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17 de Julho de 2018
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental : AGR 02520336620128260000 SP 0252033-66.2012.8.26.0000 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Registro: 2013.0000021481

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº 0252033-66.2012.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante SP LOG EQUIPAMENTOS LTDA, é agravado DESMONTEC DEMOLIÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA.

    ACORDAM , em 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ARTUR MARQUES (Presidente) e MENDES GOMES.

    São Paulo, 28 de janeiro de 2013.

    José Malerbi

    RELATOR

    Assinatura Eletrônica

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    PODER JUDICIÁRIO

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

    AGRAVO REGIMENTAL Nº 0252033-66.2012.8.26.0000/50000

    COMARCA DE : SÃO PAULO

    AGRAVANTE : SP LOG EQUIPAMENTOS LTDA.

    AGRAVADO : DESMONTEC DEMOLIÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA.

    VOTO Nº 23.071

    EMENTA

    AGRAVO INTERNO - Mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso LOCAÇÃO -EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM DUPLICATA E CONTRATO SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - Sem a assinatura das testemunhas no contrato não está caracterizado o documento como título executivo, nos termos do art. 585, II, do CPC, bem como a locação não autoriza o saque de duplicata mercantil, impondo a extinção da execução por inexistência de título executivo que autorize a execução. - Agravo não

    provido.

    Trata-se de agravo previsto no art. 557, § 1º do CPC, interposto contra decisão monocrática deste relator, que deu provimento ao recurso. Alega a agravante que a decisão encontra-se equivocada, na medida em que limita-se a apoiar-se em apenas uma jurisprudência deste Tribunal, sem

    mencionar a súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal superior a que se apoia, na forma determinada no § 1º do art. 557 do CPC. Afirma que os contratos de locação de bens móveis também podem ser abrangidos pela disposição

    expressa do art. 585, V do CPC, não havendo, ainda, qualquer disposição legal em contrário. Ressalta que o agravado tenta descaracterizar o título alegando suposta nulidade da duplicata, não refutando a ausência de assinatura de duas

    testemunhas. Assevera que a exceção de executividade não deveria ter sido

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    PODER JUDICIÁRIO

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

    AGRAVO REGIMENTAL Nº 0252033-66.2012.8.26.0000/50000

    acolhida, pois a execução está fundada também em contrato de locação de bens

    móveis e não somente em duplicata.

    É o relatório.

    A decisão monocrática, com base no disposto no art. 557 do CPC, pode ser utilizada pelo relator para negar seguimento ou dar provimento ao recurso sempre que a convicção do julgador estiver baseada em questões pacificadas pelo próprio Tribunal ad quem ou ainda pelo STJ ou STF. Também é autorizada a decisão monocrática se o recurso for manifestamente procedente, inadmissível ou prejudicado. O escopo da norma é permitir que, por decisão

    singular do relator, haja a pronta prestação jurisdicional equivalente àquela que ocorreria caso o processo fosse julgado pelo órgão fracionário, ao qual ficam reservados aos julgamentos de recursos que encerrem matéria controversa 1 .

    A tese permite juízo de mérito pelo relator porque decorre de obediência à norma legal. De qualquer forma, a discussão deixa de ter relevância à vista da matéria recursal ser submetida à apreciação do órgão colegiado.

    Como já explicitado na decisão monocrática, a exceção de executividade é mecanismo adotado pela doutrina e jurisprudência para deduzir matérias que independem de dilação probatória ou que podem ser cognoscíveis de ofício e a qualquer tempo, sem necessidade de segurança do juízo. No caso, a matéria se refere à nulidade da execução (art. 618, CPC), o que se revela de plano,

    1 A.Interno. nº 1.286.122-1/6, Rel. Mendes Gomes.

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    PODER JUDICIÁRIO

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

    AGRAVO REGIMENTAL Nº 0252033-66.2012.8.26.0000/50000

    ndependente de maiores questionamentos 2 .

    Repita-se que está assente na doutrina e jurisprudência a possibilidade de o devedor usar da exceção independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação

    executiva e seus pressupostos processuais” 3 .

    Também, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart asseveram que, “em geral, os tribunais aceitam que sejam alegadas, desta forma, quaisquer objeções processuais, bem como as defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (como prescrição e decadência) e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. Curiosamente, vê-se reproduzidas nessa relação exatamente as matérias que, no direito antigo, poderiam ser alegadas nas execuções per officium iudicis, tidas como as 'exceções passíveis de prova fácil'. Por sua...