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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
30/01/2013
Julgamento
29 de Janeiro de 2013
Relator
Toloza Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00488481920108260050_9849c.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2013.0000025107

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0048848-19.2010.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados ADRIANO ANTONIO DE ASSUNÇÃO, ALEXANDRE SANDRINI, FABIO DOMICIANO e WANDERLEY SANTOS LUTUM, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO aos recursos interpostos pelos apelantes Adriano Antônio de Assunção; Alexandre Sandrini; Fábio Domiciano e Wanderley Santos Lutum, mantendo integralmente a respeitável sentença de primeiro grau e DERAM PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público, para impor aos apelantes Adriano Antônio de Assunção, Alexandre Sandrini e Fábio Domiciano a pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa calculados no mínimo legal, e ao apelante Wanderley Santos Lutum a pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa calculados no mínimo legal, como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, c.c artigos 29 e 61, inciso II, h, na forma do artigo 70, todos do Código Penal.V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO (Presidente) e AMADO DE FARIA.

São Paulo, 29 de janeiro de 2013.

TOLOZA NETO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Criminal nº 0048848-19.2010.8.26.0050

Apelantes e Apelados: ADRIANO ANTÔNIO DE ASSUNÇÃO ,

ALEXANDRE SANDRINI ,

FÁBIO DOMICIANO e

WANDERLEY SANTOS LUTUM

Apelado e Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO

31ª Vara Criminal Central da Comarca de São Paulo - SP

Voto nº 7.541

Vistos.

Trata-se de apelações criminais interpostas contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Rodrigo Tellini Aguirre de Camargo, que condenou Adriano Antônio de Assunção à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, Fábio Domiciano , Alexandre Sandrini e Wanderley Santos Lutum , à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, calculados no mínimo legal, como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, c.c artigos 29 e 61, inciso II, h, todos do Código Penal, por terem, previamente ajustados e com unidade de desígnios, subtraído para si, mediante grave ameaça, do aparelho de telefonia celular e a quantia de R$100,00 pertencentes à vítima Maria José Schimidt, pessoa de 63 anos de idade. Foram os apelantes absolvidos do roubo de um aparelho celular pertencente a uma mulher não identificada.

Em razões de recurso, os apelantes Adriano Antônio de Assunção, Fábio Domiciano e Wanderley Santos Lutum (fls.297/302), requerem suas absolvições por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a desclassificação do delito para a modalidade tentada, o afastamento da qualificadora do concurso de agentes e da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, h do Código Penal, e a fixação do regime aberto para o início do cumprimento de suas penas.

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O apelante Alexandre Sandrini requer, em preliminar, o reconhecimento de nulidade processual, por inépcia da denúncia, e, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas da autoria delitiva.

O Ministério Público, também em suas razões de recurso, requer o reconhecimento da prática de um segundo roubo, em concurso formal, cometido contra a vítima não identificada; o afastamento da atenuante da menoridade quanto ao apelante Adriano, mantendo-se a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, “alínea h”, do Código Penal, equiparando-se sua pena às dos apelantes Fábio e Alexandre; reconhecimento de tal circunstância atenuante a favor do apelante Wanderley, compensando-a com circunstância agravante referida.

Em contrarrazões, as partes requerem o improvimento dos recursos opostos.

O Procurador de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso ministerial e pelo não provimento dos apelos defensivos.

É o relatório.

Passo a fundamentar meu voto.

A preliminar de nulidade arguida pela Defesa do apelante Alexandre não merece acolhida.

Isto porque os atos praticados por todos os agentes estão descritos na denúncia da seguinte forma: “(...) Segundo apurado nos autos de inquérito policial, em 25 de junho de 2010, sextafeira, por volta das 5 horas, na altura do nº 3.000 da Avenida Paes de Barros, na Vila Prudente, nesta cidade, os apelantes agindo em concurso, mediante grave ameaça a Maria José Schimidt, de 63 anos, e a uma mulher por ora não identificada, delas subtraíram, para proveito comum, dois aparelhos de telefonia celular (cada um pertencente a cada uma das vítimas) e a quantia em dinheiro de R$100,00. As vítimas estavam em um ponto de ônibus situado no local dos fatos. Os apelantes as abordaram e, simulando portar uma arma de fogo, ameaçaram-nas gravemente, delas subtraindo dois aparelhos de telefonia celular e dinheiro”.

