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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 000XXXX-46.2015.8.26.0224 SP 000XXXX-46.2015.8.26.0224 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

05/12/2020

Julgamento

5 de Dezembro de 2020

Relator

Marco Antônio Cogan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00063274620158260224_f100d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000999100

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0006327-46.2015.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado JUNIOR DA SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram por prejudicada a análise dos apelos ajuizados pelo Ministério Público e pela Defesa de Júnior da Silva, devendo os autos retornar à origem, para que o MM. Juiz promova novo exame do mérito da presente ação penal, considerando-se o teor da decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do habeas corpus nº 89.853/SP. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente sem voto), MAURICIO VALALA E JUSCELINO BATISTA.

São Paulo, 5 de dezembro de 2020.

MARCO ANTÔNIO COGAN

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 0006327-46.2015.8.26.0224

Comarca de Guarulhos 4ª Vara Criminal

MM. Juiz dr. Gláucio Roberto Brittes de Araújo

Apelantes: Ministério Público e Júnior da Silva

Apelados: Júnior da Silva e Justiça Pública

TJSP Oitava Câmara de Direito Criminal

Voto n.º 40.059

1 Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa de Júnior da Silva, que foi condenado ao cumprimento de pena corporal de quatro anos e seis meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, mais o pagamento de quinze diasmulta, fixados no piso mínimo, por infração aos ditames do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03 (fls. 1143/1161).

Aduz o doutor Promotor de Justiça que a r. sentença deve ser reformada, pleiteando o afastamento do reconhecimento da incidência do princípio da consunção, com a consequente condenação do réu também pela prática do delito previsto no parágrafo único, inciso IV, do artigo 16, da Lei nº 10.826/06, em concurso formal com a conduta inserida no caput desse mesmo dispositivo, aplicando-se a fração máxima de aumento, bem como pelo cometimento do crime previsto no artigo 33, § 1º, da Lei nº 11.343/06, fixando-se a pena-base acima do mínimo legal (fls. 1190/1204).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O recurso ministerial foi contrarrazoado pela Defesa do acusado, que postula o seu desprovimento, e a mantença da r. sentença (fl. 1255/1263).

E a douta Procuradoria de Justiça em r. parecer da lavra do doutor William Terra de Oliveira, se pronunciou pelo provimento do apelo ministerial (fls. 1280/1294).

A Defesa do réu interpôs recurso de apelação nos moldes do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal (fls. 1209/1210), e intimada a ofertar suas razões recursais (fl. 1333), juntou petição informando que não iria apresentá-las, por entender estar prejudicado o recurso, em razão da decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do habeas corpus nº 89.853/SP (fl. 1337).

As fls. 1298/1304 foi juntado telegrama oriundo do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dá conta de que, no julgamento do habeas corpus supracitado, foi prolatada decisão pela qual foram “DECLARADAS ILÍCITAS AS PROVAS DERIVADAS DO FLAGRANTE”, determinando-se, ainda, que “DESDE QUE NÃO EXISTAM OUTRAS PROVAS, O FEITO DEVERÁ SER TRANCADO, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO ACUSADO” (fl. 1304).

Este em síntese, é o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2 No caso concreto, levando-se em consideração a decisão supramencionada, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, com a declaração da ilicitude das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar, bem como as delas decorrentes, e havendo, ainda, determinação para que haja o trancamento do feito em caso de inexistência de outras provas, há que se dar por prejudicada a análise dos recursos interpostos, devendo os autos retornar à Vara de origem, para reexame do mérito da presente ação penal pelo Magistrado a quo, nos termos estabelecidos a fl. 1304, in fine, sob pena da indevida supressão de Instância.

Isto posto, dá-se por prejudicada a análise dos apelos ajuizados pelo Ministério Público e pela Defesa de Júnior da Silva , devendo os autos retornar à origem, para que o MM. Juiz promova novo exame do mérito da presente ação penal, considerando-se o teor da decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do habeas corpus nº 89.853/SP.

Marco Antônio Pinheiro Machado Cogan

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137728488/apelacao-criminal-apr-63274620158260224-sp-0006327-4620158260224/inteiro-teor-1137728508