada em 26.4.2019 (fls. 144 e 163).

Sobreveio a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos, por considerar que não houve, in casu, o transcurso do prazo decadencial para o lançamento de ITCMD.

Em que pese aos argumentos do recorrente, a r. sentença não comporta reparo.

Com efeito, a controvérsia central entabula-se em torno do termo inicial do prazo de decadência para constituição do crédito de ITCMD decorrente de sucessão causa mortis.

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dispõe o art. 17, § 1º da Lei Estadual 10.705/2000 :

Artigo 17 - Na transmissão "causa mortis", o imposto será pago até o prazo de 30 (trinta) dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar seu pagamento, observado o disposto no artigo 15 desta lei.

§ 1º - O prazo de recolhimento do imposto não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, sob pena de sujeitar-se o débito à taxa de juros prevista no artigo 20, acrescido das penalidades cabíveis, ressalvado, por motivo justo, o caso de dilação desse prazo pela autoridade judicial . (o grifo o foi por nós)

Dessume-se do dispositivo em comento que,

regra geral, o prazo para pagamento do ITCMD é de até 30 dias após a

decisão homologatória do cálculo, não podendo exceder a 180 dias

contados da abertura da sucessão , sob pena de sujeição do débito a

juros de mora e multa, ressalvada a dilação, na hipótese de justo motivo,

por meio de autorização judicial.

Nesse contexto, ao interpretar a previsão legal

em referência, a jurisprudência dos tribunais superiores firmou o

entendimento de que a exigibilidade do tributo há de permanecer

suspensa, de todo modo, até a efetiva homologação da partilha ,

independentemente do transcurso do prazo máximo de 180 dias referido

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Deveras, nos termos da Súmula 114 do E. Supremo Tribunal Federal , “ o imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo ”, isto é, não se pode exigir o ITCMD antes da homologação da partilha judicial no inventário.

Em consonância com a Súmula 114 do Pretório Excelso, o A. Superior Tribunal de Justiça há muito firmou o entendimento no sentido de que “Na sistemática de apuração do ITCMD, há que observar, inicialmente, o disposto no art. 35, parágrafo único, do CTN, segundo o qual, nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

4. Embora a herança seja transmitida, desde logo, com a abertura da sucessão (art. 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido e dos herdeiros ou legatários, para que sejam apurados os "tantos fatos geradores distintos" a que alude o citado parágrafo único do art. 35, sendo essa a lógica que inspirou a ediçãodas Súmulas 112, 113 e 114 do STF.

5. O regime do ITCMD revela, portanto, que apenas com a prolação da sentença de homologação da partilha é possível identificar perfeitamente os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese normativa, tornando possível a realização do lançamento (cf. REsp 752.808/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17.5.2007, DJ 4.6.2007, p. 306; AgRg no REsp 1257451/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em6.9.2011, DJe 13.9.2011).(...)"(STJ 2a Turma; AgRg no REsp 1274227/MS Rel. Min. Herman Benjamin DJe13/04/2012 o grifo o foi por nós)

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Assim, a celebração de parcelamento do débito

de ITCMD não possui o condão de antecipar a fluência do prazo para

constituição do crédito pelo Fisco. Isso porque, nesse contexto, o

parcelamento do débito pelo contribuinte constituiu mera faculdade,

considerando a impossibilidade de o Fisco realizar qualquer ato de

cobrança em razão da exigibilidade do imposto sucessório ficar na

dependência da precisa identificação do patrimônio transferido e dos

herdeiros ou legatários, o que, como já mencionado, ocorre com a

homologação judicial da partilha.

No mesmo sentido os precedentes deste E .

Tribunal de Justiça :

APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito ITCMD Protesto de CDA Pleito que visa o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento do ITCMD em razão da ocorrência de decadência e prescrição - Sentença de improcedência

Decadência - Lançamento e cobrança do tributo que só pode ser efetivado após homologação da partilha, no caso em 2011 Termo inicial que passou a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido realizado

Aplicação do art. 173, I, CPC Inscrição do débito em dívida ativa antes da consumação do prazo decadencial - Prescrição Contagem da data da constituição definitiva do crédito tributário que se dá com a notificação da decisão do processo administrativo Ausência de documentos para aferir a prescrição - Dano moral não configurado

Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1035219-05.2017.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2019; Data de Registro: 07/10/2019)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal. Alegação de prescrição e decadência das diferenças de ITCMD perquiridas pela exequente, consubstanciadas na Certidão de Dívida Ativa. DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA. Inocorrência de prescrição ou decadência. Em se tratando de ITCMD, há a sujeição do imposto ao lançamento por homologação. Quanto ao prazo decadencial para essa modalidade de lançamento, havendo o pagamento a menor do tributo, deve-se observar o previsto no art. 150, § 4º, do CTN. No caso em tela, houve recolhimento a menor do tributo. Lançamento e cobrança do tributo que só pode ser efetivada após a homologação da partilha. Entendimento do E. STJ. R. decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111041-74.2019.8.26.0000; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Bebedouro -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019)

Consabido o ITCMD é tributo sujeito a

lançamento por homologação , tendo a Fazenda Pública prazo

decadencial de cinco anos, contados do pagamento, para homologar ou

constituir definitivamente o crédito, nos termos do disposto no § 4º , artigo

150 do CTN :

“Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

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§ 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”.

Nessa sistemática, nos termos do artigo 173 do

CTN , o prazo de cinco anos para constituição do crédito possui como

termo a quo a data em que o tributo poderia ter sido lançado.

“Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.

Conforme dos autos se dessume, a sentença

homologatória da partilha transitou em julgado em outubro de 2019

(fls. 52). Dessa maneira, não há que se falar em transcurso do prazo

decadencial.

Ante o exposto, de rigor a mantença da

veredicção singular, escorreita na solução da lide, inclusive por seus

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Deixo de majorar a verba honorária a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15 , na medida em que os honorários advocatícios já foram fixados em percentual máximo previsto no art. 85, § 3º do CPC/15 .

Antecipo-me, por diretiva de economia processual , à guisa de recomendação 1 e calcado sobretudo no interesse público em agilizar o acesso aos Tribunais Superiores da República , a expender os principais critérios que ordinariamente balizam esta Relatoria no juízo de admissibilidade dos embargos declaratórios, os quais expressam a compreensão majoritária deste Egrégio Tribunal de Justiça e do A. Superior Tribunal de Justiça e, uma vez observados, prestam-se como roteiro seguro para se suprimir eficazmente o risco de serem recepcionados como procrastinatórios e incorrerem as partes na sanção pecuniária estipulada no art. 1.026 , parágrafo segundo , do Código de Processo Civil :

I desnecessidade do enfrentamento pelo magistrado de todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, 1ª 1 “A recomendação é apenas uma sub-espécie do conselho. Conselho e recomendação distinguem-se pela intensidade: o conselho implica, face à recomendação, uma exortação mais forte ao seu seguimento”. Enquanto o “conselho” se relaciona com uma ação ou omissão, existe na “recomendação” o “aconselhar” de uma pessoa para com ela se constituir ou não uma relação jurídica. Conquanto para o imaginário do leigo se delineie impossível discernir entre “conselho”, “recomendação”, “informação” como categorias autônomas, todas integram o conceito de “pré-compreensão ”, que se tornou patrimônio comum da Ciência do Direito. Conselhos, recomendações, informações - de nossa parte acrescentando as advertências (v.g. ineficazes como cláusula de exoneração de responsabilidade civil: cf. José de Aguiar Dias, Responsabilidade Civil, volume II, Forense, 1979, p. 342) afiguram-se de livre convicção, não gerando efeito vinculativo de direito substancial ou processual para quem emita sobreditas declarações unilaterais de vontade nem para quem as receba, excepcionalizado contudo no Direito Positivo brasileiro, ao que saibamos, pelas “informações” nas formas omissivas e comissivas de que tratam os artigos e 14 do Código de Defesa do Consumidor. RATZ, in HandelsgesetzbuchGrosskomentarBegründet von H. Staub, Dritter Band, 1.Halbband, 3ª ed. Berlin/Nova York, 1978, Anhangzu § 349, anot.1 (338). RGRKSTEFFEN, anot.3 ao 676, in SOERGEN KommentarzumBürgerlichenGesetzbuch, Band 3, 11ª ed., Stuttgart/Berlin/Koen/Mainz, 1980. Fonte bibliográfica em Português: JORGE FERREIRA SINDE MONTEIRO, Responsabilidade por Conselhos, Recomendações ou Informações, Livraria Almedina, Coimbra, 1989, pp.11/15. Nota explicativa do Desembargador.

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Seção, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j.

8.6.2016).

II - Não se exige enumeração ou interpretação

expressa de dispositivos legais, pois...