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Assim, suficientemente narrados os fatos na peça acusatória, para a qual não se exige uma descrição pormenorizada da ação criminosa, não havendo falar-se, portanto, em inépcia da denúncia.

TJSC: “Não é inepta a denúncia que, embora sucinta, narra satisfatoriamente a conduta criminosa imputada ao agente, abordando todas as circunstâncias necessárias à sua tipificação, possibilitando, assim, o pleno exercício da defesa” (RJTRTJSC 10/406).

TACRSP: “Se a peça acusatória narra, ainda que concisamente, os fatos principais contra os quais deve o réu se defender, não há que falar em inépcia” (RT 753/611).

Afasto, portanto, a preliminar de nulidade arguida

pelo apelante Alexandre, passando-se à análise do mérito.

O apelante Adriano Antônio de Assunção, quando de sua prisão em flagrante delito (fls.53), afirmou que os demais apelantes são seus conhecidos e são todos consumidores de substâncias entorpecentes. No dia dos fatos, encontrou-se com eles e todos resolveram consumir entorpecentes juntos. Resolveram alugar dois quartos em um hotel denominado “Hospedaria Rebeca”, para consumirem “crack”. Após fazerem uso do entorpecente, disse aos demais que iria dormir um pouco e os seus colegas afirmaram que “iriam sair para dar um rolê”. Não se recorda o horário em que os policiais militares apareceram no quarto. Porém, durante a revista nos quartos e nos pertences, localizaram produtos de roubo. Quando indagados, seus comparsas confessaram que haviam praticado um roubo durante a madrugada.

O apelante Alexandre Sandrini, na fase do inquérito policial afirmou que, no dia dos fatos, saiu para a rua na companhia de Wanderlei e Fábio, ao passo que o apelante Adriano permaneceu dormindo no hotel. Em seguida, permaneceram em um ponto de ônibus na Avenida Paes de Barros, aguardando a chegada de algum indivíduo contra quem poderiam praticar um roubo. Logo após, lá chegaram duas mulheres e, imediatamente, Fábio abordou-as e exigiu, mediante grave ameaça, que fossem entregues seus pertences, mais precisamente dinheiro e telefone celular.

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Após a subtração, retornaram para o hotel, efetuaram o pagamento no valor de R$50,00 (cinquenta reais) em dinheiro e subiram para os quartos. Porém, lá compareceram os policiais militares e passaram a revistar os quartos e os pertences, tendo inclusive confessado ter participado do roubo objeto da presente ação penal.

O apelante Wanderley Santos Lutum (fls.18) declarou que, no dia do ocorrido, resolveu sair às ruas na companhia de Alexandre e Fábio, para praticarem roubos, pois precisavam pagar as despesas do hotel. Avistaram duas mulheres na Avenida Paes de Barros e, de posse de uma arma de fogo, exigiram que ambas lhes entregassem a importância em dinheiro e aparelhos de telefonia celular. Apenas uma das vítimas estava com dinheiro, a importância de R$100,00 (cem reais). Confessou que ambas foram ameaçadas de morte, caso não entregassem os pertences exigidos. Por fim, declarou que, com metade do dinheiro, pagou a diária do hotel e a outra foi apreendida pelos policiais militares, no momento da revista.

Em seu interrogatório judicial, o apelante Alexandre Sandrini (fls.194), negou os fatos narrados na denúncia. Afirmou que, na data do crime, estava em um hotel para fazer uso de substâncias entorpecentes. Ainda atendeu à solicitação de Fábio e Vanderley de acompanhá-los até a rua onde iriam pedir dinheiro às pessoas para comprar “crack”. Quando eles se aproximaram do ponto de ônibus, resolveu se afastar, voltar para o hotel e permanecer na companhia de Adriano. Após aproximadamente uma hora, Fábio e Wanderley retornaram ao hotel. Estava dormindo quando os policiais militares lá chegaram. Fábio e Wanderley já se encontravam presos na recepção.

