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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 020XXXX-49.2009.8.26.0008 SP 020XXXX-49.2009.8.26.0008

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0205350-49.2009.8.26.0008 SP 0205350-49.2009.8.26.0008

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

30/01/2013

Julgamento

29 de Janeiro de 2013

Relator

Paulo Ayrosa

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_APL_02053504920098260008_ddbb8.pdf
​
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Ementa

DESPESAS CONDOMINIAIS COBRANÇA MULTA MORATÓRIA C.C. MULTA POR INFRAÇÃO REITERADA DO ART. 1.337, DO CÓDIGO CIVIL IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA IDENTIDADE DE FATO GERADOR INADIMPLÊNCIA DAS COTAS CONDOMINIAIS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO.

Considerando-se que a multa por infração reiterada disposta no art. 1.337, do CC, e a multa moratória têm o mesmo fato gerador, qual seja, o não pagamento das cotas condominiais, impertinente a sua cumulação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113776732/apelacao-apl-2053504920098260008-sp-0205350-4920098260008

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