“não cabe esse recurso em matéria cível para o Judiciário mencionar qual a lei, ou o artigo dela, ou da Constituição Federal etc., que esteja a aplicar. Deixar de fazê-lo não é omissão no sentido legal: não existe tal pressuposto para a completude do julgamento cível. Essa subsunção de natureza tópica é assunto para qualquer intérprete. Para a fundamentação do julgado o necessário e suficiente é que se trabalhe mentalmente com os conceitos vigentes contidos no sistema jurídico 2 .”

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

I - Incabíveis os embargos de declaração se inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido.

II - O Tribunal não fica obrigado a pronunciar-se acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional.

III - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS

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11.909/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 268 o grifo o foi por nós)

III os embargos de declaração não se

prestam à revisão do julgado, posto que pelos quais “não se pede que

redecida; pede-se que reexprima” ( PONTES DE MIRANDA , Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, Tomo VII, 1975, p. 400):

Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Repetição de indébito. Restituição por via de precatório. Possibilidade. Matéria decidida pela 1a. seção no REsp 1.114.404/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 22/02/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC. Inexistência de omissão. Revisão do julgado. Inadmissibilidade. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados.

(...)

4 . É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido.

5. Não se presta este recurso sui generis à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido; no caso, da leitura da extensa peça recursal, observase claramente ser esse o intuito da embargante.

6. Ante o exposto, rejeitam-se os Embargos Declaratórios . (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp nº 1.086.243/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, j. 5.2.2013 o grifo o foi por nós).

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IV - Ainda que se entenda que o julgado

contém vícios, o art. 1.025 , do Código de Processo Civil é expresso

no sentido de que:

“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de préquestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere

existentes erro, omissão,

contradição ou obscuridade”.

Ficam as partes notificadas de que, em caso de

oposição de embargos declaratórios, o processamento e o julgamento

serão realizados por meio de sessão virtual permanente.

Postas tais premissas, por meu voto, nego

provimento ao recurso.

Souza Meirelles

Desembargador Relator

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Voto nº 52.020

Apelação Cível nº 1000076-30.2020.8.26.0576

Comarca: São José do Rio Preto

Apelante: Luciana Rossete Fonseca Ferrao

Apelados: Estado de São Paulo e Claudio Roberto Rossete

DECLARAÇÃO DE VOTO

Concorde com o voto do eminente Desembargador Relator penso, entretanto, seja meu dever esclarecer que o não acompanho na parte final de sua manifestação, aquela referente à antecipação de seu entendimento acerca dos embargos de declaração.

E assim o faço por entender ser vedado ao Poder Judiciário antecipar-se ao pedido do eventual interessado, pedido cuja formulação ainda nem sequer é possível, por isso que não há como oferecer embargos declaratórios antes de proferido o julgamento.

É do próprio voto do eminente Desembargador Relator o reconhecer estar ele antecipando-se às partes, para estabelecer critérios de admissibilidade de eventuais, futuros e incertos embargos de declaração.

Tais condições, no entanto, não se encontram elencadas no dispositivo legal que trata dos embargos declaratórios ( CPC, art. 1.022), decorrendo apenas de construção jurisprudencial e esbarrando na vedação insculpida no inciso XXXV, do artigo , da Constituição Federal.

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critérios referidos “suprime-se eficazmente o risco da sanção pecuniária estipulada no art. 1 .026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil”.

Nem se diga tratar-se de recomendação . A atividade judicial guia-se pelo aforismo da mihi facto dabo tibi jus, onde não se encontra nenhuma referência, ainda que singela, à possibilidade de recomendar ou aconselhar.

Do mesmo modo, a eventual ocorrência de interesse público “em agilizar o acesso aos Tribunais Superiores da República ” (sic) não pode servir como justificativa para coarctar o direito da parte em obter esclarecimentos a respeito do julgado, sempre que verificadas as hipóteses legais.

Estas as razões pelas quais meu voto, embora acompanhe aquele proferido pelo eminente Relator, não o subscreve em relação à prepostera abordagem da questão dos embargos de declaração.

José Orestes de SOUZA NERY , Desembargador

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 13 Acórdãos JOSE ROBERTO DE SOUZA MEIRELLES 1362F9C6

Eletrônicos

14 15 Declarações de JOSE ORESTES DE SOUZA NERY 137372AE

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1000076-30.2020.8.26.0576 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137727212/apelacao-civel-ac-10000763020208260576-sp-1000076-3020208260576/inteiro-teor-1137727216

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