O apelante Fábio Domiciano, em Juízo, (fls.196), declarou que são parcialmente verdadeiros os fatos narrados na inicial, afirmando que os quatro abordaram a vítima que estava sozinha em um ponto de ônibus, dirigiu-se a ela e pediu dinheiro. Não tinha intenção de roubá-la. Disse-lhe que o dinheiro seria para comprar comida. A vítima se assustou e lhe entregou a quantia de R$100,00 (cem reais) em dinheiro e um aparelho de telefonia celular.

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O apelante Wanderley Santos Lutum (fls.199) declarou que, no dia dos fatos, estava caminhando pela via pública, momento em que, ele e Fábio resolveram pedir dinheiro para uma mulher que estava no ponto de ônibus, para comprarem entorpecentes. O apelante Alexandre não concordou com a atitude e se afastou do local. A vítima, que estava assustada, lhes entregou a quantia de R$100,00 (cem reais) e um aparelho de telefonia celular. Em seguida, dirigiram-se para um hotel, local em que já se encontrava Adriano. Foram localizados pela Polícia e os bens da vítima entregues a ela.

O apelante Adriano Antônio (fls.201) negou os fatos narrados na inicial. Afirmou que, naquele dia, estava em um hotel para usar drogas, instante em que os corréus Alexandre, Fábio e Wanderley saíram para pedir dinheiro. Quando eles retornaram, já estava dormindo e acabou acordando, quando abordado por um policial.

Todavia, as versões apresentadas pelos apelantes não merecem crédito algum.

O policial militar Marcos Roberto da Silva (fls.189), afirmou que recebeu, via COPOM, a notícia de um roubo e as características físicas dos autores. Em seguida, localizou os apelantes, que estavam ingressando em um hotel denominado “Rebeca” e decidiu abordálos. Os quatro indivíduos estavam muito nervosos, sendo que o apelante Fábio, confessou a autoria do crime. Os pertences roubados foram localizados. Recorda-se ainda que o apelante Alexandre, afirmou que, no momento do crime, simulou estar armado, colocando sua mão embaixo da camisa, para assustar as vítimas.

No mesmo sentido depôs o policial militar Roberto Carlos Gomes Lazarini (fls.190), acrescentando apenas que, no momento da abordagem, os apelantes não estavam armados e que, perante a Autoridade Policial, foram seguramente reconhecidos por uma das vítimas.

Não há que se falar em ausência de credibilidade dos depoimentos prestados por policiais, uma vez que a função por eles exercida pressupõe idoneidade de caráter. Deveriam os apelantes ter trazido aos autos prova concreta da intenção dos agentes de segurança em prejudicá-los.

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“O depoimento de policial obedece aos mesmos princípios aplicados ao restante das pessoas, não havendo que se falar em suspeição ou inidoneidade considerando-se somente a sua condição funcional” (RT 752/589).

“Prova Testemunha Depoimentos de policiais que realizaram o flagrante, colhidos no auto de prisão e reafirmados em juízo com plena observância do contraditório Idoneidade. (...) É idônea a prova testemunhal colhida no auto de prisão em flagrante e reafirmada em juízo, com plena observância do contraditório, mesmo constituída apenas por depoimentos de policiais que realizaram o flagrante” (RT 771/566).

De rigor, portanto, a manutenção da condenação de todos os apelantes, não havendo que se falar em insuficiência de provas.

A vítima Maria José Schmidt (fls.187), afirmou que, no dia dos fatos, estava parada no ponto de ônibus, momento em que foi abordada pelo apelante Fábio, que estava acompanhado por Wanderlei, Adriano e Alexandre. Em seguida, Fábio, simulando estar armado, anunciou o assalto, dizendo “passe o dinheiro senão eu te mato”. A depoente entregou a quantia de R$100,00 (cem reais) e um aparelho de telefonia celular que trazia dentro de sua bolsa. Ressaltou que uma “outra mulher” que estava no ponto de ônibus, também foi rendida e assaltada. Os apelantes, já na posse de seus bens, dirigiram-se até outra vítima, cercaramna e também a assaltaram. Reconheceu os apelantes perante a Autoridade Policial e também em Juízo, como os autores do delito. Por fim, declarou que a quantia de R$100,00 (cem reais) em dinheiro e o seu aparelho celular, foram restituídos.

