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17 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental : AGR 02520336620128260000 SP 0252033-66.2012.8.26.0000

    AGRAVO INTERNO

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 5 anos
    Processo
    AGR 02520336620128260000 SP 0252033-66.2012.8.26.0000
    Orgão Julgador
    35ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    30/01/2013
    Julgamento
    28 de Janeiro de 2013
    Relator
    José Malerbi

    Ementa

    AGRAVO INTERNO

    - Mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso LOCAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM DUPLICATA E CONTRATO SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - Sem a assinatura das testemunhas no contrato não está caracterizado o documento como título executivo, nos termos do art. 585, II, do CPC, bem como a locação não autoriza o saque de duplicata mercantil, impondo a extinção da execução por inexistência de título executivo que autorize a execução.

    - Agravo não provido.

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