Estes depoimentos, prestados de maneira uníssona e coerente, e o seguro reconhecimento dos apelantes procedido pela vítima Maria José perante a Autoridade Policial e em Juízo, comprovaram terem sido eles os autores dos roubos que lhes estão sendo imputados, não havendo que se falar em fragilidade probatória, motivo pelo qual a condenação de todos é de ser mantida.

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Assim, em que pese a negativa de autoria dos apelantes, a apreensão dos objetos da vítima em poder deles, e, principalmente, o reconhecimento pessoal e seguro de todos, pela vítima identificada, tornam inadmissível o provimento dos recursos defensivos.

Por outro lado, as testemunhas de defesa Maria Alice Danek (fls.191) e Rodolfo Ragola Júnior (fls.192), não presenciaram os fatos e apenas ressaltaram os bons antecedentes do apelante Alexandre, nada trazendo aos autos nada no sentido de afastar a imputação que está sendo feita a ele.

O pedido de desclassificação do crime de roubo para forma tentada, não pode ser acatado, pois, quando detidos os apelantes, o dinheiro subtraído e os aparelhos celulares encontravam-se na sua posse mansa e pacífica, longe da esfera de vigilância das vítimas. Somente vieram a ser detidos diante da bem sucedida ação dos policiais, os quais, noticiados do crime ocorrido, saíram em diligências, logrando êxito em localizá-los e detê-los.

“O roubo está consumado no instante em que o agente se torna, mesmo que por pouco tempo, possuidor da 'res' subtraída mediante grave ameaça ou violência. A rápida recuperação da coisa e a prisão do autor do delito não caracterizam a tentativa” (RT 741/594).

“Roubo Tentativa Inocorrência Delito tentado que somente se configura quando, durante a permanência da violência ou da grave ameaça, não se reúnem os elementos do tipo por circunstâncias alheias à vontade do agente (STF)” (RT 862/516).

Ressalta-se ainda que, considerando-se que a vítima Maria José, na data dos fatos, possuía mais de 60 (sessenta) anos conforme comprovado a fls. 186, justa a r. sentença de primeiro grau, ao reconhecer a respectiva agravante, uma vez que sua inferior capacidade defensiva foi determinante para a consumação do delito.

“Sendo o crime perpetrado contra uma pessoa idosa, a pena será sempre agravada, não obstante lei não indicar a idade em que a pessoa deva ser considerada 'velha', urge ao Juízo levar em consideração o prevalecimento, pelo agente, da inferior capacidade defensiva da vítima, para aplicar a circunstância agravante” (RJDTACRIM 12/56).

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“O delito cometido contra sexagenário que, devido à idade, não teve forças para se opor ao acusado, configura a agravante do art. 44, II, i, do CP (atual art. 61, II, h)” (TACRIM-SP

AC rel. Sílvio Lemmi RT 458/380 e JUTACRIM 29/354).

O recurso interposto pelo Ministério Público comporta total provimento. Conforme bem ressaltado pelo Promotor de Justiça, em suas razões de recurso, a r. sentença de primeiro grau, reconheceu por engano, a menoridade relativa do apelante Adriano Antônio de Assunção, que, na época dos fatos, possuía 23 anos de idade, e deveria tê-la reconhecido a favor do apelante Wanderley Santos Lutum, que contava apenas com 19 anos de idade à época.

Dessa forma, mantenho os mesmos critérios adotados pelo magistrado de primeiro grau, mas afasto a circunstância atenuante da menoridade relativa reconhecida a favor do apelante Adriano Antônio de Assunção, mantendo a majoração de sua pena, no percentual de ¼ (um quarto), pela circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, e mais o acréscimo de 1/3 (um terço) pela causa de aumento de pena referente ao concurso de agentes, tornando sua pena definitiva em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, calculados no mínimo legal, e reconhecer a atenuante da menoridade relativa a favor do apelante Wanderley Santos Lutum, compensando-a com a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, tornando sua pena definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, calculados no mínimo legal.

Igualmente, com relação ao reconhecimento dos dois delitos de roubo, em concurso formal, o recurso ministerial comporta provimento.

Isto porque a esfera patrimonial de duas vítimas foram atingidas pela ação criminosa dos apelantes, motivo pelo qual é de se considerar a ocorrência do concurso formal.

A vítima Maria José relatou que os apelantes subtraíram os seus bens e também de outra mulher que também estava no ponto de ônibus, conforme seu depoimento acostado às fls.187 dos autos.

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Nesse mesmo sentido o policial militar Marcos Roberto da Silva (fls.189), também afirmou que os apelantes confessaram a prática de dois roubos, porém conseguiram localizar tão somente uma das vítimas.

Além do mais, dois aparelhos de telefonia celular foram localizados em poder dos apelados, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 13, que a eles não pertenciam.

A circunstância de não ter sido localizada a segunda vítima, apensar de estar suficientemente comprovada a subtração contra ele cometida, não pode acarretar a impunidade dos apelados, autores do crime.

Impõe-se, portanto, o reconhecimento de tal delito, em concurso formal com o crime cometido contra a vítima Maria José.

Tal interpretação decorre do disposto no artigo 70 do Código Penal, que prevê que, mediante uma só ação ou omissão, o agente pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, situação esta devidamente caracterizada no caso dos autos.

“Se através de uma única ação, embora desdobrada em atos distintos, porém integrando a mesma conduta, ofenderam os acusados o direito de duas pessoas diferentes, impõe-se o reconhecimento de concurso formal” (RT 490/326).

“Delito praticado com unidade de ação, mas contra mais de uma vítima, caracterizada a pluralidade de delitos, com a aplicação de somente uma pena, porém, exacerbada, nos termos do § 1º do art. 51 (art. 70 vigente) do CP” (JTACRIM 61/57).

Por fim, em virtude do reconhecimento do concurso formal, adoto o percentual de 1/6 (um sexto), tornando a pena definitiva imposta aos apelantes Adriano Antônio de Assunção, Alexandre Sandrini e Fábio Domiciano em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa calculados no mínimo legal e para o apelante Wanderley Santos Lutum em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa calculados no mínimo legal, a qual torno definitiva diante da ausência de qualquer outra circunstância a modificá-la.

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A pretensão de fixação de regime mais brando não procede. O regime inicial fechado é o mais adequado, pelo grande mal moral e psicológico causado às vítimas, que foram ameaçadas, por três agentes, que simularam estarem armados, demonstrando o comportamento antissocial dos apelantes, o que, por si só, justifica a aplicação uma reprimenda mais severa.

“A imposição da pena no mínimo legal não é determinante do estabelecimento de regime prisional mais grave, que, ao contrário, deve também ser informado pelas circunstâncias judiciais, sem vinculação necessária, contudo. O modo de execução do crime, principalmente se caracterizado pelo emprego efetivo de arma de fogo, é bastante para justificar o regime inicial fechado, à luz da concreta gravidade do crime” (STJ, HC 9.043-RJ, 6ª T. rel. Hamilton Carvalhido, 30.06.1999, v.u.).

Não merecem provimento os recursos defensivos, no que se refere ao afastamento da qualificadora do concurso de agentes, pois comprovado de que os apelantes agiram em unidade de propósitos entre si, conforme apurado pelos depoimentos da vítima de das testemunhas da acusação.

Desta forma, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos pelos apelantes Adriano Antônio de Assunção; Alexandre Sandrini; Fábio Domiciano e Wanderley Santos Lutum, mantendo integralmente a respeitável sentença de primeiro grau e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público, para impor aos apelantes Adriano Antônio de Assunção, Alexandre Sandrini e Fábio Domiciano a pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 18 (dezoito) diasmulta calculados no mínimo legal, e ao apelante Wanderley Santos Lutum a pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa calculados no mínimo legal, como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, c.c artigos 29 e 61, inciso II, h, na forma do artigo 70, todos do Código Penal.

TOLOZA NETO

relator

Assinatura eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113775427/apelacao-apl-488481920108260050-sp-0048848-1920108260050/inteiro-teor-113775437